Em Minas Gerais, o Procon multou o banco Itaú Consignado S/A por práticas abusivas com clientes
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou uma multa de R$ 1.250.609,38 ao Banco Itaú Consignado S/A por práticas abusivas na oferta e contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados sem autorização dos consumidores. A decisão administrativa foi tomada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, após uma investigação que identificou irregularidades envolvendo principalmente aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os problemas apontados estão depósitos bancários não solicitados, descontos indevidos em benefícios previdenciários, indícios de falsificação de assinaturas e utilização irregular da margem consignável dos clientes.
O procedimento teve início depois que uma consumidora procurou os órgãos de defesa do consumidor para contestar um empréstimo consignado que afirmou não ter contratado. Embora tenha recebido uma quantia em sua conta bancária, a cliente negou ter solicitado o crédito e questionou a origem da operação, levando à abertura de uma investigação sobre os procedimentos adotados pela instituição financeira. Durante a análise dos documentos apresentados pelo banco, foram identificadas inconsistências que levantaram suspeitas sobre a autenticidade de assinaturas e a regularidade das contratações.
A partir dessa primeira reclamação, o Procon-MPMG ampliou as apurações e encontrou outros relatos semelhantes envolvendo clientes que receberam valores sem solicitação prévia e posteriormente descobriram descontos em suas aposentadorias e pensões. As investigações também identificaram problemas na utilização da margem consignável, mecanismo que estabelece o limite da renda que pode ser comprometido com pagamentos de empréstimos e outros produtos financeiros. Diante da recorrência das reclamações, foram consultados registros de órgãos de defesa do consumidor e plataformas de atendimento, além de analisados procedimentos relacionados a operações semelhantes.
Procon de MG identifica irregularidades em empréstimos consignados
Uma das práticas apontadas na investigação foi o chamado telesaque, modalidade de operação vinculada ao cartão de crédito consignado que permite transformar parte do limite disponível em dinheiro depositado diretamente na conta bancária do consumidor. De acordo com a decisão administrativa, foram identificadas situações em que valores eram transferidos para contas de clientes sem que houvesse autorização devidamente comprovada. Ao perceberem o dinheiro disponível, alguns consumidores acreditavam que se tratava de um crédito sem obrigação de pagamento e utilizavam os recursos, descobrindo posteriormente que haviam sido vinculados a operações financeiras.
O problema se tornava ainda mais grave porque os valores depositados podiam gerar dívidas, juros e descontos automáticos nos benefícios previdenciários. Em determinados casos, os consumidores só percebiam a existência dos contratos quando identificavam reduções nos valores recebidos mensalmente pelo INSS. Além disso, o Procon-MPMG apontou que informações importantes sobre as operações, como taxas de juros, custo total do crédito, condições de pagamento e riscos envolvidos, não teriam sido apresentadas de maneira suficientemente clara aos clientes.
A investigação também identificou falhas nos mecanismos de segurança utilizados durante as contratações, inclusive em operações intermediadas por correspondentes bancários. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a instituição financeira deve garantir a regularidade dos serviços oferecidos em seu nome e responder pelos riscos relacionados à atividade bancária. Portanto, a utilização de intermediários não elimina a responsabilidade do banco pela comprovação do consentimento dos consumidores e pela segurança dos procedimentos adotados.
Multa ao Itaú envolve proteção de aposentados e pensionistas do INSS
A decisão do Procon-MPMG considerou que as práticas identificadas violaram dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente aqueles relacionados ao direito à informação adequada, à liberdade de escolha e à proteção contra métodos abusivos de contratação. A legislação estabelece que os clientes precisam compreender as características dos produtos financeiros antes de assumir qualquer compromisso, incluindo os valores envolvidos, os encargos cobrados e as consequências do contrato. Dessa forma, a simples transferência de dinheiro para uma conta bancária não pode ser interpretada automaticamente como autorização para a contratação de um empréstimo.
A situação merece atenção especial quando envolve aposentados e pensionistas, pois os descontos indevidos podem comprometer diretamente a renda utilizada para despesas essenciais, como alimentação, medicamentos, moradia e contas domésticas. Para muitas dessas pessoas, o benefício previdenciário representa a principal ou única fonte de sustento familiar, de modo que uma cobrança não reconhecida pode provocar dificuldades financeiras significativas. Além disso, a utilização de cartões consignados e operações de telesaque sem esclarecimento adequado pode dificultar a compreensão da dívida e prolongar o período de pagamento.
Durante a tramitação do processo administrativo, foram apresentadas ao Itaú Consignado possibilidades de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Transação Administrativa (TA), mas as tentativas de acordo não avançaram. Com isso, o procedimento seguiu para julgamento e resultou na aplicação da multa de R$ 1,25 milhão, embora a instituição ainda tenha direito de apresentar recurso contra a decisão. Em posicionamento encaminhado ao Estado de Minas, o banco afirmou que mantém compromisso com a ética, a transparência e a segurança dos clientes, contestou os fundamentos considerados pelo Procon e informou que adotará as medidas cabíveis para recorrer.
Banco Itaú contesta decisão e promete recorrer da multa
Em sua manifestação, o Itaú Consignado declarou que investe continuamente no aperfeiçoamento dos processos de contratação de crédito consignado e na prevenção de fraudes. A instituição também afirmou entender que os esclarecimentos e elementos apresentados durante o processo não foram devidamente considerados pela autoridade responsável pela decisão administrativa. Assim, a aplicação da penalidade ainda poderá ser questionada pelos meios legais disponíveis, respeitando o direito de defesa da empresa.
O episódio também ocorre em um contexto de outras investigações conduzidas pelo Procon-MPMG sobre irregularidades na oferta de crédito consignado, modalidade que permite o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário. Em outubro de 2026, o órgão aplicou uma multa de R$ 886.684,08 ao Banco Agibank por problemas semelhantes, incluindo disponibilização de valores sem autorização e falta de informações claras sobre juros e encargos. Em abril do mesmo ano, o Santander também foi multado em mais de R$ 10,7 milhões por irregularidades relacionadas à contratação de empréstimos e cartões consignados, indicando a continuidade da fiscalização sobre esse segmento do mercado financeiro.
