O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou nesta terça-feira (3), por meio das redes sociais, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal. A matéria, elaborada pelo Executivo, foi aprovada com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 no segundo, e segue agora para promulgação. Na mesma mensagem, o presidente confirmou a criação do Ministério da Segurança Pública, que será desmembrado da pasta da Justiça.
Conteúdo da proposta integra ações entre entes federativos
A PEC estabelece um novo marco constitucional para a segurança pública no Brasil. Entre seus principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, garantindo maior articulação permanente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado ao acompanhamento de pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas, e amplia a cooperação entre as diferentes forças de segurança. As medidas visam principalmente fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias e organizações paramilitares.
Ampliação de atribuições e novas estruturas de segurança
Outras mudanças importantes estão previstas no texto. A Polícia Rodoviária Federal passará a ter atribuições também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua área de atuação para proteger vias de transporte fundamentais para a economia nacional. Além disso, a PEC abre caminho para que os municípios possam criar suas próprias polícias municipais de natureza civil, com foco no policiamento ostensivo e comunitário, aproximando a segurança da população nas cidades. A expectativa é que essas forças atuem de forma complementar às polícias estaduais e federais.
Primeira vitória legislativa após reeleição
A aprovação no Senado representa uma importante conquista para o governo logo após o processo eleitoral. Em sua publicação nas redes, Lula destacou: “Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado. Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”. A matéria era considerada prioridade pelo presidente e havia sido um dos temas explorados durante sua campanha eleitoral.
Ministério próprio para dar foco à área
A criação de um ministério exclusivo para a Segurança Pública atende a uma reivindicação antiga de especialistas e gestores da área. A nova pasta terá como eixos centrais a inteligência, o planejamento estratégico e a cooperação intergovernamental. A ideia central é que, com estrutura e orçamento próprios, a União possa liderar de forma mais eficaz ações integradas contra organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país, sem substituir a responsabilidade constitucional de estados e municípios sobre a segurança em seus territórios.
Próximos passos e expectativas para a nova estrutura
Com a aprovação concluída no Senado, o texto segue agora para promulgação, quando passará a valer como norma constitucional. Em seguida, o governo deverá encaminhar ao Congresso as medidas necessárias para a efetiva criação do novo ministério, com definição de estrutura, competências e dotação orçamentária. A sociedade acompanha com atenção os próximos desdobramentos, na esperança de que este novo arranjo institucional se traduza em resultados concretos de proteção e tranquilidade para os cidadãos em todo o território nacional. A PEC da Segurança Pública não é uma solução definitiva, mas representa um passo importante na modernização e na integração das políticas públicas de segurança em nosso país.
