Erika Hilton apresentará proposta para que haja prazo máximo de pagamento aos profissionais que apresentam NF

A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) pretende apresentar uma proposta para estabelecer um prazo máximo de pagamento a profissionais que prestam serviços mediante emissão de nota fiscal. A iniciativa surgiu depois que a parlamentar recebeu reclamações de trabalhadores que aguardam meses para receber por atividades já concluídas, especialmente no setor de publicidade e produção de conteúdo. Entre as possibilidades discutidas está a criação de um limite de 60 dias para que empresas e contratantes efetuem os pagamentos, evitando que profissionais permaneçam até seis meses sem receber pelos serviços executados.
O assunto ganhou repercussão depois de Érika Hilton abordar o problema durante uma entrevista ao programa Pra Variar, da DiaTV, exibida em 13 de novembro de 2026. Na conversa, a deputada afirmou que desconhecia a dimensão das dificuldades enfrentadas por profissionais contratados como pessoas jurídicas até começar a receber mensagens relatando atrasos prolongados. Diante das reclamações, ela decidiu solicitar à equipe parlamentar um levantamento sobre as possibilidades de alteração da legislação para estabelecer critérios mínimos de prazo nas relações comerciais.
Embora ainda não exista um projeto de lei formalizado, a parlamentar demonstrou preferência por um período máximo de dois meses para a quitação dos serviços. Durante a entrevista, foram mencionadas possibilidades de 30 ou 60 dias, mas Hilton afirmou que considera os 60 dias o limite adequado para a discussão inicial. A iniciativa pretende alcançar trabalhadores que emitem notas fiscais e enfrentam dificuldades financeiras enquanto aguardam valores referentes a atividades que já foram entregues e concluídas.
Érika Hilton propõe regra para limitar prazo de pagamento de notas fiscais
Um dos relatos apresentados durante a entrevista chamou a atenção da deputada pela diferença entre o valor do serviço e o tempo necessário para receber a remuneração. Uma participante contou que precisou esperar aproximadamente 180 dias para receber R$ 500 por um trabalho realizado, situação que provocou questionamentos sobre a capacidade dos profissionais de manter suas despesas durante períodos tão longos. Hilton demonstrou surpresa com o caso e destacou que a realização de uma atividade profissional precisa garantir condições financeiras para quem depende daquele rendimento.
A discussão também envolveu o funcionamento das agências de publicidade e das empresas intermediárias responsáveis pela contratação de profissionais. Segundo relatos apresentados no programa, existem situações em que os contratantes recebem os valores das marcas e demoram meses para repassar a remuneração aos trabalhadores que efetivamente realizaram os serviços. Também foram mencionadas suspeitas de que determinados recursos permanecem aplicados pelas empresas durante o período de espera, embora os exemplos apresentados não tenham sido acompanhados de documentação que permitisse verificar individualmente essas alegações.
Outro problema apontado está relacionado às despesas que precisam ser antecipadas pelos prestadores de serviços antes mesmo de receberem pelo trabalho. Profissionais do audiovisual, da publicidade e de outras atividades podem precisar contratar equipes, pagar deslocamentos, adquirir materiais e custear a produção antes da entrega final, enquanto o pagamento permanece condicionado a prazos extensos. Além disso, a emissão da nota fiscal pode gerar obrigações tributárias antes que o dinheiro esteja efetivamente disponível, ampliando a pressão sobre o fluxo de caixa de pequenos negócios e trabalhadores independentes.
Proposta de Érika Hilton pode atingir autônomos, MEIs e profissionais PJ
A discussão não está limitada aos profissionais da publicidade, embora esse segmento tenha sido um dos principais exemplos apresentados à deputada. Em publicação nas redes sociais, Hilton também mencionou relatos envolvendo médicos plantonistas, influenciadores digitais, trabalhadores do audiovisual e técnicos de manutenção de prédios corporativos, categorias que podem atuar por meio de contratos de prestação de serviços e emissão de notas fiscais. A parlamentar pretende avaliar como uma eventual regulamentação poderia contemplar diferentes atividades econômicas, considerando as particularidades de cada modalidade de contratação.
A legislação brasileira atualmente não estabelece um prazo máximo geral de 30 ou 60 dias para todos os pagamentos realizados a profissionais autônomos e empresas contratadas mediante emissão de nota fiscal. Nessas relações, as condições costumam ser definidas em contrato, com fundamento nas disposições do Código Civil, que disciplina as obrigações entre as partes e estabelece regras para o cumprimento dos compromissos assumidos. O artigo 331 da Lei nº 10.406/2002 prevê que, salvo disposição legal em contrário, o pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor, enquanto o momento da exigibilidade também depende das condições contratuais e das demais disposições aplicáveis.
É importante diferenciar essas relações comerciais dos vínculos de emprego regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para trabalhadores com salário mensal, o artigo 459 da legislação trabalhista estabelece que o pagamento deve ser realizado, no máximo, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, regra que não se aplica automaticamente aos contratos entre empresas e prestadores de serviços independentes. Já quando existe um prazo de pagamento expressamente estabelecido em contrato e ele não é cumprido, podem ser aplicadas consequências previstas na legislação civil, incluindo juros, atualização monetária e eventual reparação por prejuízos, conforme o caso.
Erika Hilton prepara proposta e discute cobrança de juros por atraso
Outro ponto levantado durante a entrevista foi a possibilidade de estabelecer consequências financeiras para empresas que ultrapassarem o prazo máximo eventualmente definido pela legislação. A cobrança de juros foi mencionada como uma alternativa para desestimular atrasos e garantir que os profissionais não sejam prejudicados por decisões dos contratantes de postergar transferências financeiras. Hilton concordou que essa possibilidade merece ser considerada durante a elaboração da proposta, embora ainda não tenha apresentado regras específicas sobre percentuais, penalidades ou mecanismos de fiscalização.
Em 16 de novembro, novas informações sobre a iniciativa indicaram que a equipe da deputada já estava analisando os caminhos legislativos para transformar o compromisso em uma proposta concreta. Entretanto, ainda será necessário definir se a mudança dependerá de uma nova lei ou de alterações nas normas existentes, além de estabelecer quais contratos e categorias profissionais serão contemplados. Caso avance no Congresso Nacional, a discussão poderá envolver interesses de trabalhadores independentes, microempreendedores individuais, empresas contratantes e setores que utilizam profissionais remunerados mediante emissão de nota fiscal, colocando os prazos de pagamento no centro de um novo debate sobre as relações comerciais no Brasil.





