Presidentes da Câmara e do Senado tentam pressionar o ministro do STF, Alexandre de Moraes

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), procuraram o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar que seja liberado o julgamento da Lei da Dosimetria. O encontro ocorreu na terça-feira, 17 de novembro, em Brasília, e teve como objetivo permitir que as ações que questionam a constitucionalidade da legislação sejam analisadas pelo plenário da Corte ainda neste ano. A movimentação coloca novamente em evidência uma das principais disputas entre Congresso e Supremo, envolvendo as penas aplicadas aos condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
Em comunicado conjunto divulgado depois da reunião, os presidentes das duas Casas informaram que solicitaram ao magistrado a liberação dos processos para inclusão na pauta de julgamentos. O documento afirma que os parlamentares ressaltaram “a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional”. Ainda segundo a nota, Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido “assim que possível”, sem estabelecer uma data para liberar as ações.
A iniciativa tem consequências que ultrapassam a discussão jurídica sobre a redução das penas, porque a Lei da Dosimetria poderá beneficiar pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes e pela tentativa de golpe de Estado. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista. Entretanto, a aplicação da legislação depende de uma decisão definitiva do Supremo sobre sua validade constitucional e, posteriormente, da análise individual das situações dos condenados.
Motta e Alcolumbre pressionam Moraes para liberar julgamento da dosimetria
A reunião entre Hugo Motta, Davi Alcolumbre e Alexandre de Moraes aconteceu em um momento no qual o Congresso busca uma definição sobre os efeitos de uma legislação aprovada pelos parlamentares e posteriormente questionada no Supremo. Como relator das ações que contestam a norma, Moraes precisa liberar os processos para que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, possa organizar a inclusão do assunto na pauta do plenário. Por isso, o pedido dos presidentes da Câmara e do Senado representa uma tentativa de acelerar uma decisão que permanece pendente desde maio de 2026.
A nota conjunta divulgada pelas duas Casas deixou clara a expectativa de que o julgamento seja concluído antes do encerramento do ano. “Os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”, informou o comunicado. A manifestação também destacou que a definição sobre a constitucionalidade da legislação é considerada importante para dar segurança jurídica à aplicação das regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
A resposta de Moraes, entretanto, não representou um compromisso formal de liberar imediatamente os processos ou de estabelecer uma data para o julgamento. O ministro informou apenas que daria retorno sobre a solicitação assim que possível, deixando em aberto o momento em que a questão poderá chegar ao plenário. Como o recesso do Judiciário começa em 20 de dezembro, a expectativa dos parlamentares é que o Supremo consiga analisar o assunto antes da interrupção das atividades ordinárias, caso o relator autorize a tramitação para julgamento.
Lei da Dosimetria pode reduzir penas de Bolsonaro e condenados pelo 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças nos critérios utilizados para calcular penas de pessoas condenadas por determinados crimes relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Entre os pontos previstos estão alterações na aplicação das penas quando existem condenações por crimes relacionados ao golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de mudanças nas condições para progressão de regime. Na prática, a legislação poderá diminuir o tempo de cumprimento das condenações em determinadas situações, desde que os requisitos previstos sejam reconhecidos pela Justiça.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro de 2026. Posteriormente, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial em abril, com 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, permitindo que a legislação fosse promulgada por Davi Alcolumbre em maio. No entanto, um dia depois da promulgação, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo examine as ações que questionam sua constitucionalidade.
A controvérsia chegou ao STF por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades questionam aspectos da legislação e sua compatibilidade com a Constituição, enquanto a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à validade da norma. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, apresentou questionamentos sobre o processo legislativo e o conteúdo da medida, demonstrando que a discussão jurídica envolve interpretações diferentes sobre a atuação do Congresso e os limites constitucionais da alteração das penas.
Pedido de Motta e Alcolumbre ocorre em meio à disputa política no Congresso
A iniciativa dos presidentes da Câmara e do Senado também precisa ser compreendida dentro do cenário de articulações para as eleições das Mesas Diretoras das duas Casas, previstas para 1º de fevereiro de 2027. Hugo Motta e Davi Alcolumbre buscam permanecer no comando do Legislativo, mas enfrentam negociações com diferentes grupos políticos interessados em participar da distribuição de cargos e da definição das prioridades parlamentares. Nesse contexto, a solicitação feita a Moraes sobre a Lei da Dosimetria também dialoga com uma das principais reivindicações da oposição ao governo Lula e ao Supremo.
No PL, a possibilidade de apoiar a recondução de Motta provocou divergências entre parlamentares, especialmente depois que Nikolas Ferreira (PL-MG) ameaçou deixar a legenda caso o partido anuncie apoio ao atual presidente da Câmara. No Senado, a oposição também articula alternativas à permanência de Alcolumbre, com o lançamento do senador Rogério Marinho (PL-RN) como candidato do partido. Dessa forma, o pedido de julgamento da Lei da Dosimetria reúne interesses institucionais e políticos em um momento decisivo para a composição do Congresso em 2027, enquanto a palavra final sobre a validade da legislação permanece nas mãos do Supremo Tribunal Federal.





