Moraes mantém inquérito das milícias digitais após fim do das fake news

O Supremo Tribunal Federal segue com duas investigações que costumam ser citadas lado a lado nos debates sobre desinformação no Brasil, mas com desfechos diferentes nos últimos dias. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retirou Alexandre de Moraes da relatoria do chamado inquérito das fake news, de número 4.781, e determinou o seu arquivamento. Já o segundo processo, o inquérito das milícias digitais, número 4.874, permanece sob o comando de Moraes. A diferença de tratamento entre os dois casos voltou a colocar em discussão a linha de atuação do Supremo nas apurações sobre ataques às instituições democráticas.
O inquérito das milícias digitais foi instaurado em julho de 2021 pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, sem solicitação prévia da Polícia Federal nem da Procuradoria‑Geral da República. Ele surgiu como um desdobramento do inquérito sobre atos antidemocráticos, processo de número 4.828, que acabou arquivado a pedido da PGR. O objetivo da investigação é analisar a existência e o financiamento de uma suposta organização estruturada voltada para a disseminação de conteúdo falso e de ataques contra as instituições do Estado brasileiro.
O portal Poder360 questionou o ministro Edson Fachin se a mesma medida de arquivamento seria aplicada ao inquérito das milícias digitais, mas não obteve resposta direta sobre o assunto. A assessoria de imprensa do STF divulgou uma nota explicando que os dois processos não têm ligação direta. Segundo a Corte, o inquérito das milícias digitais foi distribuído a Moraes por prevenção, uma regra que mantém o mesmo relator quando ele já cuida de casos semelhantes, por causa do inquérito dos atos antidemocráticos.
Mesmo com a distinção apresentada pelo Supremo, os dois procedimentos compartilham pontos de contato relevantes. Na decisão que abriu o inquérito das milícias digitais, em 2021, Alexandre de Moraes apontou semelhanças entre os grupos que seriam alvo da nova investigação e os nomes já acompanhados no inquérito das fake news. Essa proximidade permitiu o compartilhamento de provas entre as apurações e ajudou a concentrar grande parte dos casos ligados à desinformação sob a análise do ministro.
A lista de pessoas investigadas no inquérito das milícias digitais reúne nomes amplamente conhecidos da cena política e da comunicação. Estão no processo o empresário Elon Musk, os jornalistas Allan dos Santos e Paulo Figueiredo, o ex‑deputado federal Roberto Jefferson e também o ex‑presidente Jair Bolsonaro. Musk foi incluído formalmente na investigação no dia 7 de abril de 2024, quando Moraes levantou a hipótese de uso da rede social X para condutas ilícitas. O empresário segue listado como investigado nesse inquérito, mesmo com o arquivamento de outro processo que o envolvia, determinado pelo ministro em março de 2026.
Ao longo dos anos, Alexandre de Moraes tomou várias decisões de grande impacto a partir do inquérito das milícias digitais. Entre as medidas mais comentadas estão a prisão preventiva de Roberto Jefferson, mandados de busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias de empresários citados nos autos e a suspensão de perfis em redes sociais, como o do economista Marcos Cintra. Também foram vinculados ao processo os casos das joias recebidas por autoridades estrangeiras e as suspeitas de fraude nos cartões de vacina durante o governo Bolsonaro.
Apesar da relevância do inquérito, as movimentações públicas mais recentes são poucas. Os últimos despachos registrados nos autos são de junho de 2026. Pouco antes, em abril, Moraes negou um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT‑RJ) para ampliar a investigação contra o governador eleito Sérgio Moro (PL‑PR). O parlamentar defendia a abertura de apuração por declarações que, na visão dele, colocariam em dúvida a legitimidade das eleições de 2022. O ministro seguiu o parecer da PGR e determinou a retirada da petição do processo.
No caso do inquérito das fake news, o ministro Fachin justificou o arquivamento com o argumento de que a validade da instauração, reconhecida pelo STF em 2020, não autoriza uma investigação aberta por tempo indeterminado. Depois de sete anos, ele avaliou que o processo tinha cumprido sua finalidade e atingido o limite temporal compatível com um inquérito. A decisão vale para o chamado inquérito matriz, que deu origem a mais de cem procedimentos derivados. Cada um desses processos menores será analisado separadamente para definir se deve continuar aberto ou também ser encerrado.
A comparação entre os dois inquéritos deve seguir na pauta dos debates sobre os limites de atuação do Supremo. Parlamentares, advogados, especialistas em direito constitucional e a sociedade civil acompanham os próximos passos do inquérito das milícias digitais, esperando novas manifestações tanto do relator Alexandre de Moraes quanto da presidência da Corte.





