O ministro Flávio Dino, relator do processo no Supremo Tribunal Federal sobre a transição para o fim da escala 6×1, apresentou nesta terça‑feira (10) a justificativa para a entrada da Corte na discussão. Segundo o magistrado, o STF só recebeu a demanda porque houve uma provocação formal apresentada por entidades representativas do setor empresarial. A manifestação de Dino aconteceu em resposta às declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que questionou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação da nova jornada de trabalho.
A polêmica começou com a crítica de Luiz Marinho, em entrevista ao jornal Estadão. O titular da pasta de Trabalho disse que o Supremo não precisaria ter acolhido a ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a CNC. “Ele [STF] não tinha nem que ter acolhido [a ação da CNC], a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”, questionou Marinho. A fala do ministro ganhou repercussão nos bastidores de Brasília, justamente no dia marcado para a audiência de conciliação convocada por Flávio Dino.
Dino respondeu à crítica durante o 3º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, evento realizado dentro das dependências do Senado Federal. O ministro do STF não citou o nome de Luiz Marinho, mas respondeu diretamente à pergunta feita por Marinho. “Hoje, vi uma autoridade política dizendo: ‘Por que o Supremo está se metendo nisso?’. Eu disse: ‘Querido, é porque alguém pediu. É básico isso’”, declarou Dino. A fala reforça o princípio jurídico segundo o qual o Judiciário age diante de demandas apresentadas pelas partes, dentro dos limites previstos pela Constituição Federal.
O relator deixou claro também que o simples recebimento da ação não significa concordância com os argumentos das confederações empresariais. Para Flávio Dino, as entidades têm garantido por lei o direito de levar ao Supremo suas dúvidas sobre as regras definidas pelo Congresso Nacional. “Querem debater a inconstitucionalidade da emenda constitucional. É um direito que eles têm”, pontuou o ministro. Essa distinção é importante para a população entender que a audiência de conciliação não vai decidir se o fim da escala 6×1 vai ou não ser aplicado no país.
A CNC, autora principal da ação, não pede o cancelamento da nova jornada de trabalho. A confederação questiona apenas o prazo de sessenta dias previsto para a primeira etapa da transição. A entidade quer que a jornada de 42 horas semanais, prevista para dezembro de 2026, seja adiada para outubro de 2027. Já a etapa final, com jornada de 40 horas semanais, deveria começar, segundo a proposta da CNC, somente em outubro de 2028. A Confederação Nacional da Indústria, a CNI, também integra o debate e defende mais tempo para que as empresas consigam se adaptar às mudanças.
A audiência de conciliação na Primeira Turma do STF reúne representantes de vários segmentos: empresários, centrais sindicais, membros do governo federal, deputados e senadores. Flávio Dino já deixou definido na sua decisão que os pontos centrais da emenda constitucional não estão em negociação. A redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal remunerado seguem mantidas. O que será debatido na reunião são apenas os mecanismos de transição, para encontrar um equilíbrio entre a capacidade de adaptação das empresas e os direitos dos trabalhadores.
A regra aprovada pelo Congresso prevê duas fases claras de implementação. Na primeira, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado para os colaboradores. Depois de doze meses, a segunda etapa reduz a carga horária para 40 horas semanais, sem qualquer diminuição no salário dos empregados. O resultado da audiência no STF deve indicar qual será o cronograma definitivo para a entrada em vigor de cada uma dessas fases, uma das mudanças trabalhistas mais esperadas pela sociedade brasileira nos últimos anos.
