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Lula define quatro prioridades e pressiona Congresso antes do recesso

Lula define prioridades legislativas para o fim de 2026; saiba quais são

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu quatro propostas como prioridades para a reta final da agenda legislativa de 2026. A intenção do governo é conseguir avançar com as matérias antes do recesso parlamentar e da entrada em exercício da nova legislatura, quando a composição do Congresso Nacional poderá modificar as condições de negociação política. A definição ocorreu durante uma reunião realizada nesta semana, conforme apuração do jornalista Gustavo Uribe, da CNN Brasil. Entre os assuntos considerados urgentes estão o pacote de ajuste fiscal, a criminalização de atividades relacionadas às apostas ilegais, a regulamentação da inteligência artificial e as novas regras para os serviços de streaming audiovisual. Embora os projetos tratem de áreas bastante diferentes, todos dependem de articulação entre o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Dessa forma, Lula define prioridades legislativas para tentar transformar propostas importantes para o governo em medidas aprovadas antes do encerramento do ano.

Lula define prioridades legislativas para acelerar o ajuste fiscal

A primeira e mais urgente iniciativa é o pacote de ajuste fiscal conhecido como Plano Moretti, que recebeu esse nome em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O projeto, identificado como PLP 299/2026, foi aprovado pelo Senado em 18 de novembro, por 69 votos favoráveis e dois contrários, e agora depende da análise da Câmara dos Deputados. Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, as medidas poderão produzir uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre receitas e despesas públicas, sem incluir os juros da dívida. Entre os mecanismos previstos estão limites mais rigorosos para o crescimento de determinadas despesas, ajustes em regras tributárias e medidas relacionadas ao controle dos gastos públicos. A expectativa do governo é que a Câmara vote o texto na segunda-feira (23), preferencialmente sem alterações, para evitar que novas negociações atrasem sua sanção. A aprovação é considerada importante também para a organização do Orçamento de 2027, já que o Executivo pretende iniciar o próximo exercício com maior previsibilidade financeira.

Criminalização das bets também está entre as prioridades

A segunda proposta envolve a criação de regras penais para combater atividades relacionadas à exploração e à divulgação de apostas ilegais. O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso, identificado como PL 5.477/2026, pretende incluir no Código Penal condutas como operar plataformas irregulares, facilitar financeiramente essas atividades, captar apostadores e realizar publicidade destinada a incentivar apostas proibidas. As penas variam conforme a infração: a exploração ilegal pode resultar em quatro a seis anos de reclusão, enquanto determinadas práticas de divulgação e captação estão sujeitas a penas de dois a quatro anos, além de multa. A iniciativa complementa uma medida provisória editada em setembro, que estabeleceu a proibição provisória das apostas de quota fixa no país. Entretanto, a transformação das condutas previstas no projeto em crimes depende da aprovação do Congresso. O governo chegou a solicitar urgência para a análise da proposta, mas recuou diante das dificuldades provocadas na pauta da Câmara. Assim, a articulação política será necessária para que o texto avance sem comprometer outras votações consideradas importantes pelo Planalto.

Regulamentação da inteligência artificial aguarda votação na Câmara

A terceira prioridade é o projeto que estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial no Brasil. A proposta, conhecida como PL 2.338/2023, foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda avanço na Câmara dos Deputados. O texto pretende criar um sistema de classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco que podem representar para pessoas e direitos fundamentais. Na prática, isso significa que aplicações consideradas mais perigosas poderão receber exigências mais rigorosas, enquanto outras atividades estarão submetidas a obrigações proporcionais aos riscos envolvidos. Além disso, a proposta prevê mecanismos de transparência para que consumidores consigam identificar conteúdos produzidos artificialmente e compreender quando estão interagindo com sistemas automatizados. Outro ponto importante envolve a proteção dos direitos autorais, especialmente diante da possibilidade de músicas, imagens, textos e vozes de artistas serem utilizados no treinamento ou na produção de conteúdos por ferramentas tecnológicas. Portanto, a regulamentação procura estabelecer limites e responsabilidades sem impedir o desenvolvimento da inovação. O tema também interessa à cúpula do Congresso, que acompanha os debates sobre os efeitos econômicos, culturais e sociais da inteligência artificial.

Regulamentação do streaming busca ampliar espaço para produções brasileiras

A quarta prioridade é a regulamentação dos serviços de streaming audiovisual, cuja proposta aguarda a conclusão da análise no Senado Federal. O projeto estabelece obrigações para plataformas que oferecem filmes, séries e outros conteúdos pela internet, incluindo a previsão de cotas progressivas para produções nacionais. A meta prevista é que obras brasileiras possam representar até 10% dos catálogos, conforme um cronograma de implementação gradual. Além disso, o texto prevê a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), mecanismo que poderá direcionar recursos para o financiamento do setor audiovisual. A proposta também busca estimular a produção independente e ampliar a presença de conteúdos brasileiros nos serviços digitais. Entretanto, a tramitação enfrenta divergências entre representantes da indústria, artistas, produtores e empresas de tecnologia, principalmente em relação às obrigações financeiras e às regras de participação no mercado. Essas diferenças ajudam a explicar por que o projeto permaneceu durante tanto tempo sem uma conclusão legislativa. Agora, o governo pretende aproveitar a reta final do ano para tentar construir um entendimento que permita a votação definitiva.

Próxima legislatura terá Desenrola, Brasil Soberano e tarifa zero na pauta

Além das quatro prioridades previstas para o encerramento de 2026, o governo também trabalha com propostas que deverão continuar em discussão na próxima legislatura. Entre elas estão iniciativas relacionadas ao Brasil Soberano 3 e ao Desenrola Brasil 3.0, programa voltado à renegociação de dívidas e à reorganização financeira de pessoas inadimplentes. A modalidade emergencial do Desenrola 3.0 foi instituída por medida provisória em setembro, mas sua continuidade depende da tramitação legislativa e das regras aplicáveis ao programa. Outra pauta importante é a proposta de emenda à Constituição relacionada à tarifa zero no transporte público. Encaminhada ao Congresso em outubro, a PEC prevê a utilização de parte das emendas parlamentares obrigatórias para financiar a gratuidade do transporte coletivo urbano, com potencial de aplicação aos fins de semana e feriados. A proposta estabelece a destinação mínima de 26,8% dos recursos dessas emendas para essa finalidade. Como a iniciativa envolve financiamento, orçamento e participação de estados e municípios, sua aprovação exigirá negociações entre diferentes grupos políticos. Nesse cenário, a disputa pela condução do Ministério das Cidades também ganhou relevância, conforme a apuração sobre as articulações partidárias em torno da futura equipe de governo.

O que pode dificultar a agenda legislativa de Lula até o fim do ano?

O principal desafio do governo será conciliar o calendário reduzido com a necessidade de formar maiorias para aprovar propostas que possuem características e interesses distintos. O ajuste fiscal, por exemplo, exige entendimento sobre despesas públicas e regras tributárias, enquanto os projetos de inteligência artificial e streaming envolvem debates técnicos, direitos autorais e interesses de setores econômicos. Já a proposta relacionada às apostas ilegais depende de uma discussão sobre segurança jurídica e definição das condutas que poderão ser punidas. Além disso, a chegada de uma nova composição parlamentar poderá alterar as prioridades dos partidos e as condições de negociação com o Executivo. Por isso, o Planalto pretende aproveitar as semanas anteriores ao recesso para avançar nas matérias consideradas mais importantes. Entretanto, estabelecer prioridades não significa que todas serão aprovadas dentro do prazo, pois cada proposta precisa cumprir as etapas de tramitação e reunir os votos necessários. O resultado dessas articulações terá impacto sobre a organização do Orçamento de 2027, a regulação de setores digitais e culturais e a continuidade de programas econômicos e sociais. Assim, a reta final de 2026 será marcada pela tentativa do governo de transformar sua agenda política em decisões concretas no Congresso Nacional.

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Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

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