Congresso aprova fim da taxa das blusinhas; MP segue para sanção

Congresso aprova fim da taxa das blusinhas após uma corrida contra o calendário e meses de debate sobre os efeitos da tributação das compras internacionais de pequeno valor. A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quinta-feira (3), em Brasília, a Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação federal de 20% cobrado sobre remessas internacionais de até US$ 50. A votação ocorreu durante o último dia do esforço concentrado do Congresso antes do período em que deputados e senadores deverão dedicar maior atenção às eleições de outubro. Além disso, havia urgência porque a medida provisória perderia eficácia em 8 de setembro caso sua tramitação não fosse concluída. A proposta representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também mantém aberto o debate sobre os possíveis efeitos da concorrência estrangeira para a indústria e o comércio brasileiros.

Congresso aprova fim da taxa após negociação com setor produtivo

A aprovação somente foi possível depois de uma negociação envolvendo governo, parlamentares e representantes de setores produtivos que demonstravam preocupação com a retirada da tarifa. A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), precisou construir um acordo para atender parte das reivindicações apresentadas durante a tramitação. Empresários argumentaram que produtos importados vendidos por plataformas internacionais podem chegar ao consumidor brasileiro com uma carga tributária diferente daquela enfrentada pela indústria e pelo varejo nacionais. Consequentemente, setores como vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos temem perda de competitividade e impactos sobre produção e empregos. Por outro lado, defensores da isenção argumentam que compras de pequeno valor são utilizadas principalmente por consumidores de renda baixa e média. Assim, o texto aprovado buscou equilibrar os dois interesses: retirar o imposto federal das pequenas remessas e, ao mesmo tempo, criar mecanismos para acompanhar seus efeitos sobre a economia brasileira.

Fim da taxa das blusinhas terá avaliações periódicas

Uma das principais mudanças incluídas durante a negociação foi justamente a criação de um sistema permanente de avaliação dos impactos da medida. A primeira análise deverá ocorrer depois dos meses iniciais de aplicação das novas regras e, posteriormente, avaliações periódicas serão realizadas pelo Ministério da Fazenda. Além disso, o Congresso deverá acompanhar os resultados econômicos da política. Entre os pontos observados estarão emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio, preços dos produtos, comportamento das compras internacionais, diferença de condições entre mercadorias nacionais e importadas e efeitos sobre a arrecadação. Setores considerados particularmente sensíveis à concorrência estrangeira também receberão atenção. Dessa maneira, Congresso aprova fim da taxa, mas não encerra a discussão sobre seus impactos. Caso sejam identificados prejuízos relevantes para determinados segmentos da economia, novas medidas poderão ser debatidas para tentar reduzir os efeitos negativos.

Governo poderá combater fracionamento irregular de encomendas

Outro ponto incorporado ao texto permite a adoção de mecanismos para impedir que a isenção destinada a pequenas compras seja utilizada artificialmente em operações de caráter comercial. A preocupação é evitar, por exemplo, que uma compra maior seja dividida em diversas remessas de até US$ 50 apenas para aproveitar o benefício tributário. Portanto, poderão ser estabelecidos critérios relacionados à quantidade ou à frequência das encomendas feitas por uma mesma pessoa física. Além disso, o tratamento tributário das compras internacionais continuará sendo monitorado pelas autoridades responsáveis. O objetivo é preservar a vantagem para o consumidor que realiza compras de pequeno valor sem transformar a regra em instrumento para importações comerciais disfarçadas de operações individuais. Ao mesmo tempo, plataformas de comércio eletrônico continuarão submetidas às exigências fiscais brasileiras. Assim, o fim da cobrança federal de 20% não significa ausência completa de fiscalização ou tributação sobre produtos adquiridos no exterior.

Congresso aprova fim da taxa, mas ICMS continua sendo cobrado

Para o consumidor, existe uma diferença importante que pode gerar confusão: a aprovação não significa que compras internacionais de até US$ 50 ficarão totalmente livres de impostos. O tributo eliminado é o Imposto de Importação federal de 20% que ficou popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”. Entretanto, as encomendas continuam sujeitas ao ICMS, imposto estadual cuja alíquota é definida pelos estados. Portanto, o preço final ainda poderá incluir tributação mesmo depois da consolidação da nova política federal. A taxa de 20% havia sido criada em 2024 no contexto do programa Remessa Conforme e rapidamente se tornou alvo de críticas de consumidores e de adversários políticos do governo. Posteriormente, em maio de 2026, Lula editou a MP 1.357 suspendendo a cobrança. Como medidas provisórias possuem prazo de validade, entretanto, era necessária a aprovação do Congresso para impedir que a regra perdesse eficácia em setembro.

Lula transforma fim da cobrança em uma de suas prioridades no Congresso

Além da dimensão econômica, a votação possui peso político porque ocorre aproximadamente um mês antes das eleições. O avanço da MP foi articulado depois de uma reunião no Palácio da Alvorada entre Lula, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Posteriormente, Reginaldo Lopes (PT-MG) foi escolhido para presidir a comissão mista responsável pela medida, enquanto Leila Barros assumiu a relatoria. Para o governo, a retirada da cobrança permite apresentar aos eleitores uma iniciativa de redução de imposto sobre produtos adquiridos principalmente pela internet. Entretanto, o tema também produz desgaste junto a representantes da indústria e do varejo, que cobram condições mais equilibradas de competição. Por isso, as avaliações periódicas foram incluídas como parte do acordo político que permitiu a aprovação da proposta.

Congresso aprova fim da taxa e encerra corrida antes do prazo da MP

Por fim, Congresso aprova fim da taxa das blusinhas depois de sucessivos adiamentos e negociações que demonstraram a dificuldade de conciliar consumidores, governo e setor produtivo. A comissão mista havia aprovado o relatório na quarta-feira (2), permitindo que a proposta avançasse rapidamente pelos plenários. Entretanto, o debate econômico continuará mesmo após a conclusão da tramitação. Consumidores tendem a perceber diretamente a retirada do imposto federal de 20%, embora o ICMS continue incidindo sobre as encomendas. Ao mesmo tempo, empresas brasileiras acompanharão indicadores de emprego, produção, preços e importações para avaliar se a mudança provocará desequilíbrios relevantes. Dessa forma, a aprovação não encerra a controvérsia iniciada com a criação da taxa em 2024. Pelo contrário, inicia uma nova etapa: nos próximos meses, dados econômicos deverão mostrar se a retirada da cobrança conseguirá ampliar o poder de compra sem produzir impactos significativos sobre os setores nacionais mais expostos à concorrência internacional.