Câmara pede que STF derrube parte das regras de Dino para escala 5×2

A Advocacia‑Geral da Câmara dos Deputados entregou manifestação formal ao Supremo Tribunal Federal, com ponderações sobre trechos da liminar apresentada pelo ministro Flávio Dino que organiza a transição da escala 6X1 para a escala 5X2. A Casa defende que o plenário da Corte mantenha a maior parte do texto aprovado pelo Congresso Nacional, mas rejeita alguns pontos definidos na decisão do relator. O posicionamento foi enviado no momento em que os demais ministros analisam a liminar dentro do plenário virtual do STF.
É importante destacar que a Câmara concorda com os eixos centrais da proposta de Dino. A Advocacia da Casa apoia a manutenção do calendário definido pela Emenda Constitucional 141, com a jornada semanal de 42 horas e dois dias de descanso remunerado a partir do dia 16 de dezembro. O ponto de divergência está nos detalhes operacionais da transição. Entre os trechos questionados estão a permissão de jornada diária de até oito horas e vinte e quatro minutos mesmo sem acordo coletivo, além da flexibilização das regras de compensação dos dias de folga.
A lista de ponderações enviada ao STF é extensa. A Advocacia da Câmara argumenta que a emenda aprovada pelo Congresso condicionava a ampliação da jornada diária durante a transição à existência de negociação coletiva formalizada entre sindicatos e empresas. Também questiona a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas, alertando para o risco de longos períodos seguidos de trabalho. Outro ponto de crítica é a autorização para o Poder Executivo regulamentar temporariamente a matéria nos primeiros 90 dias, caso as negociações entre as partes não sejam concluídas.
A Câmara também discorda do prazo de 180 dias concedido por Flávio Dino para que o Congresso edite regras complementares sobre regimes especiais de jornada para atividades específicas e adaptações para micro e pequenas empresas. Os representantes da Casa contestam a redução do prazo de um ano para 180 dias para ajustes nos contratos administrativos firmados com o poder público. Por fim, questionam a extensão da regra de exceção para empresas estatais que atuam em concorrência no mercado, quando se trata de trabalhadores de alta qualificação e alta remuneração.
Na manifestação entregue ao STF, a Advocacia reforça que a Emenda Constitucional 141 de 2026 foi construída após longo debate legislativo, com ampla participação de senadores, deputados, representantes de trabalhadores e de empregadores. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, trecho do documento. Segundo a Câmara, todas as propostas de alteração de prazo que hoje aparecem na liminar de Dino já foram avaliadas e rejeitadas durante a tramitação da matéria no Legislativo.
A emenda foi promulgada no dia 16 de outubro deste ano. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho, saindo de 44 para 40 horas semanais, sem redução do salário dos trabalhadores, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A primeira etapa entra em vigor no dia 16 de dezembro, com teto de 42 horas semanais. A aprovação no Congresso teve números expressivos: na Câmara, 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo; no Senado, 75 votos favoráveis contra apenas um voto nos dois turnos de votação.
Dentro do STF, o julgamento segue no plenário virtual. Flávio Dino votou para que a Corte confirme integralmente a sua liminar, e o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o placar atual em 2 a 0. A liminar do ministro definiu regras para acordos coletivos, valores salariais, compensação de folgas, pequenos negócios, contratos com a administração pública e empresas estatais. O Supremo vai avaliar cada uma das ponderações da Câmara dos Deputados antes de publicar a decisão final sobre as regras de transição para a escala 5X2, uma das maiores mudanças na legislação trabalhista dos últimos anos no Brasil.





