O Superior Tribunal Militar ainda irá marcar o julgamento das solicitações de perda de patente do ex-presidente
O Superior Tribunal Militar (STM) deve analisar somente em 2027 os processos que podem resultar na perda do posto e da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de quatro militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da trama golpista. As ações foram apresentadas pelo Ministério Público Militar (MPM) em fevereiro de 2026, depois que o Supremo determinou que a Justiça Militar examinasse a situação dos oficiais condenados. Entretanto, nove meses depois, os procedimentos ainda não chegaram à etapa de julgamento pelo plenário da Corte.
Além de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, os pedidos envolvem o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Os cinco fizeram parte do chamado núcleo crucial da trama golpista e receberam penas de prisão que variam de 19 anos a 27 anos e três meses. Embora as condenações criminais tenham sido estabelecidas pelo STF, a eventual exclusão dos militares do oficialato depende de uma decisão específica do STM.
Inicialmente, havia expectativa de que os processos fossem analisados depois das eleições de outubro, mas esse calendário não se confirmou. Segundo informações divulgadas pela Corte, diligências determinadas pelos ministros relatores continuam em andamento, etapa necessária para a preparação dos julgamentos. Com isso, a previsão dentro do tribunal é que a definição sobre a permanência de Bolsonaro e dos demais militares nas Forças Armadas fique para o próximo ano, prolongando os efeitos administrativos e financeiros da situação atual.
Processos de Bolsonaro e generais ainda aguardam etapas no STM
Os pedidos apresentados pelo Ministério Público Militar têm como objetivo obter a Declaração de Indignidade para o Oficialato, procedimento utilizado para avaliar se um militar condenado pode continuar integrando a estrutura das Forças Armadas. Cada processo está sob responsabilidade de um ministro relator, que precisa examinar os documentos, cumprir as diligências necessárias e preparar seu voto antes de encaminhar o caso para as etapas seguintes. Portanto, mesmo com as condenações criminais já estabelecidas pelo Supremo, a análise sobre a perda das patentes segue um caminho próprio na Justiça Militar.
De acordo com as informações disponíveis, os gabinetes dos relatores ainda trabalham nas providências necessárias para instruir os processos, que tiveram pouca movimentação pública nos últimos meses. Depois da conclusão dessa fase, os casos ainda precisam passar pelas etapas previstas para a análise colegiada, incluindo a participação de um ministro revisor, antes de serem levados ao plenário. Além disso, a presidência do STM será responsável por organizar a pauta e definir quando os julgamentos poderão ocorrer, respeitando o andamento de cada procedimento.
O calendário do tribunal também contribui para a expectativa de adiamento, já que o recesso está previsto para começar em 20 de dezembro. Dessa maneira, o período disponível para concluir as etapas processuais e realizar os julgamentos ainda em 2026 ficou reduzido, especialmente porque os casos não estão prontos para votação. A possibilidade de pedidos de vista, quando um ministro solicita mais tempo para examinar o processo, também pode influenciar a duração das sessões e impedir que todos os casos sejam concluídos na mesma ocasião.
Perda de patente pode interromper remuneração dos militares
Enquanto não houver decisão definitiva do STM, Bolsonaro e os quatro militares continuam recebendo remuneração vinculada às suas carreiras, mesmo estando na reserva. Os valores divulgados referentes a setembro mostram que o ex-presidente recebeu R$ 13.440,97, enquanto Almir Garnier teve pagamento de R$ 39.278,37. No mesmo período, Paulo Sérgio Nogueira recebeu R$ 38.542,82, Augusto Heleno recebeu R$ 39.864,13 e Walter Braga Netto teve remuneração de R$ 38.542,82.
A eventual perda dos postos e das patentes poderá modificar essa situação, porque a decisão de indignidade para o oficialato representa o desligamento definitivo da carreira militar. Caso o STM acolha os pedidos do Ministério Público Militar, os condenados deixarão de receber os proventos relacionados à condição de oficiais da reserva, conforme as consequências previstas na legislação. Entretanto, a situação dos familiares dependentes também poderá ser considerada, uma vez que as normas militares preveem a possibilidade de concessão de pensão pelo mecanismo conhecido como morte ficta.
Esse mecanismo está previsto na legislação das Forças Armadas e permite que dependentes de militares excluídos em determinadas circunstâncias recebam benefício correspondente à pensão. A aplicação da regra, contudo, depende das condições legais e administrativas previstas para cada situação, não significando que os valores atualmente recebidos pelos condenados serão simplesmente mantidos em nome dos familiares. Assim, além da consequência funcional, o julgamento poderá produzir efeitos financeiros que alcançam diretamente a organização familiar dos envolvidos.
Constituição determina análise após condenações superiores a dois anos
A Constituição Federal estabelece que oficiais condenados definitivamente a penas privativas de liberdade superiores a dois anos devem ser submetidos a julgamento específico pela Justiça Militar para avaliar sua permanência no oficialato. Nesse procedimento, o STM não realiza uma nova análise criminal dos fatos que já foram julgados pelo Supremo, mas examina se a condenação é compatível com a manutenção do vínculo militar. A decisão considera, portanto, a condição do oficial diante das exigências legais e institucionais da carreira.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, enquanto as penas aplicadas aos demais integrantes do grupo variam entre 19 e 26 anos, conforme as decisões do STF. As condenações envolvem crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, à tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e à organização criminosa. Por isso, os cinco casos foram encaminhados à Justiça Militar, que deverá decidir individualmente sobre a eventual perda dos postos e das patentes.
A expectativa de julgamento em 2027 significa que Bolsonaro, Almir Garnier, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto continuarão aguardando uma definição específica sobre suas condições no oficialato. Até que o STM conclua os procedimentos, permanecem válidas as consequências administrativas da situação atual, inclusive o pagamento dos proventos informados nos registros oficiais. A decisão da Corte, quando ocorrer, deverá estabelecer se os cinco militares poderão conservar suas posições na reserva ou se serão definitivamente excluídos da carreira das Forças Armadas.
