O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou decisão importante nesta quinta-feira, 29 de outubro, reorganizando a distribuição de processos sensíveis dentro da Corte. Determinou a devolução dos autos da Operação Sem Desconto ao ministro André Mendonça, relator original do caso, que investiga suspeitas de fraudes envolvendo pagamentos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Paralelamente, definiu regras claras para a permanência temporária de outro processo de grande repercussão sob sua responsabilidade.
Operação Compliance Zero segue com a Presidência por até 90 dias
Enquanto um processo retorna ao seu relator original, os procedimentos referentes à Operação Compliance Zero — que apura fatos ligados ao Banco Master — permanecem sob os cuidados da Presidência do STF por um período limitado. O prazo de 90 dias tem início em 12 de setembro de 2026. Durante esse intervalo, a atuação do ministro Fachin ficará restrita à conservação dos autos, à garantia de regularidade na tramitação e à análise de questões urgentes, como pedidos de revisão de medidas cautelares de natureza pessoal. Não haverá julgamento de mérito nesse período.
Motivação: menções a integrantes da Corte nas investigações
A manutenção temporária desse processo se justifica pela presença de referências a integrantes do próprio Supremo Tribunal Federal dentro dos elementos investigativos. Por isso, Fachin determinou que a Polícia Federal encaminhe um relatório detalhado sobre essas menções. O documento será fundamental para subsidiar a decisão sobre qual será a condução futura do processo. A medida busca garantir que todas as informações relevantes estejam disponíveis antes de definir os próximos passos da tramitação.
Representação de Moraes é avaliada pela PGR
A decisão também aborda uma representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontava supostos indícios de irregularidades na condução dos processos pelo ministro André Mendonça. No entanto, Fachin destaca o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual os elementos apresentados ainda não demonstram de forma suficiente a configuração de condutas previstas na Lei de Abuso de Autoridade. Essa avaliação, porém, não encerra o assunto: o tema será levado ao Plenário do STF para análise coletiva dos magistrados.
Plenário definirá os próximos passos
O colegiado da Corte será a instância responsável por avaliar tanto a manutenção temporária dos autos na Presidência quanto a questão levantada na representação. A reavaliação poderá ocorrer antes do fim dos 90 dias caso chegue ao tribunal o relatório da Polícia Federal com elementos novos, mediante decisão do próprio Plenário ou após o esgotamento de prazos processuais regulares. Dessa forma, nenhuma definição sobre o mérito ou a condução definitiva dos casos é tomada de maneira antecipada.
Decisão preserva princípios institucionais
É importante ressaltar que as medidas adotadas não significam julgamento prévio nem definem de forma definitiva a competência sobre os processos. A decisão organiza a tramitação com base nas circunstâncias atuais dos fatos, garantindo que os autos sigam seu caminho com clareza, transparência e dentro dos princípios que regem a administração pública e a Justiça. Que os fatos sejam apurados com serenidade, assegurando que a verdade prevaleça sempre em respeito à lei e à sociedade brasileira.
