Relator de PL das big techs explica falta de regulação de conteúdo na pauta
Relator de PL das big techs esclarece o objetivo da proposta
A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o Projeto de Lei 4.675/25, uma proposta que pretende estabelecer novas regras para a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia no Brasil. Apesar de o tema envolver plataformas digitais conhecidas mundialmente, o texto não prevê medidas para controlar publicações, opiniões ou manifestações políticas nas redes sociais. Essa distinção foi reforçada pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR), responsável pela relatoria da proposta, durante entrevista ao programa Bastidores CNN, nesta quarta-feira (11). Na ocasião, o parlamentar explicou que o objetivo principal é enfrentar problemas relacionados à concentração de mercado e ampliar as condições de concorrência no ambiente digital. Assim, o projeto procura discutir o poder econômico das chamadas big techs, sem entrar diretamente na polêmica sobre a regulamentação dos conteúdos publicados por usuários.
O que muda com a regulação econômica das big techs?
Segundo Aliel Machado, o projeto foi elaborado para fortalecer a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por analisar questões relacionadas à concorrência no mercado brasileiro. A intenção é oferecer à instituição ferramentas capazes de identificar e combater práticas que possam favorecer a monopolização de serviços digitais. Em termos simples, a preocupação está relacionada à possibilidade de grandes empresas concentrarem poder econômico e dificultarem a entrada ou o crescimento de concorrentes. Consequentemente, esse cenário pode afetar tanto outros empresários quanto os consumidores, que dependem de diferentes serviços e plataformas para realizar atividades cotidianas. Portanto, a proposta busca criar condições para que a competição seja preservada, evitando que o tamanho ou a influência de determinadas companhias se transforme em uma vantagem impossível de ser enfrentada por outros participantes do mercado.
Conselho consultivo e participação de diferentes setores
Outro ponto apresentado pelo relator é a criação de um conselho consultivo para auxiliar tecnicamente as decisões do Cade. A estrutura deverá reunir diferentes autoridades e representantes, incluindo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de empresas e integrantes da sociedade civil. Dessa maneira, as decisões relacionadas ao funcionamento econômico das grandes plataformas poderão receber contribuições de setores com experiências e conhecimentos distintos. A proposta, conforme explicou Machado, procura ampliar o diálogo e fornecer subsídios para a análise de questões complexas do mercado digital. Entretanto, o conselho terá caráter consultivo, conforme a descrição apresentada pelo deputado, e sua criação não significa que as empresas passarão a controlar as decisões do órgão responsável pela defesa da concorrência.
Relator de PL das big techs defende diálogo para resolver conflitos
Além dos mecanismos de acompanhamento do mercado, o texto também prevê a possibilidade de celebração de acordos semelhantes aos termos de ajustamento de conduta. Na prática, esse tipo de instrumento permite estabelecer compromissos para solucionar determinadas controvérsias sem que todos os conflitos precisem seguir diretamente por longos processos litigiosos. Para Aliel Machado, a medida pode favorecer uma relação mais cooperativa entre as autoridades e as empresas envolvidas. Durante a entrevista, o parlamentar afirmou que a intenção é estimular o diálogo e buscar soluções para eventuais problemas identificados na atuação das companhias. Isso não significa, necessariamente, ausência de fiscalização ou de responsabilização, mas representa uma tentativa de criar caminhos alternativos para resolver questões relacionadas à concorrência. Além disso, o relator ressaltou que a proposta possui alcance mais amplo do que a discussão sobre redes sociais, pois não está limitada a um único tipo de serviço digital.
Proposta não se restringe a empresas dos Estados Unidos
Ao comentar a possibilidade de o projeto abrir espaço para a atuação de empresas de tecnologia de outros países, Machado destacou que a proposta possui caráter abrangente. Dessa forma, o debate não deve ser interpretado como uma iniciativa direcionada exclusivamente às companhias norte-americanas ou às plataformas de redes sociais. O foco apresentado pelo relator está nas condições de funcionamento do mercado digital e na necessidade de impedir práticas que prejudiquem a concorrência. Essa abordagem é importante porque o setor de tecnologia reúne diferentes modelos de negócios, serviços e empresas, que podem exercer influência econômica em áreas distintas. Assim, a discussão legislativa pretende alcançar situações relacionadas ao poder de mercado, independentemente da origem nacional de determinada companhia. Ainda será necessário acompanhar a tramitação e a aplicação das regras previstas, caso o texto seja aprovado pelos parlamentares.
Por que a regulação de conteúdo ficou fora do projeto?
A ausência de regras sobre publicações e manifestações nas redes sociais tem relação com uma decisão política de separar os assuntos. Durante a entrevista, Aliel Machado reconheceu que o governo chegou a estudar a possibilidade de incluir a regulamentação de conteúdo no mesmo projeto. Entretanto, diante da complexidade e das divergências em torno do tema, a discussão foi encaminhada para uma proposta separada. Até o momento mencionado pelo deputado, esse outro projeto ainda não havia chegado à Câmara, motivo pelo qual ele afirmou não ser possível avaliar seu conteúdo. A separação indica que o Congresso deverá enfrentar dois debates diferentes: um relacionado à concorrência econômica das grandes plataformas e outro voltado aos limites e às responsabilidades sobre conteúdos publicados na internet. Embora os assuntos estejam conectados ao funcionamento das empresas digitais, eles envolvem questões jurídicas e políticas distintas.
Debate sobre limites nas redes sociais continua em aberto
Mesmo sem integrar o texto que deve ser votado, a regulamentação de conteúdo permanece no centro das discussões políticas. Machado declarou ser pessoalmente favorável ao debate e defendeu que sejam discutidos limites e regras para o ambiente digital. Como comparação, mencionou a existência de normas aplicáveis a outros meios de comunicação, como televisão, rádio e jornais. A declaração, contudo, não representa a apresentação de regras concretas para as plataformas, já que o projeto específico sobre conteúdo ainda não havia sido encaminhado à Câmara, segundo o relator. Portanto, qualquer avaliação sobre as medidas que poderão ser adotadas dependerá do conhecimento da proposta e de sua discussão pelos parlamentares. O assunto também exige atenção porque envolve o equilíbrio entre a liberdade de expressão, a responsabilidade das plataformas e a definição de limites legais para diferentes formas de comunicação.
Desinformação e disputa política em torno da proposta
Por fim, Aliel Machado criticou a circulação de informações que, em sua avaliação, apresentam de maneira incorreta o conteúdo do Projeto de Lei 4.675/25. O deputado atribuiu a disseminação dessas interpretações ao que classificou como irresponsabilidade de alguns políticos e interesses econômicos de determinadas empresas. Segundo ele, uma leitura direta do texto permitiria perceber que as medidas descritas por seus críticos não correspondem ao conteúdo efetivo da proposta. A declaração evidencia o ambiente de disputa que acompanha a discussão sobre a regulação das grandes empresas de tecnologia, tema que envolve interesses econômicos relevantes e diferentes posições políticas. Com a votação prevista para a próxima semana, o projeto deverá ser analisado em meio a questionamentos sobre o papel do Estado no mercado digital. Independentemente do resultado, será importante distinguir o alcance real das medidas econômicas previstas das discussões sobre controle de conteúdo, que ficaram reservadas a uma iniciativa legislativa separada.
