A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição da Segurança
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta pretende ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, fortalecer a atuação das forças policiais e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas. A conclusão da análise na comissão ocorreu durante o segundo turno das eleições presidenciais, em um momento no qual a segurança pública ocupa espaço central no debate político nacional, conforme informou o jornal Estado de Minas.
O texto-base da PEC 18/2025 já havia sido aprovado pela CCJ em setembro, mas a tramitação dependia da análise de destaques apresentados por senadores que buscavam modificar trechos da proposta. Na sessão desta quarta-feira, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou prejudicados os pedidos de alteração cujos autores não estavam presentes, encerrando a etapa de análise no colegiado. Com isso, a matéria ficou pronta para ser encaminhada ao plenário do Senado, onde ainda precisa passar por votação antes de eventual promulgação.
A aprovação na comissão representa uma etapa importante para o Palácio do Planalto, que pretende concluir a tramitação da proposta antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro. Lula defende a medida como parte de sua estratégia para ampliar a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado e anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a emenda constitucional seja aprovada. O presidente também cobrou publicamente apoio de parlamentares ligados ao candidato Flávio Bolsonaro (PL), transformando a votação em tema de disputa entre os grupos políticos.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Um dos principais objetivos da proposta é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que organiza a cooperação entre os órgãos responsáveis pelo setor. A medida busca facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a articulação de políticas entre o governo federal e as administrações estaduais e municipais. A intenção é estabelecer uma estrutura permanente de coordenação para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país e ultrapassam fronteiras estaduais.
A proposta também estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com previsão de restrições a benefícios penais conforme a posição ocupada pelo condenado na estrutura criminosa. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para determinados condenados e limitações à progressão de regime. O texto ainda prevê mecanismos relacionados ao confisco de bens ligados a atividades criminosas e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
Outro ponto importante envolve a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A PEC prevê ainda mudanças na organização dos órgãos de segurança e a possibilidade de criação de polícias municipais civis, sujeitas a critérios específicos e a mecanismos de controle. Essas alterações procuram atualizar as competências previstas na Constituição e ampliar a capacidade de atuação conjunta das instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.
Destaques rejeitados e mudanças no financiamento da segurança
A conclusão da votação na CCJ ocorreu após a análise de destaques apresentados por parlamentares que buscavam alterar pontos específicos do texto. Entre as propostas estavam mudanças relacionadas à segurança jurídica dos agentes de trânsito e às regras para a criação e o funcionamento de polícias municipais. Como os autores de determinados pedidos não compareceram à reunião, Otto Alencar considerou os destaques prejudicados, permitindo que a matéria avançasse para a próxima etapa legislativa.
Durante a tramitação, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também modificou pontos do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Uma das alterações retirou a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e penitenciário, medida que havia sido incluída na versão anterior da PEC. O parecer manteve, por outro lado, a previsão de destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento de ações de segurança pública.
A proposta também busca proteger recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional contra bloqueios e remanejamentos para outras finalidades, dentro das condições estabelecidas no texto. A intenção é dar maior previsibilidade ao financiamento de políticas de prevenção ao crime, estrutura policial e sistema prisional. Caso a PEC seja aprovada sem alterações de mérito pelo plenário do Senado, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que já passou pela Câmara.
Governo tenta aprovar a PEC antes do segundo turno
Apesar da conclusão da votação na CCJ, ainda não havia um acordo definitivo para a análise da proposta no plenário naquela quarta-feira. Parlamentares governistas também estavam concentrados na votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, considerada outra prioridade do governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou disposição para iniciar a discussão da PEC da Segurança depois da deliberação sobre a jornada de trabalho.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação. Se os senadores modificarem o mérito do texto aprovado pela Câmara, a proposta deverá retornar aos deputados para nova análise, o que poderá alterar o calendário pretendido pelo governo. A tentativa de concluir a votação antes do segundo turno presidencial, portanto, depende da organização da pauta e da obtenção de apoio suficiente entre os parlamentares.
A criação do Ministério da Segurança Pública é uma das medidas anunciadas por Lula para o caso de aprovação definitiva da PEC. A nova pasta separaria a área de segurança pública do Ministério da Justiça, concentrando a coordenação federal das políticas relacionadas ao combate à criminalidade. O avanço da proposta na CCJ aproxima o governo de uma etapa decisiva, mas a efetivação das mudanças depende da aprovação pelo plenário do Senado e da conclusão formal do processo legislativo.
