STF ainda não definiu regras da nova jornada; veja o que pode mudar em dezembro

A um mês da nova jornada, STF ainda precisa julgar regras da escala 5×2
A um mês da nova jornada, julgamento no STF continua sem data
A mudança nas regras da jornada de trabalho no Brasil está cada vez mais próxima, mas ainda existe uma questão importante pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). A um mês do início da transição para a escala 5×2, prevista para 16 de dezembro de 2026, os ministros ainda precisam concluir a análise das condições estabelecidas para a implementação da nova jornada. O julgamento foi interrompido depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque no sábado (14), retirando o processo do plenário virtual e levando a discussão para uma sessão presencial. A decisão interrompeu uma votação que já registrava quatro manifestações favoráveis à manutenção da liminar do ministro Flávio Dino. Apesar disso, os efeitos da decisão continuam válidos, e o calendário de implantação permanece mantido até uma eventual deliberação diferente do colegiado.
Pedido de destaque muda o andamento do processo
Com a iniciativa de Luiz Fux, o julgamento precisará ser reiniciado no plenário presencial do Supremo. Na prática, isso significa que os votos apresentados anteriormente no ambiente virtual deixam de integrar a votação que será realizada na nova etapa. Antes da interrupção, Flávio Dino, relator do caso, já havia votado pela manutenção integral de sua própria decisão. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também acompanharam o entendimento. Agora, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir quando o processo será incluído na pauta presencial. Até que isso aconteça, não existe uma data estabelecida para a conclusão da análise. Portanto, embora o julgamento tenha sido interrompido, a mudança na jornada não foi automaticamente suspensa, e as regras provisórias continuam produzindo efeitos.
Escala 5×2: o que muda a partir de 16 de dezembro?
A decisão de Flávio Dino preservou o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional para reduzir gradualmente o limite semanal de trabalho. Na primeira etapa, com início previsto para 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima deverá passar de 44 para 42 horas semanais, acompanhada da garantia de dois dias de repouso remunerado, sem redução dos salários. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, está prevista uma nova diminuição, que estabelecerá o limite de 40 horas por semana. A mudança representa uma alteração importante na organização das relações de trabalho, pois empregadores e trabalhadores precisarão adaptar escalas, contratos e acordos coletivos. Entretanto, a implementação não significa que todos os setores terão necessariamente os mesmos horários ou dias de folga, já que a negociação coletiva poderá estabelecer formas específicas de distribuição da jornada, respeitando os direitos previstos na nova regra.
CNC e CNI questionam prazo para adaptação das empresas
A discussão chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais contestam aspectos da emenda constitucional que estabeleceu a redução da jornada e questionam, principalmente, o prazo disponível para que as empresas se adaptem às novas exigências. Segundo os argumentos apresentados, dois meses seriam insuficientes para reorganizar turnos, revisar contratos de trabalho e renegociar convenções coletivas. Além disso, as organizações apontaram que a primeira etapa da mudança ocorrerá em um período de grande movimentação econômica, marcado pelas festas de Natal e Ano-Novo. Esses fatores, na avaliação das entidades, poderiam dificultar o planejamento de setores que dependem de funcionamento contínuo ou de equipes organizadas em diferentes escalas. Flávio Dino, porém, rejeitou o pedido de adiamento e estabeleceu condições para facilitar a transição.
Como funcionará a distribuição das 42 horas semanais?
Entre os ajustes definidos pelo relator está uma regra específica para situações em que empresas e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Nessa hipótese, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos. Durante essa fase intermediária, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras, conforme os parâmetros estabelecidos na liminar. Além disso, o ministro autorizou que empregadores e entidades sindicais negociem formas diferenciadas de organização dos dias de descanso. Essa possibilidade, contudo, deverá ser formalizada por meio de negociação coletiva e preservar o direito aos dois repousos semanais remunerados. Dessa maneira, a decisão procura conciliar a aplicação da mudança constitucional com a necessidade de reorganização das atividades empresariais, sem eliminar a garantia de descanso estabelecida para os trabalhadores.
Negociação coletiva e Congresso também entram no debate
Outro ponto previsto na decisão envolve os acordos e convenções coletivas que já estão em vigor. Flávio Dino estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar eventuais contrapartidas relacionadas às novas condições de trabalho. A medida busca permitir que compromissos anteriormente estabelecidos sejam revistos diante da alteração dos limites de jornada e descanso. O ministro também solicitou que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, situações específicas de trabalho e estabeleça regras adequadas para microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, a decisão provocou questionamentos de representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, especialmente sobre a flexibilização das folgas e os limites da atuação do Supremo na aplicação da reforma. Assim, a discussão não envolve apenas o calendário, mas também a interpretação das competências institucionais e o alcance das regras de transição.
O que pode acontecer com a nova jornada de trabalho?
Com o julgamento transferido para o plenário presencial, o STF ainda poderá examinar os ajustes determinados por Flávio Dino e decidir se eles serão mantidos, modificados ou substituídos por outro entendimento. Até uma nova decisão, entretanto, a liminar continua em vigor e o início da transição permanece previsto para 16 de dezembro de 2026. Para os trabalhadores, a principal mudança anunciada é a redução inicial do limite semanal para 42 horas, acompanhada de dois dias de descanso remunerado e da preservação dos salários. Para as empresas, o desafio será adaptar escalas, contratos e acordos às novas exigências dentro do prazo estabelecido. Já para sindicatos e representantes do setor produtivo, a negociação coletiva deverá ganhar importância na definição dos horários e na organização das folgas. Portanto, a retomada do julgamento será acompanhada de perto, pois poderá esclarecer pontos ainda controversos justamente quando a entrada em vigor das novas regras estiver próxima.





