O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu pedido apresentado pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e determinou a remoção de um anúncio pago veiculado nas redes sociais que fazia afirmações diretas sobre o candidato à Presidência. A decisão liminar, assinada pela ministra Estela Aranha, estabelece prazo de 24 horas para que a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) suspenda o impulsionamento e retire a peça do ar em todas as plataformas onde foi publicada.
Por que a publicidade foi considerada irregular
A ministra entendeu que o conteúdo contraria regras claras da legislação eleitoral sobre o uso de recursos impulsionados. Conforme estabelecido nas normas aplicáveis, a publicidade paga nas redes sociais deve ter como objetivo principal promover a própria candidatura, o partido ou a federação responsável pela contratação. Não é permitido utilizar esse tipo de recurso exclusivamente ou predominantemente para disseminar acusações contra adversários. No caso analisado, a magistrada avaliou que a peça se destinava a associar o senador Flávio Bolsonaro a um grupo delituoso, sem apresentar elementos que justificassem a afirmação como mero contraste de propostas.
O que dizia o vídeo contestado
No trecho do anúncio, o presidente Lula faz referência à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e expressa a expectativa de que a bancada do senador Flávio Bolsonaro vote a favor do texto. Em seguida, questiona: “Por que ele não quer votar? Porque ele faz parte desse crime organizado”. A publicação acompanhava essa declaração com a mensagem: “Com Lula, combateremos o crime organizado. Com Flávio, o crime organizado tomará conta do Brasil. Não troque o certo pelo perigoso”. A peça vinculava diretamente a posição parlamentar do senador a uma suposta participação em organização criminosa.
Alcance e investimento da campanha paga
Dados apresentados no processo indicam que o anúncio recebeu 325 impulsionamentos patrocinados no Facebook e no Instagram. A campanha publicitária teria alcançado mais de 2,9 milhões de contas, com estimativa entre 3,7 milhões e 4,7 milhões de exibições. Os valores investidos ficaram entre R$ 25,8 mil e R$ 59 mil, conforme registros disponíveis nas ferramentas de transparência das plataformas. O alcance expressivo foi um dos elementos que justificou a análise prioritária do caso pela Justiça Eleitoral.
O contexto da PEC da Segurança Pública
A proposta que serviu de pano de fundo para a afirmação está em tramitação no Congresso Nacional. A PEC da Segurança Pública prevê maior integração entre os órgãos da área, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e reformas no enfrentamento ao crime organizado e no sistema penitenciário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve retomar nesta quarta-feira (14) a análise dos destaques apresentados ao texto. O debate sobre o tema é legítimo e necessário, mas, segundo a decisão da ministra, não pode ser usado como base para acusações sem comprovação em propaganda eleitoral paga.
Regra clara: contraste de ideias não é acusação
A decisão reforça um princípio importante da propaganda eleitoral: é permitido — e esperado — que os candidatos apresentem suas propostas e demonstrem por que a sua é melhor que a do adversário. O que a legislação proíbe é o uso de recursos públicos ou pagos para veicular acusações que não sejam fundamentadas em fatos comprováveis. A ministra não questionou o debate sobre a PEC em si, mas sim o uso de publicidade paga para fazer afirmações que ultrapassam o limite do confronto de ideias. A expectativa agora é de que a campanha se ajuste à determinação dentro do prazo estabelecido, garantindo que o eleitor receba informações corretas e que as regras sejam cumpridas de forma igualitária por todos os candidatos.
