Governo Lula quer mecanismo para fiscalizar bets clandestinas
O governo federal está estudando novos mecanismos para combater o mercado clandestino de apostas caso sejam adotadas medidas mais duras contra as chamadas bets e os cassinos on-line. A discussão ganhou força em Brasília justamente porque uma eventual proibição ou restrição do setor pode deslocar parte das atividades para operadores que funcionam sem autorização oficial. Nesse cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça analisam alternativas jurídicas e financeiras para dificultar a atuação dessas empresas, enquanto outras áreas do governo avaliam como ampliar a fiscalização. Além disso, o debate ocorre em um momento no qual o presidente Lula defende mudanças mais profundas nas regras do setor. Portanto, a questão deixou de envolver apenas a regulamentação das empresas autorizadas e passou a incluir também a estratégia para impedir que um eventual mercado clandestino se fortaleça.
Governo Lula quer mecanismo para bloquear o dinheiro das apostas ilegais
Uma das principais frentes em discussão envolve o sistema financeiro. A ideia apresentada pelo governo é identificar movimentações relacionadas a operadores que estejam atuando sem autorização e interromper o fluxo financeiro utilizado para manter essas atividades. Entretanto, é importante distinguir o que já está em vigor daquilo que ainda está sendo estudado. Desde junho de 2026, existe regulamentação específica para o bloqueio de contas de operadores irregulares, com participação de instituições financeiras e de pagamento. Além disso, uma portaria publicada em setembro ampliou procedimentos de prevenção, identificação e repressão de transações ligadas à exploração ilegal de apostas. Assim, parte da estrutura que o governo pretende utilizar já foi criada, enquanto novas medidas podem ampliar o alcance da fiscalização caso uma proibição mais abrangente seja adotada.
Como funcionaria o bloqueio de valores
Outro ponto relevante é o chamado perdimento de bens e valores. Pela regulamentação atual, quando uma operação irregular é identificada, informações podem ser encaminhadas para um procedimento administrativo destinado a apurar a perda dos recursos em favor da União. Além disso, o Decreto nº 13.033/2026 determina que os valores declarados perdidos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Entretanto, existem garantias jurídicas previstas no processo, incluindo contraditório e ampla defesa, e o ressarcimento de valores eventualmente devidos aos apostadores não deve ser prejudicado. Dessa maneira, o objetivo não é simplesmente retirar dinheiro de qualquer pessoa relacionada a uma aposta, mas atingir recursos vinculados à exploração irregular identificada pelas autoridades. O alcance de novas medidas sobre valores de usuários que continuarem utilizando plataformas proibidas, por sua vez, ainda está sendo analisado pelo governo.
Governo Lula quer mecanismo contra sites clandestinos
Além do caminho financeiro, a fiscalização poderá envolver ferramentas tecnológicas e a estrutura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo discutido é dificultar o funcionamento e o acesso a serviços que estejam operando de maneira irregular, combinando fiscalização financeira com medidas voltadas ao ambiente digital. Paralelamente, a área jurídica do governo avalia alterações na legislação penal. Entre as possibilidades está o endurecimento das punições para quem explorar ilegalmente jogos e a criação de regras específicas para pessoas ou empresas que promovam ou obtenham lucro com atividades proibidas. Contudo, essas mudanças dependem da definição do texto jurídico e, quando envolverem alteração legislativa, do processo de tramitação correspondente. Portanto, ainda não se trata de um conjunto definitivo de novas penas, mas de propostas que estão sendo avaliadas dentro da estratégia de combate ao mercado clandestino.
O que acontece com as empresas que já receberam autorização?
Uma das questões mais delicadas está relacionada às empresas que receberam autorização oficial para operar no Brasil. O modelo regulado estabeleceu o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, com autorização válida por até cinco anos e possibilidade de utilização de até três marcas por autorização. O mercado nacional regulado começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025, e somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente dentro desse regime. Agora, caso o governo avance para uma proibição ou restrição significativa, surge uma questão jurídica: o pagamento realizado pelas empresas garantiria algum direito de continuidade? Segundo a avaliação jurídica atribuída ao governo, a outorga não impediria uma mudança posterior nas regras. Eventuais disputas, entretanto, poderão ser levadas à Justiça, especialmente em razão dos investimentos realizados pelas empresas durante o período de autorização.
Governo Lula avalia até onde deve ir a proibição das bets
O debate ganhou novas dimensões nas últimas semanas porque Lula passou a defender publicamente uma resposta mais dura ao setor. Em 23 de setembro, segundo a CNN, o presidente indicou preferência por uma medida provisória que atingisse tanto as apostas esportivas quanto os cassinos on-line. Ao mesmo tempo, alternativas mais restritas continuam sendo discutidas, incluindo uma eventual proibição dos cassinos virtuais acompanhada de novas limitações para a publicidade das apostas. A diferença entre os modelos é significativa, porque uma proibição ampla afetaria empresas autorizadas que atualmente fazem parte do mercado regulado, enquanto uma medida limitada poderia preservar parte das operações. Por isso, a fundamentação jurídica está sendo preparada antes da definição final do texto, inclusive para reduzir o risco de questionamentos judiciais.
Por que o combate ao mercado clandestino é central?
O principal desafio colocado ao governo é evitar que uma eventual restrição produza simplesmente uma migração das atividades para operadores sem autorização. Atualmente, o Brasil possui um sistema regulado, no qual empresas autorizadas são submetidas a regras e mecanismos de fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Ao mesmo tempo, operações contra estruturas ilegais já vêm sendo realizadas, inclusive com bloqueios determinados judicialmente e apreensão de bens. Em julho, por exemplo, a Polícia Federal realizou uma operação contra um esquema suspeito de utilizar sites irregulares para lavagem de dinheiro, com bloqueios que poderiam chegar a R$ 951,1 milhões. Assim, caso novas restrições sejam aprovadas, a capacidade de rastrear dinheiro, interromper pagamentos, identificar operadores e responsabilizar quem promove atividades proibidas deverá ser um dos pontos centrais da política pública. Por enquanto, porém, o desenho definitivo da medida ainda não foi anunciado.
