O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu decisão histórica na última quinta-feira, dia 29 de outubro, definindo que candidatos condenados por agressão a mulheres por razões de gênero podem ser impedidos de concorrer a cargos eletivos. O julgamento foi realizado por unanimidade pelos ministros da Corte e já passa a valer como orientação para casos semelhantes em todo o país.
Caso levado ao TSE envolve candidatura em Alagoas
A questão chegou ao tribunal por meio de um recurso apresentado por João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, filiado ao partido Solidariedade. Ele pretendia disputar uma vaga de deputado federal pelo estado de Alagoas nas eleições de 2026. Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) havia negado o registro de sua candidatura, considerando que ele foi condenado criminalmente por lesão corporal praticada contra a esposa por razões de gênero. A pena aplicada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas foi de quatro anos e dois meses de reclusão.
Entendimento se apoia na Lei da Ficha Limpa
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, esclareceu em seu voto que a decisão não cria uma nova regra de inelegibilidade, mas interpreta corretamente uma disposição já existente na Lei Complementar nº 64/1990 — a chamada Lei da Ficha Limpa. A legislação estabelece que ficam inelegíveis, pelo prazo de oito anos, pessoas condenadas por órgão colegiado por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual. Para o TSE, a condenação por lesão corporal praticada contra mulher por razões de gênero se enquadra nesse mesmo sistema de proteção jurídica e pode ser equiparada aos crimes que já geravam a restrição.
Decisão acompanha evolução legislativa recente
O entendimento do tribunal levou em conta também as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, que aproximou o tratamento jurídico da lesão corporal motivada por gênero daquele aplicado ao feminicídio. A Corte entendeu que, ao considerar a gravidade desse tipo de conduta, a legislação brasileira passou a conferir a esses fatos uma proteção especial, o que justifica a aplicação da mesma consequência eleitoral já prevista para os crimes mais graves contra a pessoa. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira.
TSE vai propor aperfeiçoamento legal ao Congresso
Além de decidir o caso concreto, o tribunal aprovou o encaminhamento de uma proposta ao Congresso Nacional para que a legislação seja atualizada de forma a incluir expressamente, entre as causas de inelegibilidade, as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher. A iniciativa, sugerida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, busca dar clareza ainda maior à norma, de modo que não reste dúvida sobre a aplicação da restrição em casos futuros. A medida reforça que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário atuam em sintonia na proteção de direitos fundamentais.
Impacto eleitoral e efeito nas próximas disputas
Com a decisão, os tribunais eleitorais de todo o país passam a ter orientação uniforme para analisar registros de candidaturas de pessoas com condenações definitivas por violência contra mulheres. A inelegibilidade, quando reconhecida, impede a participação nas eleições pelo período de oito anos, contados a partir da data da sentença condenatória. A medida não retroage e aplica-se aos processos em curso e às futuras candidaturas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo tribunal.
Instituições reforçam proteção à igualdade de gênero
A decisão do TSE representa mais um passo na consolidação de um ambiente eleitoral que valorize a dignidade humana e o respeito às mulheres. Cabe ressaltar que se trata de uma interpretação jurídica fundamentada na legislação vigente e nos princípios constitucionais de igualdade e proteção da família contra a violência. A sociedade acompanha com atenção a aplicação dessa nova diretriz, na expectativa de que os espaços de representação política reflitam sempre os valores de convivência pacífica, respeito e justiça que a democracia exige.
