Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça
Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal na comissão especial
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10 de novembro) a discussão sobre uma possível redução da maioridade penal no Brasil. O tema será analisado em duas audiências públicas organizadas pela comissão especial responsável pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê mudanças na idade de responsabilização penal. Os encontros estão programados para esta terça e quarta-feira (11), ambos às 14h30, na sede do Legislativo, em Brasília. A discussão envolve questões relacionadas à segurança pública, ao funcionamento do sistema de Justiça e às políticas de proteção destinadas a crianças e adolescentes. Além disso, os parlamentares pretendem ouvir representantes de diferentes instituições para avaliar os possíveis efeitos jurídicos e administrativos de uma eventual alteração constitucional. O debate ocorre em uma etapa importante da tramitação, uma vez que o relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Entretanto, ainda existem divergências sobre a idade que seria adotada e quais infrações estariam sujeitas às novas regras.
O que significa a maioridade penal aos 18 anos?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem por infrações nos mesmos termos aplicados aos adultos. Isso, porém, não significa ausência de responsabilização. Quando um adolescente pratica uma conduta considerada crime ou contravenção pela legislação, o caso é tratado como ato infracional e fica sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as medidas socioeducativas previstas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A aplicação depende das circunstâncias do caso, da gravidade da conduta e dos critérios estabelecidos na legislação. Portanto, a discussão sobre a redução da maioridade penal envolve uma mudança no regime jurídico aplicado aos adolescentes, com possíveis consequências para a Justiça criminal, as unidades de atendimento e as políticas públicas. Além disso, qualquer alteração precisará considerar as garantias constitucionais atualmente asseguradas a esse grupo.
PEC 32/2015: o que está previsto na proposta?
Apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota, a PEC 32/2015 propõe estabelecer aos 16 anos a maioridade civil e penal. O texto original também previa mudanças relacionadas às regras eleitorais, mas esses dispositivos foram retirados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em junho de 2026, a comissão aprovou a admissibilidade da proposta, permitindo que a discussão avançasse para uma comissão especial, criada em julho para examinar o conteúdo e possíveis alterações. Além do texto principal, outras propostas foram reunidas para análise conjunta, apresentando alternativas sobre a responsabilização de adolescentes em determinadas situações. Entre os modelos discutidos estão mudanças restritas a crimes considerados graves, violentos ou hediondos, além de propostas que estabelecem idades diferentes conforme a natureza da infração. Dessa maneira, o debate não está limitado à possibilidade de reduzir a idade de 18 para 16 anos: também envolve a definição de quais condutas seriam abrangidas, como as medidas seriam aplicadas e quais estruturas precisariam ser criadas para executar uma eventual mudança.
Audiências públicas discutem impactos na segurança e na Justiça
A primeira audiência está marcada para esta terça-feira, às 14h30, no plenário 9 da Câmara, e deverá abordar os efeitos de uma eventual redução da maioridade penal sobre a segurança pública, a Justiça criminal e as políticas de prevenção à violência. Também serão discutidos os desafios enfrentados pelas instituições no atendimento de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Entre os participantes confirmados estão Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude; e Siro Darlan, desembargador aposentado. Já na quarta-feira, no plenário 13, o debate deverá se concentrar nas consequências para o Poder Judiciário, o Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. A programação prevê a participação de representantes do sistema de Justiça e convidados ligados à discussão. Assim, as duas reuniões foram organizadas para reunir diferentes perspectivas antes da elaboração do parecer que será submetido à comissão especial.
Mendonça Filho tenta construir acordo sobre a redução da maioridade penal
Um dos principais desafios da tramitação está na falta de consenso sobre o alcance da mudança. O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), trabalha para elaborar um texto que consiga reunir apoio suficiente entre parlamentares de diferentes posições. Uma das alternativas consideradas é estabelecer um modelo de responsabilização penal juvenil, no qual adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente, mas cumpririam eventuais penas em unidades específicas, separadas dos estabelecimentos destinados a adultos. A proposta busca tratar da responsabilização sem misturar jovens com a população prisional adulta, embora os detalhes desse modelo ainda precisem ser definidos. Entre os parlamentares, há quem defenda a redução para 16 anos como regra geral e quem considere a possibilidade de uma idade inferior em situações específicas. Por outro lado, integrantes da base governista defendem restringir a mudança a crimes graves e violentos. O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também manifestou apoio à redução para 16 anos como regra geral. Portanto, a construção do relatório dependerá de negociações sobre idade, tipos de infração e condições de cumprimento das medidas.
Quais são os argumentos e os desafios da mudança?
A discussão reúne questões que vão além da definição de uma idade mínima. Entre os pontos que deverão ser considerados estão a capacidade das unidades socioeducativas, a estrutura do sistema prisional, a atuação dos órgãos de investigação e a garantia dos direitos previstos na Constituição. Defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em delitos graves devem receber uma resposta jurídica compatível com a gravidade das condutas e com a proteção das vítimas. Já os que defendem a manutenção das regras atuais destacam a necessidade de considerar as particularidades do desenvolvimento dos adolescentes e fortalecer políticas de prevenção, educação e reinserção social. Nesse cenário, uma eventual mudança também exigiria planejamento administrativo, definição de responsabilidades entre União e estados e previsão de recursos para a criação ou adaptação de estabelecimentos específicos. Além disso, seria necessário avaliar como as novas regras seriam aplicadas na prática e quais efeitos poderiam produzir sobre o atendimento socioeducativo. Por isso, as audiências públicas têm a função de reunir informações e argumentos que possam orientar a elaboração do texto final, sem que a realização dos debates represente, por si só, uma decisão favorável à redução.
Quando a PEC da maioridade penal poderá ser votada?
Ainda não existe uma data definitiva para a votação da proposta. A expectativa anunciada pelo relator é apresentar o parecer até o fim de novembro, depois da realização das audiências e da análise das contribuições recebidas. Em seguida, o texto precisará ser discutido e votado pela comissão especial. Caso seja aprovado nessa etapa, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde uma proposta de emenda à Constituição exige pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se alcançar esse resultado, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que também precisará aprová-la em dois turnos, com o apoio mínimo de 49 senadores em cada votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já indicou que aguarda a conclusão da análise na Câmara para dar andamento à discussão entre os senadores. Além disso, propostas relacionadas à maioridade penal foram separadas da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado sem incluir a redução da idade penal. Dessa forma, o tema permanece em debate nas duas Casas, mas qualquer mudança dependerá do cumprimento de todas as etapas constitucionais. Até que isso aconteça, continua valendo a regra atual: a maioridade penal começa aos 18 anos, e adolescentes estão sujeitos às medidas previstas no ECA.
