O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta segunda-feira (12) a decisão que permite ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) voltar a visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília. A medida chega ao fim após o cumprimento integral do prazo de 90 dias estabelecido em julho deste ano. A proibição foi implementada na ocasião em que Flávio leu em transmissão ao vivo uma carta escrita à mão pelo ex-presidente, e agora foi encerrada sem prorrogação.
Por que as visitas haviam sido suspensas
Em julho de 2026, o ministro Moraes decidiu restringir os encontros entre pai e filho após considerar que a leitura pública do documento intitulado “Carta aos Brasileiros” configurou uma forma de contornar as restrições de comunicação impostas ao ex-presidente. Na avaliação do magistrado, ao utilizar um familiar como intermediário para veicular uma mensagem amplamente divulgada, havia risco de contornar as medidas cautelares que limitavam o acesso de Jair Bolsonaro às redes sociais e aos meios de comunicação. A suspensão das visitas de Flávio vigorou por três meses, prazo este que se encerrou recentemente.
Pedido de antecipação não foi acolhido, mas prazo expira sem prorrogação
Antes mesmo do vencimento do prazo de 90 dias, a defesa de Jair Bolsonaro havia solicitado ao ministro que a permissão de visitas fosse restabelecida de forma antecipada. Moraes, no entanto, analisou o pedido apenas após o decurso do prazo integral. Ao fazê-lo, concluiu que não havia motivo para estender a restrição: “Não houve qualquer fato superveniente que indicasse a necessidade de eventual prorrogação”, registrou o ministro na decisão. Avaliou ainda que, durante todo o período em que a medida esteve em vigor, não foram identificadas infrações às regras estabelecidas pela Corte.
Como funcionarão as visitas a partir de agora
Flávio Bolsonaro poderá retomar os encontros nos mesmos horários e condições anteriormente autorizados. A decisão é clara, porém, sobre as limitações que continuam em vigor. Os encontros não podem ter finalidade político-eleitoral. Também permanece proibida a divulgação de declarações, manifestos ou mensagens de qualquer tipo originadas dessas visitas — inclusive quando veiculadas por meio de terceiros. Ou seja, nenhum conteúdo produzido durante esses encontros poderá ser compartilhado publicamente.
Regras rigorosas de controle e segurança
Na prática, a retomada das visitas virá acompanhada de um conjunto de procedimentos de segurança. Não será permitido o ingresso de celulares, equipamentos de gravação ou aparelhos eletrônicos na residência onde o ex-presidente está confinado. Tanto os visitantes quanto os veículos passarão por revista realizada por agentes da Polícia Federal na chegada e na saída do local. Esses procedimentos visam garantir que os encontros transcorram dentro dos limites estabelecidos pela Justiça.
Restrições mais amplas permanecem válidas
É importante destacar que a autorização para visitar não significa flexibilização geral das medidas aplicadas ao ex-presidente. Jair Bolsonaro segue impedido de conceder entrevistas, participar de eventos públicos ou utilizar intermediários para se pronunciar sobre temas de qualquer natureza. A decisão restabelece apenas o direito de receber visitas de familiares, direito este que já era garantido originalmente, mas que havia sido temporariamente suspenso diante de um descumprimento específico identificado pela Corte. Que os próximos passos se deem com respeito às regras vigentes e com clareza sobre os limites que garantem tanto os direitos individuais quanto o cumprimento das decisões judiciais.
