Com voto de Moraes, STF impediu a CPMI do INSS do Congresso de obter informações sobre voos do jatinho
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que contou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, impediu que a CPMI do INSS tivesse acesso a informações sobre voos do jato Legacy 650, de prefixo PP-NLR. A aeronave é administrada pela empresa Prime You e passou a ser mencionada após a divulgação de imagens que mostraram Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, desembarcando do avião. O vídeo foi registrado em 22 de agosto, no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.
Em abril, Moraes havia afirmado, em nota oficial de seu gabinete, que “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro”. Entretanto, meses depois, as imagens do desembarque no Legacy 650 colocaram a aeronave novamente no centro das discussões públicas. A CPMI do INSS já havia aprovado requerimentos para obter registros relacionados aos voos e aos passageiros transportados pelo avião.
Os requerimentos foram apresentados em 23 de fevereiro pelos deputados Marcel Van Hattem e Kim Kataguiri, que integravam a comissão. Os pedidos foram aprovados em 26 de fevereiro e direcionados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e à Prime You. Dessa forma, o colegiado tinha autorização para solicitar informações sobre os deslocamentos do Legacy 650.
CPMI do INSS não recebeu os registros dos voos
Em 19 de março, a Prime You pediu à CPMI mais 15 dias úteis para entregar as informações solicitadas sobre os voos do PP-NLR. O prazo solicitado levaria a entrega dos documentos para 9 de abril e incluía as listas de passageiros das viagens realizadas pela aeronave. Contudo, antes que os dados chegassem aos parlamentares, a CPMI encerrou suas atividades em 28 de março, sem aprovar um relatório final.
Naquele período, o ministro André Mendonça havia concedido uma decisão liminar determinando a prorrogação do funcionamento da comissão. A medida atendia a um pedido apresentado pelo então presidente da CPMI, senador Carlos Viana, além de Marcel Van Hattem e Alfredo Gaspar, que era o relator do colegiado. A decisão provisória foi posteriormente submetida ao plenário do STF.
Em 2 de março, o plenário do Supremo derrubou a liminar por 8 votos a 2, mantendo o encerramento dos trabalhos da CPMI. Apenas Luiz Fux acompanhou André Mendonça pela continuidade da comissão, enquanto os demais ministros votaram pelo encerramento, entre eles Alexandre de Moraes. Com isso, os parlamentares não tiveram acesso, dentro da CPMI, aos registros solicitados à Prime You antes do fim dos trabalhos.
Voto de Moraes entrou no centro da discussão
A decisão ganhou repercussão porque os documentos solicitados pela CPMI poderiam conter informações sobre os voos realizados pelo Legacy 650. O voto de Moraes pelo encerramento da comissão passou a ser questionado justamente em razão das imagens divulgadas posteriormente, que mostram o ministro e sua esposa desembarcando da aeronave. A reportagem do Metrópoles destacou a relação temporal entre o pedido dos documentos, o encerramento da CPMI e a divulgação das imagens.
O deputado Marcel Van Hattem criticou o encerramento da comissão e afirmou que os parlamentares haviam conseguido aprovar o requerimento para obter os dados. Segundo ele, a CPMI não conseguiu dar andamento ao pedido porque os trabalhos foram encerrados antes da chegada das informações. A afirmação sobre uma atuação conjunta entre o PT e o STF foi apresentada pelo próprio deputado como sua interpretação dos acontecimentos.
Além da discussão sobre os voos, o caso envolve informações sobre negociações relacionadas às aeronaves. No começo de setembro, André Mendonça tornou pública uma minuta de contrato entre a Viking Participações, empresa ligada a Daniel Vorcaro, e o escritório Barci de Moraes, no valor de R$ 50 milhões. O documento previa o pagamento por meio de cotas do Legacy 650 e de um helicóptero, além de R$ 10 milhões destinados às despesas de operação das aeronaves.
Mensagens da investigação mencionaram as aeronaves
O escritório Barci de Moraes afirmou que o contrato não chegou a ser assinado. Apesar disso, mensagens anexadas pela Polícia Federal à investigação indicaram que as negociações envolvendo as cotas das aeronaves continuaram. Em uma mensagem de maio de 2025, Daniel Vorcaro afirmou ao próprio advogado que os ativos já pertenciam a outras pessoas, em referência às aeronaves.
Outra mensagem mencionada na reportagem foi enviada por Viviane Barci de Moraes a um funcionário da Prime You. No texto, ela afirmou que ela e outras pessoas estavam “gostando muito” de utilizar as aeronaves. O conteúdo passou a ser analisado em conjunto com os demais elementos relacionados ao Legacy 650 e às negociações envolvendo as cotas.
A divulgação do vídeo do desembarque de Moraes e Viviane, portanto, acrescentou um novo elemento à discussão sobre o avião. As imagens foram registradas em agosto, enquanto a CPMI havia encerrado suas atividades meses antes, sem receber os registros de passageiros solicitados à Prime You. Dessa forma, os dados que poderiam ter sido examinados pelo Congresso dentro da comissão não chegaram a ser analisados pelo colegiado.
O que ficou sem resposta após o fim da CPMI
O episódio passou a reunir questionamentos sobre os voos do Legacy 650, a minuta de contrato envolvendo as aeronaves e as mensagens que fazem referência às cotas e ao uso dos aviões. Também ganhou destaque o fato de a CPMI ter aprovado os requerimentos antes de ser encerrada pelo Congresso, sem que os documentos solicitados fossem entregues dentro do período de funcionamento da comissão. A divulgação posterior das imagens trouxe novamente esses registros para o debate público.
Com o encerramento da CPMI, os parlamentares deixaram de ter, naquele colegiado, a possibilidade de receber e analisar as listas de passageiros e demais informações solicitadas à Prime You. Ao mesmo tempo, as novas informações sobre as aeronaves passaram a ser discutidas a partir de documentos da investigação e de imagens divulgadas pela imprensa. O caso permanece relacionado às apurações e às informações públicas sobre as relações envolvendo o Legacy 650.
