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Justiça Federal barra acusação de improbidade contra Jair Bolsonaro e Wal do Açaí

A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu nesta quinta-feira (5) arquivar uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua ex-assessora parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como “Wal do Açaí”. O juiz Rodrigo de Godoy Mendes entendeu que não houve apresentação de provas suficientes que comprovassem as irregularidades apontadas na denúncia. A decisão encerra uma investigação que vinha acompanhada com ampla repercussão pública.

O que alegava o Ministério Público Federal

O MPF sustentava que Walderice teria ocupado um cargo de assessora parlamentar no gabinete de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados entre os anos de 2003 e 2018, sem efetivamente exercer suas funções em Brasília. Segundo a acusação, ela e seu companheiro realizariam tarefas de natureza particular, como cuidados com a residência de Angra dos Reis e com animais de estimação, enquanto recebiam remuneração paga com recursos públicos. O órgão também destacava que a maior parte dos valores recebidos era sacada em dinheiro vivo, circunstância que, para a acusação, sugeriria um esquema de desvio de recursos. O MPF pedia a condenação dos dois por improbidade administrativa e a restituição de mais de R$ 280 mil aos cofres públicos.

Por que o juiz rejeitou a ação

Em sua fundamentação, o magistrado apontou principalmente a ausência de provas concretas que demonstrassem a existência de irregularidades. Não foi possível comprovar que o cargo teria sido criado de forma fictícia nem que a servidora dedicava sua jornada de trabalho exclusivamente a atividades particulares na residência do parlamentar. Sobre os saques em dinheiro, o juiz aceitou a justificativa de que a região onde Walderice residia contava com pouca oferta de agências bancárias, o que tornava a retirada em espécie uma prática compreensível no contexto local. Também não foram encontradas evidências de que houvesse repasse de valores do salário da servidora para o ex-presidente ou qualquer forma de apropriação indevida de recursos.

Mudanças na legislação e jurisprudência do STF pesaram na decisão

A sentença também levou em conta alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa, atualizadas em 2021, além de recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, para que haja condenação, é necessário comprovar o dolo — ou seja, a intenção deliberada de praticar o ato considerado ilícito. Antes da mudança legal, era possível responsabilizar até mesmo em casos de conduta culposa, quando não há intenção de prejudicar, mas há negligência. No caso analisado, o juiz avaliou que os elementos reunidos não demonstravam vontade consciente e dirigida de fraudar a administração pública, requisito essencial para uma condenação nos termos da lei vigente.

Argumentos da defesa ao longo do processo

Jair Bolsonaro sempre negou as acusações publicamente. Sua defesa lembrou que as normas internas da Câmara dos Deputados permitem que assessores parlamentares exerçam suas funções na base eleitoral do deputado, não sendo obrigatória a presença permanente em Brasília. Em relação ao período em que jornalistas não conseguiram localizar a servidora, foi esclarecido que ela estava legalmente em gozo de férias regulamentares. O ex-presidente classificou a investigação como uma perseguição política e ressaltou que Walderice era uma trabalhadora humilde que vinha sendo alvo de injustiças ao longo do processo.

O que significa essa decisão

Com a rejeição da ação, Jair Bolsonaro e Walderice Santos ficam livres das acusações relativas a este processo específico. Cabe ao Ministério Público Federal avaliar se pretende recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Independentemente dos desdobramentos recursais, a decisão reafirma um princípio fundamental do direito: que qualquer acusação deve estar sustentada por provas robustas e irrefutáveis, sob pena de não prosperar perante o Poder Judiciário. O caso demonstra também como a evolução legislativa e as decisões dos tribunais superiores moldam a forma como a justiça é aplicada em cada processo concreto.

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Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

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