Faltando apenas um mês para o fim da escala 6×1, STF ainda não concluiu o julgamento das regras de implementação

A um mês da nova jornada de trabalho 5×2, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa concluir o julgamento que definirá as regras para a implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. A análise foi interrompida depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, retirando o processo do plenário virtual e transferindo a discussão para uma sessão presencial, cuja data ainda deverá ser estabelecida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Apesar da interrupção, a decisão provisória do ministro Flávio Dino continua produzindo efeitos, mantendo o cronograma que prevê o início da transição em 16 de dezembro de 2026.
A discussão ganhou importância porque milhões de trabalhadores e milhares de empresas precisam organizar suas atividades para cumprir as novas exigências constitucionais, que estabelecem dois dias de descanso remunerado por semana e uma redução gradual da carga horária. Na primeira etapa, o limite semanal passará de 44 para 42 horas, enquanto a jornada de 40 horas deverá ser alcançada em dezembro de 2027, conforme o calendário aprovado pelo Congresso Nacional. Entretanto, a falta de uma decisão definitiva do Supremo sobre determinados pontos da regulamentação mantém dúvidas relacionadas à distribuição dos horários, à compensação das folgas e às negociações entre sindicatos e empregadores.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado favoravelmente à manutenção integral da decisão de Flávio Dino, incluindo o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque apresentado por Fux no sábado, 14 de novembro, os votos registrados no ambiente virtual serão desconsiderados e a análise deverá ser reiniciada presencialmente, permitindo que os integrantes do tribunal discutam novamente a matéria. Dessa maneira, o STF terá de enfrentar uma questão que envolve diretamente as relações trabalhistas, a organização empresarial e os direitos sociais estabelecidos pela Constituição.
A um mês da nova jornada 5×2, julgamento do STF fica sem data definida
O pedido de destaque de Luiz Fux modificou o andamento de um julgamento que estava próximo de terminar no plenário virtual, criando a necessidade de uma nova análise pelos ministros em sessão presencial. O procedimento permite que um integrante do Supremo retire determinado processo do ambiente eletrônico quando considera necessária uma discussão mais aprofundada, com possibilidade de manifestações e debates entre os magistrados. Nesse caso, a interrupção não representa uma decisão contrária à mudança na jornada de trabalho, mas prolonga a indefinição sobre os parâmetros jurídicos que deverão orientar sua implementação.
O processo chegou ao STF por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidades que representam importantes setores da economia brasileira. As organizações questionam principalmente o prazo estabelecido para a adaptação das empresas, argumentando que aproximadamente dois meses seriam insuficientes para reorganizar turnos, revisar contratos, contratar funcionários e negociar novas convenções coletivas. Além disso, representantes empresariais demonstraram preocupação com a proximidade das festas de Natal e Ano-Novo, período em que o comércio, a indústria e os serviços enfrentam alterações significativas na demanda.
Do outro lado da discussão, representantes dos trabalhadores defendem a manutenção do calendário aprovado pelo Legislativo, argumentando que a redução da jornada representa um avanço nas condições de trabalho e na qualidade de vida da população. Durante as negociações realizadas no Supremo, centrais sindicais sustentaram que existe capacidade para organizar as mudanças dentro do prazo estabelecido, desde que os direitos dos empregados sejam preservados. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também manifestou entendimento de que as negociações podem avançar sem a necessidade de adiar a entrada em vigor da nova jornada, posição que contrasta com as preocupações apresentadas pelas confederações empresariais.
Flávio Dino mantém transição da escala 6×1 para a jornada 5×2
A decisão que permanece em vigor foi concedida pelo ministro Flávio Dino em 12 de novembro, depois de uma audiência de conciliação que reuniu representantes de trabalhadores, empregadores, governo e Congresso Nacional. O magistrado rejeitou os pedidos para adiar o início da reforma, mas estabeleceu mecanismos destinados a facilitar a adaptação das empresas durante o primeiro ano de transição. Com isso, ficou preservada a data de 16 de dezembro de 2026 para o começo da jornada semanal de 42 horas, enquanto a redução definitiva para 40 horas deverá ocorrer em 16 de dezembro de 2027.
Uma das principais flexibilizações estabelece que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse modelo excepcional, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras durante o período intermediário da reforma, desde que respeitadas as condições estabelecidas na decisão. A medida foi adotada para evitar que a falta de consenso entre sindicatos e empregadores provoque dificuldades na aplicação da primeira etapa da redução da jornada.
Outro ponto importante envolve a distribuição dos dois dias de descanso remunerado, que poderá ser organizada de maneira diferenciada por meio de acordos ou convenções coletivas. Flávio Dino afastou determinadas limitações semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que setores com características operacionais específicas estabeleçam calendários adequados às suas atividades, sem eliminar o direito dos trabalhadores aos dois repousos remunerados. Além disso, foi estabelecido um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos coletivos que estejam em vigor.
Nova jornada de trabalho terá impacto sobre empresas e trabalhadores
A implementação da jornada 5×2 exigirá mudanças na organização de diferentes atividades econômicas, principalmente nos setores que dependem de funcionamento contínuo ou apresentam aumento expressivo de demanda em determinadas épocas do ano. Comércio, turismo, hotelaria, agricultura, indústria e transporte estão entre as áreas que precisarão avaliar como distribuir os horários sem comprometer a prestação de serviços e a produtividade. Por essa razão, a possibilidade de negociação coletiva foi considerada um instrumento importante para permitir adaptações específicas, desde que os direitos constitucionais dos empregados sejam respeitados.
Outro desafio envolve a regulamentação de regimes diferenciados e a situação das microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão enfrentar dificuldades adicionais para reorganizar suas equipes e contratar funcionários. Na decisão, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que sejam regulamentadas essas situações em até 180 dias, considerando as particularidades de atividades que possuem jornadas especiais e estruturas empresariais menores. Enquanto o julgamento presencial não é realizado, a liminar continua válida, e empresas e trabalhadores precisam acompanhar os próximos passos do Supremo, especialmente porque a proximidade de 16 de dezembro reduz o tempo disponível para eventuais mudanças nas regras de implementação.





