Uma articulação política que pretendia transformar uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro em moeda de troca pela reeleição de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) à presidência do Senado esbarrou numa barreira importante. Senadores da oposição e de partidos do centrão definiram que não votarão qualquer proposta de anistia enquanto o Supremo Tribunal Federal não se pronunciar sobre a validade da Lei de Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A postura esvazia a principal peça de negociação que vinha sendo costurada nos bastidores da Casa.
Lei aprovada pelo Congresso segue suspensa pelo STF
O Congresso Nacional aprovou no ano passado a Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei de Dosimetria, que estabelece critérios para reduzir as penas daqueles envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A norma levou em conta o grau de participação de cada envolvido nos ataques às sedes dos Três Poderes. Porém, logo após sua aprovação, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de sua aplicação, até que o plenário do STF analisasse duas ações de inconstitucionalidade apresentadas contra o texto. As duas ações estão sob a relatoria do próprio ministro e encontram-se paradas em seu gabinete desde 8 de julho de 2026, sem previsão de julgamento.
Anistia seria caminho paralelo sem avaliação judicial
A preocupação dos senadores que se posicionaram contra a medida é clara: se a Lei de Dosimetria ainda não pode ser aplicada porque está sob análise do Supremo, aprovar uma anistia por iniciativa do Legislativo contornaria a apreciação do Judiciário e criaria um caminho alternativo para reduzir ou extinguir penas sem que se esclareça se a norma original é válida. Na prática, condenados pelos atentados teriam suas penas encurtadas por decisão política, sem que o Poder Judiciário concluísse sua análise sobre a constitucionalidade da redução de penas. É essa brecha institucional que a articulação do presidente do Senado tenta abrir, segundo avaliação de parlamentares ouvidos pela imprensa.
Negociação pessoal não representa consenso da Casa
Senadores do centrão reforçam, sob reserva, que o Legislativo já cumpriu sua parte ao aprovar a lei. Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar. A postura demonstra que não existe uma vontade coletiva do Senado em conceder o benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O que existe, na verdade, é uma tentativa de barganha conduzida de forma isolada pela presidência da Casa. O MDB e o PSD — partidos que fazem parte da base de apoio a Alcolumbre — também se dividiram sobre o assunto e cobram uma posição clara do STF antes mesmo de o tema ser pautado. Sem esse consenso, a negociação perde força.
Presidência do Senado e o poder de definir a pauta
O cargo de presidente do Senado confere a quem o ocupa o poder de definir o calendário de votações, presidir sessões e indicar integrantes de comissões. É esse conjunto de atribuições que estaria na base da negociação: a anistia funcionaria como um dos “preços” para que Alcolumbre conseguisse os votos necessários para permanecer no comando da Casa. Ocorre que o benefício interessa diretamente a Jair Bolsonaro, enquanto os votos que o presidente busca são para si próprio. Os dois interesses não coincidem naturalmente, e a resistência de senadores mostra que nem tudo está disponível no mercado de apoios.
Impasse entre os Poderes segue sem prazo definido
A decisão final sobre a Lei de Dosimetria está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes. Enquanto ele não levar o assunto ao plenário para julgamento, a anistia permanece como um tema delicado e sem caminho claro no Senado. Cada dia sem decisão mantém a brecha aberta para tentativas de uso político do assunto, mas também dá tempo para que os próprios senadores avaliem os riscos de se criar um precedente perigoso: o de que crimes contra a democracia poderiam ser resolvidos por acordos entre lideranças políticas, independentemente do que estabelece a Constituição.
Instituições funcionam quando cada um cumpre seu papel
O impasse revela como a relação entre os Poderes depende de clareza e respeito às atribuições de cada um. O Congresso legislou; o STF precisa julgar se aquela lei está em conformidade com a Constituição; e o Senado não pode antecipar-se a essa decisão para resolver casos específicos por meio de anistias negociadas em corredores. Que os prazos sejam cumpridos, que as decisões sejam públicas e que nenhum benefício seja concedido às custas da confiança nas instituições. A democracia exige que cada Poder permaneça dentro de seus limites, e é justamente quando a pressão aumenta que esses limites devem ser mais bem respeitados.
