A defesa de Daniel Vorcaro acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pediu a sua liberdade provisória
A defesa de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), e pediu que o órgão intervenha para garantir a análise de seu pedido de liberdade provisória. Os advogados alegam que o empresário está preso desde março de 2026 e que seu pedido de soltura permanece sem decisão em razão de um impasse sobre qual ministro do Supremo Tribunal Federal deve conduzir o caso. A iniciativa representa uma tentativa de internacionalizar a discussão, sustentando que o Estado brasileiro estaria violando garantias fundamentais ao não oferecer uma decisão em prazo considerado razoável.
O pedido foi apresentado nesta segunda-feira, 2 de novembro, depois que o presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, manteve provisoriamente os processos relacionados ao Banco Master sob sua presidência. Segundo a defesa, essa decisão deixou indefinida a autoridade responsável por analisar a liberdade de Vorcaro, impedindo o julgamento de um requerimento protocolado em 18 de setembro. No documento enviado à comissão internacional, os advogados afirmam que o empresário permanece preso preventivamente sem uma definição sobre quem deve apreciar o pedido.
Além de solicitar a liberdade provisória, a defesa pediu que a CIDH determine medidas cautelares contra o Brasil. O objetivo é que o Estado seja intimado a indicar um juiz competente para decidir o pedido de soltura em até cinco dias, segundo os advogados. O caso ganhou ainda mais repercussão porque envolve um dos empresários mais conhecidos do sistema financeiro brasileiro e um processo que passou a ter reflexos sobre o próprio Supremo Tribunal Federal.
Defesa alega violação de direitos humanos após impasse no STF
No documento apresentado à Comissão Interamericana, os advogados afirmam que existe uma violação de direitos humanos provocada pela falta de definição sobre quem deve julgar o pedido de liberdade de Vorcaro. A defesa sustenta que a decisão de Fachin, tomada em 29 de outubro, manteve o processo sob a Presidência do Supremo em caráter provisório, mas não resolveu a situação do empresário, que continua preso preventivamente desde março. Para os representantes do ex-banqueiro, a ausência de uma autoridade competente para decidir sobre a prisão impede o exercício pleno do direito de defesa.
Outro argumento apresentado é que Vorcaro não teria uma instância superior à qual pudesse recorrer enquanto o impasse permanece sem solução. Segundo os advogados, essa situação prolonga a prisão sem que haja uma resposta judicial definitiva sobre o pedido protocolado em setembro. A defesa também afirma que o Brasil pode ser responsabilizado internacionalmente caso a demora seja considerada incompatível com as garantias previstas no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.
Além da questão relacionada à prisão, os advogados voltaram a levantar críticas sobre o tratamento dado às provas reunidas durante as investigações. Eles afirmam que dados íntimos extraídos do celular do empresário foram divulgados e também mencionam suspeitas sobre o manuseio do aparelho apreendido. Entretanto, uma reportagem publicada anteriormente pelo UOL apontou que parte dos registros citados pela defesa correspondia a atualizações automáticas do sistema do iPhone, sem comprovação de alteração deliberada das provas.
Fachin assumiu condução provisória do caso após suspensão dos processos
O impasse mencionado pela defesa surgiu depois que o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, determinou a paralisação dos processos relacionados ao Banco Master até a conclusão da análise envolvendo o relatório da Polícia Federal que cita o ministro Alexandre de Moraes. Com a suspensão, questões consideradas urgentes passaram a ficar sob responsabilidade da Presidência do Supremo, mas a defesa argumenta que o pedido de liberdade de Vorcaro continua sem apreciação. Essa situação se tornou o principal fundamento para a reclamação apresentada à Comissão Interamericana.
Paralelamente ao pedido internacional, os advogados também solicitaram uma audiência com Fachin para discutir a situação do empresário. A reunião foi marcada para terça-feira, 3 de novembro, quando a defesa pretende apresentar argumentos sobre a necessidade de uma decisão imediata em relação à prisão preventiva. Os representantes de Vorcaro sustentam que a medida pode contribuir para resolver o impasse sem necessidade de prolongar a indefinição sobre quem deve julgar o caso.
A Presidência do STF passou a concentrar temporariamente as questões urgentes relacionadas ao Banco Master depois da reorganização processual determinada pela Corte. Mesmo assim, a defesa afirma que o requerimento apresentado em setembro permanece sem decisão específica sobre a liberdade do empresário. O encontro com Fachin acontece enquanto os advogados tentam, simultaneamente, obter uma resposta no Supremo e uma manifestação da comissão vinculada à OEA.
Prisão de Vorcaro continua cercada de disputas judiciais
Daniel Vorcaro foi preso preventivamente em março de 2026 por determinação do ministro André Mendonça, no contexto das investigações da Operação Compliance Zero. Em outubro, a Polícia Federal concluiu o indiciamento do empresário, do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e de outras 13 pessoas por suspeitas de crimes contra o sistema financeiro nacional, organização criminosa, lavagem de dinheiro e outras irregularidades relacionadas à gestão do Banco Master. A defesa contesta as acusações e afirma que o relatório policial foi produzido de forma prematura.
Desde a prisão, os advogados vêm apresentando diferentes pedidos ao Supremo para tentar obter a liberdade do empresário e questionar procedimentos adotados durante a investigação. Entre as medidas já adotadas estão contestações sobre a cadeia de custódia do celular apreendido e críticas à divulgação de informações consideradas privadas. A estratégia agora foi ampliada com o acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá avaliar se existem elementos para solicitar providências ao Estado brasileiro.
O caso de Vorcaro permanece cercado por disputas jurídicas envolvendo o Supremo, a Polícia Federal e a defesa do empresário, sem que o pedido de soltura tenha sido decidido até o momento. Enquanto aguarda a reunião com Fachin e a análise da CIDH, a defesa insiste que a demora na apreciação da liberdade provisória representa uma violação de direitos fundamentais. Já as investigações sobre o Banco Master seguem em andamento, com os indiciamentos mantidos e as acusações ainda sob contestação dos advogados do ex-banqueiro.
