Oposição quer grupo de trabalho sobre reforma do Judiciário em meio à crise

Oposição quer grupo de trabalho para discutir uma reforma do Poder Judiciário em meio à crise interna enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), movimento que recolocou no centro do Congresso propostas sobre mandatos, indicações e funcionamento das cortes superiores. A articulação ganhou força no Senado depois que a Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida por Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reúna projetos já existentes e examine a possibilidade de consolidá-los em uma proposta mais ampla. Entretanto, o movimento não está restrito à oposição. Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com alterações estruturais para tribunais superiores e tribunais de contas. Dessa forma, apesar das profundas diferenças políticas entre os grupos envolvidos, governo, oposição e parlamentares de centro passaram a discutir mudanças no sistema de Justiça. Ainda assim, nenhuma dessas iniciativas representa uma reforma aprovada: propostas constitucionais precisam percorrer um longo processo legislativo antes de produzir efeitos.

Oposição quer grupo de trabalho para reunir propostas sobre o Judiciário

A iniciativa do Senado foi aprovada pela CDH na terça-feira (15), durante uma reunião realizada no mesmo dia em que o STF discutia questões relacionadas ao ministro Alexandre de Moraes. A indicação apresentada por Damares propõe que a CCJ crie um grupo de trabalho responsável por levantar PECs e projetos de lei em tramitação sobre o Judiciário e, posteriormente, construir uma proposta consolidada. Foi sugerido prazo de até 60 dias para a elaboração desse trabalho. Entretanto, a iniciativa ainda precisa avançar dentro do próprio Senado e não altera imediatamente nenhuma regra constitucional. Entre os assuntos defendidos por integrantes da oposição estão mandatos para futuros ministros, aumento da idade mínima para ingresso nas cortes, mudanças no sistema de indicação, fortalecimento das sabatinas realizadas pelo Senado, limites para decisões individuais e regras mais rigorosas envolvendo atividades profissionais de familiares de magistrados. Portanto, quando a Oposição quer grupo de trabalho, o objetivo inicial é organizar propostas que atualmente estão dispersas, e não colocar imediatamente em votação um texto definitivo de reforma.

Calendário eleitoral também interfere na discussão sobre a reforma

O momento escolhido para intensificar o debate também provoca divergências. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por exemplo, avalia que a apresentação de novas propostas às vésperas das eleições precisa ser observada considerando possíveis objetivos eleitorais, e não apenas seus argumentos institucionais. Além disso, integrantes do Centrão consideram que uma reforma abrangente teria melhores condições políticas de avançar depois da disputa eleitoral. Esse cenário mostra que a discussão possui duas dimensões diferentes. Por um lado, existem propostas estruturais sobre o funcionamento do Judiciário que já vinham sendo formuladas antes do agravamento recente da crise do STF. Por outro, os acontecimentos envolvendo a Corte aumentaram a pressão política para que essas matérias sejam discutidas rapidamente. Paralelamente, senadores da oposição buscam ampliar o diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tanto sobre a reforma quanto sobre outros desdobramentos da crise. Assim, embora o debate tenha ganhado impulso, velocidade política não significa necessariamente viabilidade legislativa, especialmente quando mudanças constitucionais exigem maiorias qualificadas nas duas Casas do Congresso.

PEC do PT prevê mandato de até dez anos para ministros

Enquanto a oposição articula um grupo no Senado, uma proposta concreta já foi apresentada na Câmara. A PEC de Reginaldo Lopes estabelece mandato único de até dez anos para futuros integrantes do STF, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, além de membros do Tribunal de Contas da União e de tribunais de contas estaduais e municipais. O texto também eleva critérios de idade para ingresso nas cortes e apresenta regras destinadas a ampliar a participação feminina em sua composição. Além disso, os atuais integrantes não seriam alcançados pelas novas regras de mandato. Outro ponto relevante é a tentativa de acabar com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar, fazendo com que esse instituto passe a ter finalidade exclusivamente previdenciária. Reginaldo afirma que pretende fazer a PEC avançar para a CCJ durante um próximo esforço concentrado da Câmara. Entretanto, até o momento, a apresentação da proposta ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não resultou em acordo definitivo sobre sua tramitação. Consequentemente, ainda existem importantes etapas políticas antes de qualquer votação do mérito.

Danilo Forte apresenta outro modelo para mudanças no Supremo

Além da proposta apresentada por Reginaldo Lopes, o deputado Danilo Forte (PP-CE) articula uma PEC diferente, com foco específico na composição e no funcionamento do STF. Entre as ideias discutidas estão mandato de oito anos para futuros ministros, alterações no modelo de indicação por meio de um sistema de rodízio envolvendo Executivo, Legislativo e Judiciário, restrições às decisões monocráticas e ampliação de mecanismos de responsabilização. O parlamentar busca apoio de integrantes de frentes ligadas ao setor produtivo e pretende tentar avançar com o texto depois do primeiro turno das eleições. Entretanto, essas diferenças demonstram que falar genericamente em “reforma do Judiciário” pode esconder projetos bastante distintos. Enquanto algumas propostas concentram-se na duração dos mandatos, outras procuram modificar indicações, critérios de ingresso, regras disciplinares ou a capacidade de um único ministro suspender decisões e leis. Portanto, mesmo que exista apoio político à ideia geral de mudança, ainda seria necessário construir consenso sobre qual modelo seria adotado. Sem essa convergência, diferentes PECs podem competir entre si em vez de formar uma reforma única.

Crise no STF dá novo impulso a propostas antigas no Congresso

A atual movimentação também precisa ser compreendida dentro de um histórico mais amplo. O Congresso já discute há anos propostas destinadas a modificar o funcionamento do Supremo e de outras instituições do sistema de Justiça. Na Câmara, por exemplo, existem matérias relacionadas às decisões monocráticas de ministros, enquanto propostas classificadas politicamente por seus apoiadores e críticos como parte de um chamado “pacote anti-STF” avançaram na CCJ em 2024, mas não concluíram sua tramitação. Além disso, a discussão sobre mandatos para ministros não surgiu apenas com os acontecimentos recentes. O que mudou foi a intensidade da pressão política. A crise envolvendo o STF, somada às controvérsias relacionadas ao Caso Master e às divergências públicas entre ministros, voltou a colocar essas propostas no centro das articulações de Brasília. Ao mesmo tempo, é necessário separar crítica institucional de mudança constitucional: discordâncias sobre decisões específicas do Supremo não alteram automaticamente suas competências. Para que novas regras sejam incorporadas à Constituição, uma PEC precisa ser aprovada por três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

Oposição quer grupo de trabalho, mas reforma dependerá de amplo acordo político

Por fim, Oposição quer grupo de trabalho em um cenário no qual diferentes setores políticos concordam que mudanças podem ser discutidas, mas divergem significativamente sobre conteúdo, momento e alcance dessas alterações. A proposta liderada por Damares pretende organizar as matérias existentes no Senado; Reginaldo Lopes trabalha por uma PEC com mandatos de até dez anos e outras mudanças estruturais; enquanto Danilo Forte articula um modelo com mandato de oito anos e novo sistema de indicação para o STF. Além disso, o calendário eleitoral dificulta a construção imediata de maiorias estáveis, razão pela qual parlamentares de centro avaliam que uma reforma mais abrangente poderá ganhar condições melhores depois das eleições. Consequentemente, a crise atual funciona como acelerador de um debate que já existia, mas não garante que qualquer uma das propostas será aprovada. O resultado dependerá de negociações entre Câmara e Senado, da formação das maiorias constitucionais necessárias e da definição sobre quais problemas efetivamente se pretende resolver. Assim, o Congresso entrou em uma nova etapa da discussão sobre o Judiciário, mas o desenho final de uma eventual reforma permanece aberto.