“OAB da Medicina”: Lula sanciona lei que obriga provas durante o curso
OAB da Medicina: Lula sanciona lei e estabelece novas regras para estudantes
A formação dos futuros médicos no Brasil passará a ser acompanhada por avaliações obrigatórias em diferentes etapas da graduação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que torna permanente a aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), com exigência de desempenho mínimo para o exercício da medicina. A iniciativa ficou conhecida como “OAB da Medicina” por estabelecer uma avaliação nacional voltada à verificação da qualidade da formação profissional, em referência ao exame exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. A nova legislação busca ampliar o controle sobre o ensino médico e identificar possíveis deficiências antes que os estudantes concluam a graduação. Além disso, a medida pretende fornecer informações para orientar políticas públicas e decisões sobre a abertura, ampliação ou fechamento de cursos. A sanção ocorreu no Palácio do Planalto e consolidou uma regra que já estava em vigor desde junho, quando foi publicada uma medida provisória pelos ministérios da Educação e da Saúde.
Como vai funcionar a OAB da Medicina durante a graduação?
Uma das principais mudanças estabelecidas pela legislação é a divisão da avaliação em três etapas, aplicadas ao longo dos seis anos do curso de medicina. As provas deverão ocorrer ao final do segundo, do quarto e do sexto ano, permitindo que o desempenho dos estudantes seja acompanhado progressivamente. Dessa maneira, a proposta não se limita a verificar o conhecimento adquirido apenas no encerramento da graduação, mas procura identificar dificuldades durante o processo de formação. A nota mínima exigida será calculada a partir da média dos resultados obtidos nas três avaliações, sendo atribuído peso maior à última etapa. Assim, o desempenho apresentado no sexto ano terá influência mais significativa no resultado final. Além disso, as notas individuais serão comunicadas exclusivamente ao estudante e à instituição de ensino, ficando proibida sua divulgação para terceiros. Quem não alcançar o nível de proficiência exigido na avaliação final poderá refazê-la em edições posteriores do Enamed, conforme as regras estabelecidas para o exame.
Quem será responsável por definir a nota mínima?
A legislação também prevê a criação de uma Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, responsável por estabelecer os critérios técnicos utilizados no cálculo do desempenho dos participantes. O colegiado será formado por oito integrantes: quatro representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), dois do Ministério da Educação (MEC) e dois do Ministério da Saúde. Entre as atribuições previstas estão a definição dos pesos de cada etapa e a elaboração dos parâmetros necessários para determinar o nível mínimo de proficiência. A participação de diferentes instituições busca reunir perspectivas relacionadas ao ensino superior, à regulamentação profissional e às necessidades do sistema público de saúde. Portanto, os critérios não serão definidos isoladamente pelas universidades ou pelos próprios estudantes. A comissão deverá estabelecer referências comuns para que a avaliação seja aplicada de maneira padronizada em todo o país. Com isso, espera-se que os resultados possam ser utilizados tanto para acompanhar a formação individual quanto para orientar medidas de supervisão das instituições.
O que Lula e o Ministério da Educação disseram sobre a nova lei?
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu que a melhoria da formação médica está diretamente relacionada à qualidade do atendimento oferecido à população, especialmente às pessoas que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente afirmou que o acesso a um serviço de saúde adequado não deveria ser tratado como um privilégio reservado a quem consegue pagar por um plano particular. Além disso, criticou a excessiva mercantilização da medicina e destacou a importância de preservar o compromisso humanista da profissão. Na avaliação de Lula, a formação dos profissionais precisa combinar conhecimento técnico, responsabilidade e atenção às necessidades dos pacientes. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, por sua vez, explicou que o Enamed terá funções que vão além da avaliação individual dos estudantes. Segundo ele, os resultados também poderão subsidiar políticas públicas, processos de regulação e decisões sobre a quantidade de vagas disponíveis. Dessa forma, cursos com desempenho insatisfatório poderão ser analisados dentro de uma estratégia mais ampla de supervisão do ensino médico.
Aprovação no Congresso e veto de Lula: o que mudou na legislação?
Antes de chegar à sanção presidencial, a proposta enfrentou divergências durante sua tramitação no Congresso Nacional. A medida provisória que estabeleceu as regras foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em outubro, apenas um dia antes de perder a validade. O processo foi acelerado diante do risco de a proposta caducar, depois de discussões envolvendo principalmente a participação do Conselho Federal de Medicina na aplicação das avaliações e na fiscalização das instituições. Para viabilizar um acordo, o governo aceitou ajustes no texto. No Senado, a proposta foi relatada por Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação, que destacou o crescimento do número de cursos de medicina no país e a necessidade de garantir padrões mínimos de qualidade. Na Câmara, o relator foi o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que defendeu a iniciativa como uma forma de enfrentar a expansão de graduações sem desempenho adequado. Lula sancionou a legislação com apenas um veto, relacionado à previsão de contrapartidas financeiras de 2% do faturamento líquido das instituições que utilizam estruturas e serviços do SUS para atividades práticas obrigatórias. Segundo o governo, a regra poderia gerar dificuldades de aplicação por não apresentar critérios suficientemente objetivos e equilibrados para diferentes instituições.
Expansão dos cursos de medicina aumenta pressão por fiscalização
A criação da chamada OAB da Medicina ocorre em um contexto de expansão do ensino médico no Brasil e de preocupação com a qualidade oferecida por parte das instituições. O Enamed já vinha sendo aplicado desde 2025 como instrumento de avaliação dos cursos, antes mesmo de a obrigatoriedade das provas durante a graduação ser transformada em lei permanente. De acordo com os dados apresentados pelo Ministério da Educação, aproximadamente 30% dos cursos avaliados tiveram resultados considerados insatisfatórios no exame realizado naquele ano. Entre as 351 graduações participantes, 304 pertenciam ao Sistema Federal de Ensino, que reúne instituições federais e privadas submetidas à supervisão direta do MEC. Desse total, 99 cursos, o equivalente a 32,6%, ficaram nas faixas 1 e 2 do Conceito Enade, classificadas como insatisfatórias por apresentarem menos de 60% dos estudantes com desempenho adequado. Os números reforçaram a discussão sobre a necessidade de acompanhar não apenas a quantidade de vagas oferecidas, mas também as condições de ensino, a estrutura disponível e a preparação dos futuros profissionais.
Quem será submetido à OAB da Medicina e quais são as exceções?
As novas regras não serão aplicadas retroativamente a todos os médicos que já atuam no país. Conforme a legislação descrita, ficam fora da exigência os profissionais que obtiveram o diploma antes da publicação da medida provisória, em junho deste ano. Também não estão incluídos os brasileiros ou estrangeiros que concluíram a graduação em instituições de ensino superior fora do país, pois, para esses casos, continua valendo o Revalida, exame utilizado para a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras. Para os estudantes abrangidos pela nova legislação, entretanto, o acompanhamento será realizado ao longo da graduação, com avaliações no segundo, quarto e sexto anos. A mudança representa uma ampliação dos mecanismos de controle sobre a formação médica e poderá influenciar tanto a trajetória acadêmica dos estudantes quanto as decisões regulatórias envolvendo universidades. Ainda assim, a efetividade da medida dependerá da aplicação dos critérios, da transparência dos resultados institucionais e da capacidade de corrigir problemas identificados. Portanto, a sanção da lei inaugura uma nova etapa na avaliação do ensino médico brasileiro, cujo impacto deverá ser observado nos próximos anos.
