Tribunal Federal, determinou neste domingo, 20, que o governo federal realize avaliação técnica completa e reapreciação das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais. O prazo estabelecido para o cumprimento da decisão é de 90 dias. A medida integra desdobramento de ação na qual o magistrado já havia ordenado que a União elaborasse um plano emergencial para reestruturar a atuação fiscalizadora da instituição.
A decisão leva em conta informações encaminhadas ao STF pela Transparência Internacional, que apontou fragilidades nos controles internos da CVM capazes de comprometer a independência funcional do órgão. Entre os indícios apresentados, está o arquivamento de denúncias sem a realização de investigações mínimas necessárias. O ministro citou, como exemplo, um caso encaminhado em 2022 que descrevia com detalhes situações irregulares confirmadas posteriormente no Banco Master, sugerindo que a alerta não recebeu a devida atenção à época.
O descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas à proteção de quem denuncia também é mencionado na decisão. A falta de garantias adequadas pode desestimular colaborações fundamentais para a detecção precoce de problemas no sistema financeiro. Dino ressaltou que a existência de canais seguros e de confidencialidade é essencial para que o mercado e a sociedade confiem na integridade das apurações conduzidas pela autarquia.
Uma resolução aprovada pela CVM em 2022 é alvo especial de preocupação. A norma permitiu a criação de estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem estabelecimento de limites. O mecanismo funciona quando um fundo aplica recursos em outro fundo, sucessivamente. Segundo o ministro, essa permissividade pode favorecer a ocultação de origens e destinos de valores, dificultando o combate à lavagem de dinheiro. “A matéria afeta diretamente a clareza das operações, a identificação de quem realmente se beneficia e a eficácia da supervisão”, assinalou.
A ação que deu origem ao processo foi apresentada pelo Partido Novo em março de 2025. A legenda destacou que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas cobradas do mercado. No mesmo período, o orçamento executado pela instituição foi de R$ 670 milhões. O partido observou ainda que aproximadamente 70% dos valores arrecadados seguem para o caixa geral da União, enquanto apenas 30% permanecem na própria CVM para custear sua atividade-fim, o que poderia comprometer a capacidade de fiscalização.
A decisão do ministro Dino busca equacionar essas questões de forma integrada: reavaliar as regras que regem o funcionamento do mercado, fortalecer os mecanismos de controle interno e garantir que os recursos destinados à fiscalização sejam suficientes e bem aplicados. O prazo de 90 dias deve permitir a apresentação de diagnósticos e propostas concretas. A sociedade acompanha na expectativa de que as medidas adotadas restabeleçam a confiança na instituição, assegurando um ambiente econômico mais transparente, seguro e justo para todos os investidores e cidadãos.
