Senado negou dados sobre entrada de Vorcaro, Lulinha e esposa de Moraes
Senado negou dados sobre entrada de Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, Viviane Barci de Moraes e Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de Careca do INSS, nas dependências da Casa Legislativa, em Brasília. As informações haviam sido solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas a Ouvidoria do Senado recusou a entrega dos registros sob a justificativa de que se trataria de dados pessoais protegidos pela legislação brasileira. O pedido foi apresentado em 4 de fevereiro de 2026 pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo, e pretendia esclarecer se os nomes citados tiveram acesso ao Senado em determinado período. Entretanto, é importante destacar que a recusa da Casa não significa que as visitas tenham ocorrido, tampouco representa comprovação de qualquer irregularidade. Até agora, o que está documentado é uma disputa sobre transparência pública e proteção de informações pessoais.
Senado negou dados sobre entrada com base na proteção de informações pessoais
A resposta oficial foi enviada pela Ouvidoria do Senado em 12 de fevereiro, menos de dez dias depois da solicitação. No documento, a instituição reconheceu o princípio geral de publicidade previsto na Lei de Acesso à Informação, porém argumentou que a própria legislação estabelece exceções quando estão envolvidos direitos individuais. Segundo a manifestação, os registros de acesso às dependências do Senado seriam informações relacionadas a pessoas naturais identificadas e, por isso, estariam submetidos às regras do Decreto nº 7.724, que regulamenta a LAI, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, foi sustentado que os dados somente poderiam ser disponibilizados para determinadas finalidades previstas na legislação e que a solicitação apresentada não se enquadraria nessas hipóteses. Dessa maneira, o pedido foi rejeitado administrativamente e nenhum registro individual foi entregue ao vereador.
LAI e LGPD passam a ocupar o centro da disputa jurídica
A controvérsia, portanto, passou a envolver duas garantias relevantes: de um lado, o direito de acesso às informações produzidas ou mantidas pelo poder público; de outro, a proteção de dados pessoais e da vida privada. A posição adotada pelo Senado é de que os registros de entrada permitem identificar pessoas e, consequentemente, não podem ser divulgados livremente. Em sentido contrário, Guilherme Kilter sustenta que informações sobre entrada e saída de pessoas em prédios públicos podem possuir interesse coletivo, especialmente quando relacionadas à atuação institucional de autoridades. Essa divergência ainda deverá ser analisada judicialmente. Além disso, outras reportagens destacaram que órgãos como Câmara dos Deputados, ministérios e Palácio do Planalto já forneceram registros de acesso em diferentes pedidos feitos pela imprensa ou por cidadãos. Entretanto, isso não resolve automaticamente a discussão envolvendo o Senado, já que será necessário avaliar a legislação aplicável e as características específicas da solicitação.
Negativa sobre Vorcaro e Lulinha levou vereador à Justiça
Depois que o pedido administrativo foi rejeitado, o vereador recorreu ao Judiciário por meio de um mandado de segurança. A ação foi inicialmente apresentada à 1ª Vara Federal de Curitiba e direcionada contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil. Segundo a documentação do processo, Kilter argumentou que a Ouvidoria teria praticado o ato que impediu o acesso às informações, mas apontou Alcolumbre como autoridade responsável por ocupar o cargo máximo da instituição. Posteriormente, a Justiça Federal entendeu que não seria competente para analisar o processo porque o presidente do Senado havia sido indicado como autoridade coatora. Por essa razão, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Assim, a discussão deixou de ser apenas administrativa e passou a depender de uma decisão judicial sobre se os registros solicitados podem ou não ser divulgados.
Alexandre de Moraes foi sorteado relator do mandado de segurança
O processo chegou ao Supremo em 17 de setembro e, no dia seguinte, foi distribuído eletronicamente ao ministro Alexandre de Moraes. A situação ganhou repercussão porque uma das pessoas cujos registros são solicitados é Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do próprio ministro. Além dela, o pedido inclui Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master; Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula; Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; José Ferreira da Silva, o Frei Chico; e outros nomes relacionados às apurações sobre descontos previdenciários. Até esta segunda-feira (21), segundo a tramitação divulgada, Moraes ainda não havia tomado decisão sobre o mérito do pedido nem anunciado eventual impedimento para atuar no processo. Portanto, qualquer conclusão sobre como o ministro deverá proceder permanece, por enquanto, no campo das expectativas das partes e de análises jurídicas externas.
Pedido de acesso ocorre em meio aos casos Master e INSS
A solicitação ganhou importância política porque alguns dos nomes mencionados passaram a aparecer em investigações ou controvérsias públicas diferentes. Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, tornou-se personagem central de investigações conduzidas por autoridades federais. Já Antônio Carlos Camilo Antunes ficou conhecido como Careca do INSS durante as apurações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários. Lulinha também foi citado em investigações e nos trabalhos da CPMI do INSS, embora citações ou pedidos de indiciamento não equivalham a condenação ou comprovação definitiva de crime. Viviane Barci, por sua vez, teve sua relação profissional com o Banco Master examinada publicamente depois da divulgação de contratos do escritório de advocacia do qual participa. Entretanto, o mandado de segurança em questão não julga nenhuma dessas controvérsias. Seu objeto é mais restrito: definir se o Senado deve fornecer os registros de acesso solicitados.
Senado negou dados sobre entrada, mas STF ainda decidirá sobre divulgação
Por fim, o caso envolvendo o Senado negou dados sobre entrada de Vorcaro, Lulinha, Viviane Barci de Moraes e outros nomes coloca em discussão até onde vai o dever de transparência de uma instituição pública e em que momento começa a proteção legal das informações pessoais. De um lado, a Ouvidoria sustenta que os registros estão protegidos pela LGPD e pelas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação. Do outro, o autor da ação argumenta que a circulação de pessoas em uma instituição pública pode possuir relevância coletiva e deveria ser conhecida pela sociedade. Contudo, até que o STF examine o processo, nenhuma das duas interpretações pode ser tratada como uma conclusão judicial definitiva. Além disso, a ausência dos registros impede afirmar, apenas com base nessa disputa, que qualquer uma das pessoas citadas efetivamente visitou determinado senador ou gabinete. A decisão do Supremo, portanto, poderá estabelecer não apenas o destino desse pedido específico, mas também contribuir para o debate sobre os limites entre transparência institucional, interesse público e proteção de dados pessoais no Congresso Nacional.
