O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira, 18, para rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em ação penal que apura condutas ligadas à trama de 2023. Ao acompanhar o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte manteve a condenação imposta ao parlamentar, que havia sido sentenciado em junho a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de multa de R$ 151,8 mil. O julgamento segue aberto no plenário virtual, com manifestações pendentes das ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin até as 23h59 de hoje.
A defesa, amparada pela Defensoria Pública da União, sustentava que a sentença continha omissões, contradições e pontos pouco claros, pedindo ajuste ou revisão do julgado. Alexandre de Moraes afastou todos os argumentos. Quanto à alegação de confissão espontânea, que daria direito a redução de pena, o relator esclareceu que o ex-deputado reconheceu fatos, mas não assumiu a prática do crime, tratando-se de estratégia processual que não gera benefício legal. Também rejeitou a tese de imunidade parlamentar, avaliando que as ações foram dirigidas a interferir no andamento de processos e intimidar autoridades, fora do exercício regular do mandato.
Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Não indicou advogados particulares para atuar no processo nem compareceu aos atos de interrogatório. A condenação, que ainda não transitou em julgado, tem como base a acusação de que o ex-deputado articulou junto a autoridades norte-americanas medidas de pressão sobre o Brasil, incluindo restrições e tarifas, com o objetivo de influenciar decisões do Supremo Tribunal Federal e beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, a atuação do ex-deputado visava provocar instabilidade e temor na população, ao associar medidas econômicas e diplomáticas ao funcionamento do Judiciário. Entre os elementos apresentados estão declarações, postagens e encontros em que Eduardo agradeceu medidas adotadas pelo governo dos Estados Unidos e sinalizou continuidade da articulação. O relator destacou que o exercício de mandato parlamentar não abrange a promoção de medidas externas prejudiciais ao próprio país.
A condenação aponta que as ações buscavam ligar a aplicação de tarifas e restrições a nomes e decisões de ministros, projetando a imagem de um país isolado e fragilizado. “No intuito de beneficiar seu próprio pai, a atividade prejudicou todo o país”, registrou Moraes. O julgamento desta etapa é requisito necessário para que, após conclusão, o relator possa decretar o início do cumprimento da pena, caso mantida a decisão. A manifestação dos demais integrantes da Turma definirá o desfecho desta fase processual.
O caso é acompanhado com atenção por reunir questões de responsabilidade de representante eleito, relações internacionais e independência dos Poderes. A sociedade espera que a Justiça prossiga com celeridade e clareza, de modo que as decisões sejam compreendidas e aceitas com respeito à ordem jurídica. Os próximos dias trarão a definição final da Primeira Turma, e o resultado orientará os passos seguintes, com impacto direto sobre a situação jurídica de Eduardo Bolsonaro e sobre a percepção de que ninguém está acima da lei.
