O ministro Flávio Dino garantiu que ainda esta semana tomará uma decisão sobre a escala 5×2

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prometeu apresentar até sexta-feira, 13 de novembro, uma decisão sobre as regras de implementação da escala 5×2 no Brasil, mudança que estabelece dois dias de descanso semanal para os trabalhadores. A medida deverá esclarecer pontos da transição, especialmente a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, os prazos de adaptação das empresas e as possibilidades de compensação das folgas por meio de negociações coletivas. A manifestação foi feita na terça-feira, 10 de novembro, após uma audiência de conciliação realizada no Supremo, em Brasília, com representantes de trabalhadores, empresários, governo e Congresso Nacional.

Dino é relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que questionam aspectos da implementação da nova jornada e solicitam mais tempo para que os setores produtivos consigam se adaptar às mudanças. Os processos foram apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontam dificuldades operacionais para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos dentro do prazo estabelecido. Entretanto, o ministro deixou claro que a audiência não tinha como objetivo discutir novamente a decisão política do Congresso sobre o fim da escala 6×1, mas encontrar soluções para garantir o cumprimento das novas regras.

Segundo Flávio Dino, a decisão deverá esclarecer dúvidas jurídicas e permitir que empresas e trabalhadores tenham maior segurança durante a transição para o novo modelo. O magistrado também afirmou que não pretende autorizar a continuidade da escala 6×1 nem modificar o conteúdo da emenda constitucional aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, a determinação deverá ser encaminhada imediatamente ao plenário do STF para referendo dos demais ministros, de modo que as orientações estabelecidas pelo relator sejam submetidas à apreciação da Corte.

Dino promete decisão sobre escala 5×2 e esclarece mudanças na jornada

Um dos principais pontos que deverão ser abordados por Dino é a redução inicial da jornada semanal de 44 para 42 horas, prevista para começar em 16 de dezembro de 2026. Pela regra aprovada, a mudança será realizada de maneira gradual, com uma nova redução para 40 horas semanais prevista para 16 de dezembro de 2027, estabelecendo uma transição entre o modelo anterior e o limite definitivo. Na prática, essa alteração exigirá que empresas de diferentes setores reorganizem horários, turnos e escalas para garantir os dois dias de descanso semanal sem descumprir os limites estabelecidos pela Constituição.

Durante a audiência, representantes das confederações empresariais argumentaram que o prazo de 60 dias para implementar a primeira etapa da redução é insuficiente para reorganizar as atividades de determinados segmentos econômicos. Segundo essas entidades, será necessário revisar contratos, negociar convenções coletivas, contratar funcionários e preparar equipes para evitar prejuízos à produção e à prestação de serviços. Por outro lado, representantes das centrais sindicais afirmaram que os trabalhadores estão preparados para a mudança e que as negociações podem ser realizadas dentro do período previsto, desde que sejam preservados os direitos e os salários.

Diante das preocupações apresentadas, Dino procurou esclarecer que a ausência de acordos coletivos não provocará uma redução automática da jornada de 44 para 40 horas já em dezembro de 2026. O ministro indicou que o limite intermediário de 42 horas semanais deverá ser respeitado, mesmo quando empresas e sindicatos não chegarem a um entendimento sobre determinadas condições de trabalho. Dessa maneira, a decisão pretende evitar interpretações que possam provocar insegurança jurídica e estabelecer uma referência para a aplicação das novas regras durante a fase inicial da transição.

Escala 5×2 poderá ter regras de compensação negociadas por sindicatos

Outro assunto importante discutido na audiência envolve a distribuição dos dois dias de descanso semanal e a possibilidade de flexibilizar os períodos de compensação por meio de convenções e acordos coletivos. Algumas atividades possuem características operacionais que dificultam a concessão das duas folgas exatamente dentro de cada semana, como ocorre em determinados trabalhos realizados em plataformas de petróleo e operações com trabalhadores embarcados. Por esse motivo, Dino sinalizou que poderá permitir ajustes nos períodos de compensação, desde que sejam estabelecidos por negociação coletiva e respeitem as garantias constitucionais de descanso.

A discussão envolve a possibilidade de organizar as folgas de maneira diferente ao longo do mês, permitindo que determinados trabalhadores tenham uma distribuição especial dos dias de repouso conforme as necessidades de suas atividades profissionais. Na audiência, houve convergência entre representantes patronais e sindicais sobre a necessidade de permitir alguma flexibilidade para regimes diferenciados, evitando que uma interpretação excessivamente rígida impeça o funcionamento de setores específicos. Entretanto, a negociação não poderá eliminar o direito aos dois dias de descanso nem autorizar a manutenção generalizada da antiga escala 6×1.

Também foi discutida a possibilidade de estender o regime especial de jornada aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na emenda constitucional. Outro ponto envolve a compensação dos descansos, que poderá receber tratamento específico por meio de convenções coletivas para contemplar atividades com jornadas diferenciadas. Essas possibilidades deverão ser esclarecidas na decisão do ministro, que pretende estabelecer parâmetros para reduzir divergências entre empregadores e representantes dos trabalhadores.

Decisão de Flávio Dino também envolve pequenas empresas e contratos públicos

Além das questões relacionadas diretamente aos trabalhadores, a audiência discutiu os efeitos da nova jornada sobre contratos administrativos e atividades empresariais que dependem de licitações e prestação de serviços ao poder público. As confederações patronais questionaram a diferença de tratamento concedida aos contratos administrativos, que possuem prazo de até um ano para adaptação às novas exigências, enquanto outros empregadores enfrentam um período inicial de apenas 60 dias. Dino indicou que a análise deverá considerar a necessidade de evitar custos desproporcionais e preservar a segurança jurídica das relações contratuais.

A implementação da escala 5×2 também representa um desafio para pequenos negócios, empresas de serviços e atividades que precisam funcionar durante todos os dias da semana, independentemente da jornada individual de cada funcionário. Nesse cenário, a organização dos turnos e a contratação de novos profissionais poderão exigir mudanças administrativas e financeiras, especialmente em estabelecimentos que trabalham com equipes reduzidas. A decisão prometida pelo ministro deverá esclarecer os limites das negociações e os mecanismos de compensação, sem afastar a obrigação de cumprir a redução progressiva da jornada estabelecida pelo Congresso.

Com a publicação da decisão até sexta-feira, o debate sobre o fim da escala 6×1 deverá entrar em uma nova etapa, marcada pela definição de critérios jurídicos para orientar empresas, sindicatos e trabalhadores durante a transição. O posicionamento de Flávio Dino não representará uma alteração da emenda constitucional, mas uma interpretação sobre como determinadas disposições deverão ser aplicadas, especialmente em relação aos prazos e à compensação dos descansos. Posteriormente, o entendimento será submetido ao plenário do STF, enquanto o governo federal também prepara medidas regulamentares para facilitar a implementação da nova jornada em todo o país.