Moraes perde ao menos 38 processos junto com inquérito das fake news
Moraes perde ao menos 38 processos relacionados ao inquérito das fake news após uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, alterar profundamente a distribuição de um dos conjuntos de investigações mais relevantes e controversos da Corte nos últimos anos. Em 9 de setembro, Fachin revogou a designação que mantinha Alexandre de Moraes responsável pelo Inquérito 4.781 desde 2019 e, consequentemente, assumiu também procedimentos derivados ou vinculados à investigação original. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (14), ao menos 38 outros casos deixaram a condução direta de Moraes, além do próprio inquérito das fake news. A mudança acontece em Brasília durante uma crise institucional que colocou ministros do Supremo em posições divergentes sobre investigações da Polícia Federal e os limites de atuação dentro da Corte. Entretanto, a decisão não anulou automaticamente o trabalho realizado desde 2019: o STF informou expressamente que os atos regularmente praticados durante o período anterior permanecem preservados.
Moraes perde ao menos 38 processos após decisão de Fachin
A mudança tem origem na Portaria nº 189, assinada por Fachin em 9 de setembro. Por meio dela, foi revogada a designação feita em março de 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, havia escolhido Moraes para conduzir o inquérito instaurado com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno da Corte. Além disso, a validade jurídica daquele modelo de investigação havia sido posteriormente reconhecida pelo plenário no julgamento da ADPF 572. Agora, porém, Fachin justificou a alteração pela necessidade de garantir segurança jurídica e delimitação institucional adequada. Os efeitos foram estabelecidos somente a partir da nova decisão, ou seja, não houve uma invalidação geral e retroativa das medidas tomadas por Moraes ao longo de aproximadamente sete anos. Da mesma forma, ações penais conexas ao Inquérito 4.781 nas quais denúncias já foram recebidas continuarão seguindo o rito processual em andamento. Portanto, falar em “perda” dos processos significa essencialmente uma mudança de relatoria e de responsabilidade sobre procedimentos ainda vinculados à investigação, e não o cancelamento automático de decisões anteriores.
Fachin herda petições e inquéritos relacionados às fake news
O tamanho da transferência ajuda a explicar a importância prática da decisão. Conforme o levantamento divulgado nesta segunda-feira, 39 procedimentos, contando o núcleo principal e os casos associados considerados na transferência, passaram à esfera de Fachin, sendo 32 petições e sete inquéritos. Parte considerável desse material pode ser consultada publicamente, enquanto 13 processos permanecem sob segredo de Justiça e outros dois possuem restrições de sigilo. Dessa forma, Moraes perde ao menos 38 procedimentos adicionais que estavam relacionados ao universo investigativo desenvolvido a partir do inquérito das fake news. O acervo não trata de um único assunto: existem casos envolvendo ataques contra integrantes do Supremo, suspeitas relacionadas a atos antidemocráticos, pedidos apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e procedimentos envolvendo autoridades e figuras políticas. Consequentemente, a transferência reduz objetivamente o número de investigações dessa frente sob responsabilidade direta de Moraes. Contudo, interpretar a medida como perda de todas as atribuições do ministro seria incorreto, pois ele continua responsável por outros processos independentes e pelas ações penais que permanecem sob sua relatoria.
Processos envolvendo Jair Bolsonaro também mudam de relator
Entre os casos transferidos existem investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que aumenta a repercussão política da mudança. Fachin passa a conduzir, entre outros procedimentos, inquéritos relacionados ao vazamento de informações de investigação sigilosa da Polícia Federal e a declarações sobre vacinação contra a Covid-19 atribuídas ao ex-presidente. Além disso, fazem parte do conjunto processos associados a alegações sobre urnas eletrônicas e outros episódios que foram conectados às investigações derivadas do Inquérito 4.781. Também foi transferido o procedimento que investigou a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro e do comentarista Paulo Figueiredo nos Estados Unidos em relação a processos que tramitavam no Supremo. Entretanto, a troca do relator não significa que conclusões anteriores tenham sido automaticamente modificadas ou que as pessoas investigadas tenham sido consideradas culpadas. Cada procedimento possui estágio próprio, fatos específicos e garantias processuais que precisam ser respeitadas. Assim, Fachin herda um conjunto heterogêneo de casos e deverá decidir individualmente quais providências ainda são necessárias.
Processo envolvendo Deltan Dallagnol também está no acervo transferido
Outro procedimento que passou para a responsabilidade de Fachin envolve o ex-deputado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol. O caso, apresentado pelo ministro Flávio Dino, tramita sob segredo de Justiça, o que limita o conhecimento público sobre seus detalhes. Além disso, o conjunto transferido inclui episódios envolvendo ofensivas contra o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e ataques direcionados a ministros do Supremo. Essa diversidade ajuda a compreender como o inquérito das fake news, iniciado em 2019, acabou funcionando como origem ou ponto de conexão para numerosos procedimentos durante os anos seguintes. Ao mesmo tempo, justamente essa expansão esteve no centro de críticas jurídicas e políticas sobre duração, abrangência e concentração de poderes investigativos. Fachin já havia sinalizado, antes da mudança, que pretendia modernizar procedimentos da Justiça e enfrentar a situação do Inquérito 4.781. Em pronunciamento feito no início de setembro, o presidente do STF incluiu o encerramento do inquérito das fake news entre as metas consideradas urgentes de sua gestão.
Moraes perde processos, mas decisões anteriores são preservadas
Esse é um dos pontos mais importantes para compreender corretamente as consequências jurídicas da decisão. A revogação da designação de Moraes produz efeitos a partir de 9 de setembro de 2026. Segundo a comunicação oficial do Supremo, os atos praticados regularmente enquanto a designação estava vigente foram preservados, embora eventuais questionamentos específicos ainda possam ser apresentados pelas vias processuais adequadas. Portanto, a substituição do relator não significa reconhecer que tudo o que foi determinado anteriormente era irregular. Além disso, ações penais que já tiveram denúncia recebida continuam seguindo o procedimento estabelecido. Essa distinção reduz o risco de uma interpretação equivocada segundo a qual milhares de páginas de investigações ou decisões tomadas desde 2019 teriam perdido automaticamente a validade. Por outro lado, a mudança produz efeitos relevantes daqui para frente: caberá a Fachin examinar pedidos, decidir sobre diligências e administrar os procedimentos que efetivamente foram transferidos. Assim, o poder institucional anteriormente concentrado no gabinete de Moraes sobre essa frente específica foi reduzido, enquanto a Presidência do Supremo assumiu maior protagonismo.
Moraes perde ao menos 38 casos em momento de reorganização do STF
Por fim, o fato de que Moraes perde ao menos 38 processos junto com o inquérito das fake news representa uma mudança importante na distribuição interna de responsabilidades do STF, mas não deve ser confundido com punição disciplinar, afastamento do cargo ou reconhecimento de ilegalidade nas decisões anteriores do ministro. Fachin justificou sua intervenção pela necessidade de segurança jurídica e delimitação institucional, justamente em um momento no qual a Corte enfrenta fortes tensões internas relacionadas a outras investigações. Além disso, o presidente do Supremo abriu procedimentos para esclarecer controvérsias recentes envolvendo investigações da Polícia Federal e determinou que diferentes autoridades prestassem informações. Portanto, a retirada do Inquérito 4.781 da responsabilidade de Moraes integra um movimento mais amplo de reorganização institucional conduzido pela Presidência. O impacto concreto dependerá agora da maneira como Fachin administrará o acervo recebido, de quais procedimentos continuarão ativos e de como o plenário tratará eventuais questionamentos. Depois de sete anos sob comando de Moraes, contudo, uma coisa efetivamente mudou: uma extensa frente investigativa do Supremo passou a ter outro responsável.
