Alcolumbre diz que deve promulgar PEC da Segurança em cerca de 15 dias
Alcolumbre diz que deve promulgar PEC da Segurança nas próximas semanas
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (10) que pretende realizar, em aproximadamente 15 dias, a sessão solene para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A declaração foi dada a jornalistas na chegada do parlamentar ao Senado Federal e indica que o texto, aprovado pelas duas Casas do Congresso, está próximo de concluir sua tramitação legislativa. Segundo Alcolumbre, a previsão considera também a possibilidade de participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cerimônia. O chefe do Executivo embarcou na segunda-feira (9) para a Turquia, onde participa da COP31, conferência climática organizada no âmbito das Nações Unidas, e tem retorno ao Brasil previsto para o dia 16. Dessa maneira, a data estimada pelo presidente do Congresso permitiria que Lula acompanhasse formalmente a conclusão do processo. A promulgação representa uma etapa importante porque oficializa a emenda constitucional depois da aprovação parlamentar e permite que suas disposições passem a integrar o texto da Constituição.
A PEC da Segurança Pública já recebeu aprovação no Senado em 3 de novembro e havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, em março. Como o texto passou pelas duas Casas legislativas, não depende de uma nova votação para ser promulgado, conforme o procedimento informado na tramitação. A formalização é realizada pela Mesa do Congresso Nacional, responsável por conduzir a sessão solene e registrar a conclusão do processo. A proposta reúne mudanças voltadas ao enfrentamento do crime organizado e à organização das instituições responsáveis pela segurança pública no país. Entre os pontos previstos estão regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias, ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), reforço no financiamento da área e autorização para criação de polícias municipais. Além disso, o texto prevê maior integração entre União, estados e municípios. O objetivo geral é fortalecer a atuação conjunta das diferentes esferas de governo, considerando que o combate à criminalidade envolve instituições com competências e responsabilidades distintas.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Um dos aspectos centrais da proposta é a tentativa de ampliar a coordenação entre os órgãos de segurança. Atualmente, as ações de prevenção e repressão ao crime envolvem diferentes estruturas federais, estaduais e municipais. Por isso, a integração prevista na PEC busca estabelecer condições para uma atuação mais articulada entre essas instituições. Ao mesmo tempo, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, duas instituições vinculadas à estrutura federal de segurança. A proposta também prevê regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, incluindo facções e milícias, além de medidas relacionadas ao financiamento das políticas públicas do setor. Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais, o que poderá ampliar a participação das administrações locais na organização da segurança pública, respeitadas as condições previstas no texto constitucional. Entretanto, a promulgação não significa que todos os efeitos serão sentidos imediatamente. A aplicação das novas regras dependerá das disposições da emenda e das medidas necessárias para organizar sua execução.
A conclusão da tramitação também é aguardada pelo governo Lula por causa dos planos de criação de um Ministério da Segurança Pública separado do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública. Hoje, as duas áreas estão reunidas em uma única estrutura administrativa federal. Com a promulgação da PEC, o governo espera avançar na reorganização institucional que vem sendo preparada pelo Palácio do Planalto. Segundo as informações apresentadas, a estrutura da nova pasta já está em elaboração e deverá reunir órgãos e setores que atualmente integram a área federal de segurança. Entre eles estão a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A eventual separação dos ministérios representa uma mudança administrativa relevante, pois permitirá que a segurança pública passe a contar com uma pasta própria dentro do governo federal. Ainda assim, a promulgação da PEC e a criação do novo ministério são procedimentos distintos: a primeira formaliza a emenda constitucional, enquanto a segunda depende das decisões administrativas e políticas do Executivo.
Alcolumbre também comenta redução da maioridade penal
Durante a conversa com jornalistas, Alcolumbre foi questionado sobre a possibilidade de o Senado votar ainda em 2026 uma proposta de redução da maioridade penal. O tema ficou fora da PEC da Segurança Pública aprovada pelos senadores e segue em discussão separada na Câmara dos Deputados. Ao responder, o presidente do Congresso afirmou que pretende colocar a matéria em votação no Senado caso ela seja aprovada pelos deputados. A declaração foi direta: se a Câmara votar a proposta, ele também a encaminhará para análise dos senadores. A manifestação indica disposição para dar andamento à discussão, mas não representa uma garantia de aprovação nem estabelece uma data para a votação. Antes disso, o texto precisa avançar na comissão especial responsável por examinar o assunto na Câmara. Portanto, a tramitação ainda depende de etapas legislativas que não foram concluídas.
Na Câmara, a proposta de redução da maioridade penal está sendo analisada por uma comissão especial. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Depois dessa etapa, a expectativa mencionada é que o texto seja submetido à votação em dezembro. O parecer do relator terá papel importante porque deverá organizar os argumentos e apresentar uma posição sobre o conteúdo da proposta, servindo de referência para a discussão entre os integrantes da comissão. Caso avance na Câmara, a matéria poderá seguir para o Senado, onde também precisará passar pelo procedimento legislativo correspondente. A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, não deve ser confundida com a PEC da Segurança Pública: são propostas diferentes, com tramitações independentes e objetos específicos. Enquanto a emenda constitucional trata de mudanças mais amplas na estrutura e na atuação das instituições de segurança, a outra iniciativa discute a idade a partir da qual adolescentes poderiam ser responsabilizados criminalmente como adultos, conforme os critérios que venham a ser aprovados.
Próximos passos da PEC da Segurança no Congresso
A previsão de promulgação em cerca de 15 dias coloca a PEC da Segurança Pública perto de sua conclusão formal no Congresso Nacional. Para o governo, a etapa poderá abrir caminho para avançar na reorganização administrativa da área, incluindo a criação de um ministério próprio. Para as instituições de segurança, a emenda estabelece novas diretrizes relacionadas à integração, às atribuições e ao financiamento do setor. Já para o Legislativo, a conclusão do processo representa o encerramento de uma tramitação que passou pela Câmara e pelo Senado. Contudo, os efeitos concretos das mudanças dependerão da implementação das regras e das decisões administrativas necessárias. Paralelamente, a discussão sobre a redução da maioridade penal seguirá seu próprio caminho, com a expectativa de apresentação do parecer na Câmara até o fim de novembro e possível votação em dezembro. Assim, as próximas semanas poderão ser importantes para a agenda de segurança pública em Brasília, tanto pela promulgação da emenda constitucional quanto pela continuidade de outros debates relacionados ao tema.
