O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi designado relator de nova ação que questiona o reajuste de aproximadamente 15% no valor do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira, 17. O processo foi apresentado pela candidatura de Renan Santos, postulante à Presidência da República pelo partido Missão, e distribuído eletronicamente à Corte na mesma data em que a medida foi divulgada. A informação foi apurada pela CNN, que acompanhou o andamento da tramitação.
A representação contesta a legalidade da elevação do piso do benefício de R$ 600 para R$ 691, realizada a poucas semanas do primeiro turno das eleições. O autor da ação argumenta que a iniciativa se enquadra nas restrições impostas pela legislação eleitoral à ampliação de programas sociais em período de campanha. Cabe agora ao gabinete do relator avaliar a admissibilidade do pedido e os requerimentos de natureza cautelar apresentados, antes de submeter o processo à apreciação do plenário do Tribunal.
A escolha de André Mendonça como relator ocorre no mesmo dia em que o magistrado rejeitou, por decisão individual, ação de teor semelhante proposta pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), aliado da candidatura de Flávio Bolsonaro. Naquele caso, o processo foi arquivado antes de qualquer análise sobre o mérito da controvérsia. O entendimento aplicado pelo ministro baseou-se em jurisprudência consolidada do próprio TSE, segundo a qual candidatos a cargos de deputado federal não dispõem de legitimidade para questionar medidas relacionadas à disputa à Presidência da República, por concorrerem em circunscrições eleitorais distintas.
A diferença fundamental entre os dois processos reside precisamente na qualidade de quem apresenta a reclamação. Enquanto Zé Trovão disputa vaga no Legislativo, Renan Santos é candidato ao mesmo cargo que o presidente Lula, razão pela qual preenche o requisito de legitimidade que faltou à ação anterior. Essa distinção processual torna o novo procedimento apto a prosseguir, com análise efetiva dos argumentos apresentados, ao contrário do que ocorreu com a representação protocolada pelo parlamentar catarinense.
O cerne da questão a ser avaliada pelo TSE gira em torno da natureza jurídica do reajuste. Para o governo, o acréscimo de 15,04% corresponde à reposição da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo mera recomposição do poder de compra e não criação de benefício novo. Já os autores das ações defendem que qualquer elevação nominal anunciada em vésperas de votação configura vantagem indevida, independentemente do índice que a justifique. Cabe ao Tribunal definir qual interpretação prevalece.
A sociedade acompanha os desdobramentos com atenção, pois a decisão estabelecerá critério valioso para a lisura do processo eleitoral. A igualdade entre candidatos e a preservação da confiança nas instituições são valores centrais em um regime democrático. O que se espera é que a Corte se pronuncie com clareza e celeridade, de modo que o eleitor conheça as regras vigentes antes de comparecer às urnas. Os próximos dias trarão a primeira manifestação do relator, cujo posicionamento orientará os passos seguintes em um dos debates mais acompanhados desta campanha.
