PT e Centrão se movimentam por reforma do Judiciário
PT e Centrão se movimentam para transformar a reforma do Judiciário em uma das principais discussões institucionais do Congresso Nacional depois das eleições de 2026. Uma pauta que, durante anos, foi impulsionada principalmente por parlamentares de oposição ao Supremo Tribunal Federal (STF) passou a atrair setores do centro político e integrantes do próprio Partido dos Trabalhadores. O movimento ocorre em Brasília em meio à crise que atingiu a Corte, às divergências entre ministros e à queda recente nos indicadores de confiança da população no Supremo. Entretanto, não existe até agora uma proposta única capaz de reunir todos esses grupos. Pelo contrário: diferentes projetos estão sendo apresentados com objetivos e mecanismos distintos. Entre os textos de maior destaque aparecem iniciativas dos deputados Danilo Forte (PP-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG). Embora partam de campos políticos diferentes, ambas discutem um dos pontos mais sensíveis do modelo atual: substituir, para futuras nomeações, a permanência dos ministros até a aposentadoria compulsória aos 75 anos por mandatos com prazo determinado.
PT e Centrão se movimentam por mandatos no Supremo
Na proposta defendida por Danilo Forte, futuro ministro do STF teria mandato único de oito anos, sem possibilidade de recondução, enquanto os atuais integrantes da Corte não seriam atingidos pela mudança. Além disso, o texto pretende modificar o modelo de escolha dos ministros, atualmente baseado em indicação do presidente da República seguida de aprovação pelo Senado. A PEC também estabelece restrições para decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um magistrado — em assuntos considerados especialmente relevantes, como suspensão de leis, atos praticados pelos chefes dos Poderes e determinadas questões tributárias. Ao mesmo tempo, novas regras de conduta e responsabilização seriam estabelecidas para magistrados, inclusive com limitações relacionadas à atividade político-partidária e à participação em eventos que envolvam partes interessadas em processos. Dessa forma, a proposta busca combinar renovação periódica do Supremo, mudanças no sistema de indicação e novos mecanismos de freios institucionais. Contudo, essas alterações ainda dependem de tramitação constitucional e poderão ser profundamente modificadas durante a discussão parlamentar.
Frente Parlamentar do Empreendedorismo entra na articulação
A iniciativa de Danilo Forte ganhou novo impulso nesta segunda-feira (14), quando a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) declarou apoio à proposta e informou que trabalhará pela coleta das assinaturas necessárias para sua tramitação. A entidade relacionou o debate sobre o Judiciário à segurança jurídica, à confiança institucional e ao ambiente econômico, argumentando que instabilidade prolongada pode prejudicar investimentos e elevar a percepção de risco. Entretanto, esse diagnóstico representa a posição política da própria Frente e não significa que eventuais problemas econômicos possam ser atribuídos exclusivamente ao funcionamento do STF. Do ponto de vista legislativo, existe ainda uma barreira importante: uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada na Câmara precisa do apoio inicial de pelo menos um terço dos 513 deputados, equivalente a 171 parlamentares. Posteriormente, caso avance, a matéria terá de ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, com apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa. Portanto, o apoio político crescente ainda está distante de significar aprovação definitiva.
PT também apresenta sua própria reforma do Judiciário
Enquanto setores do Centrão avançam por uma frente, o PT passou a trabalhar com uma proposta própria, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara. O texto estabelece mandato único de até dez anos para futuras nomeações ao STF e também amplia essa lógica para outras instituições, como Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais de contas. Além disso, são previstas mudanças relacionadas à idade para ingresso nas cortes, à composição dos tribunais e à participação feminina. A proposta inclui paridade de gênero e outras alterações em órgãos de controle, demonstrando uma abrangência maior do que uma reforma concentrada exclusivamente no Supremo. Consequentemente, embora PT e Centrão se movimentam em torno de um diagnóstico parcialmente semelhante — a necessidade de rever determinadas regras institucionais —, as soluções apresentadas não são idênticas. A convergência mais evidente, até o momento, está justamente na criação de mandatos para futuras nomeações.
Mandato de ministros vira ponto de aproximação entre grupos políticos
A duração do mandato tornou-se, portanto, um possível ponto de negociação entre partidos que normalmente divergem sobre o Supremo. Hoje, os ministros do STF permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos, salvo situações excepcionais de saída anterior. O modelo permite que um integrante nomeado relativamente jovem permaneça décadas na Corte. Defensores da mudança argumentam que mandatos determinados poderiam ampliar a previsibilidade da renovação e diminuir o peso político de cada indicação presidencial. Por outro lado, qualquer reforma desse tipo precisa preservar a independência judicial, evitando que magistrados passem a orientar decisões pensando em recondução ou em oportunidades políticas futuras. Por essa razão, tanto a proposta de Forte quanto a de Reginaldo trabalham com mandato único, sem recondução. Além disso, modelos de duração determinada são encontrados em diferentes cortes constitucionais estrangeiras, embora cada país possua regras próprias de nomeação e organização. Assim, simplesmente importar um prazo utilizado no exterior não resolveria, sozinho, os desafios institucionais brasileiros.
Reforma ganha força com crise no STF, mas mudança não será imediata
O momento político ajuda a explicar por que propostas antigas ganharam velocidade. A crise recente envolvendo o STF aumentou a pressão para que regras sobre transparência, responsabilização, decisões individuais e duração dos mandatos sejam novamente discutidas. Entretanto, reformar o Judiciário durante uma crise também exige cautela. Alterações constitucionais estruturais possuem efeitos muito mais longos do que o conflito político que motivou sua apresentação e, portanto, precisam ser avaliadas para diferentes cenários futuros, independentemente de quem ocupe o governo ou as cadeiras do Supremo. Além disso, propostas destinadas a alterar a estrutura das cortes não devem funcionar como mecanismo de punição direcionado a ministros específicos. Nesse sentido, um detalhe relevante dos projetos discutidos é que os novos mandatos não seriam aplicados retroativamente aos atuais integrantes do STF. Dessa forma, eventual aprovação produziria principalmente consequências de longo prazo, à medida que novas vagas fossem abertas. A reforma seria, portanto, uma mudança das regras futuras do sistema, e não uma substituição imediata da composição atual da Corte.
PT e Centrão se movimentam, mas acordo dependerá do Congresso pós-eleição
Por fim, PT e Centrão se movimentam em uma direção que pode transformar a reforma do Judiciário em uma das grandes pautas institucionais do próximo período legislativo, mas ainda existem diferenças relevantes entre os projetos e nenhuma mudança está garantida. A proposta ligada ao PT prevê mandato de até dez anos e alcança diferentes tribunais e órgãos de controle, enquanto o texto de Danilo Forte estabelece oito anos para futuros ministros do STF e acrescenta limites a decisões monocráticas e mudanças no sistema de indicação. Ao mesmo tempo, a adesão da Frente Parlamentar do Empreendedorismo aumenta a capacidade de mobilização da segunda iniciativa. Contudo, a formação de uma maioria constitucional exige negociação muito mais ampla do que o apoio de um único bloco. Depois das eleições, a nova correlação de forças na Câmara e no Senado também poderá modificar prioridades, textos e alianças. Portanto, a principal novidade política não é que a reforma esteja prestes a ser aprovada, mas que setores do PT, do centro e da oposição passaram a discutir mudanças estruturais no Judiciário simultaneamente, abrindo espaço para uma negociação que parecia muito mais distante antes da atual crise.
