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MPF defende legalidade de salários pagos a Bolsonaro pelo PL

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer contrário à ação ajuizada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que questiona a legalidade dos valores repassados pelo Partido Liberal (PL) ao ex-presidente Jair Bolsonaro na condição de presidente de honra da legenda. A ação pedia a suspensão dos pagamentos feitos com recursos do Fundo Partidário entre abril de 2023 e novembro de 2025, especialmente após a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.

Autonomia partidária ampara remuneração, avalia Procuradoria

No documento, o MPF sustenta que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos garantem às legendas ampla liberdade para organizar sua estrutura interna e definir critérios de remuneração de seus membros. Conforme o parecer, a criação de cargos como o de presidente de honra e a definição de contraprestações financeiras integram a autonomia administrativa e financeira que cada partido possui perante a lei. Dessa forma, a Procuradoria entende que não houve irregularidade na instituição da função nem na destinação de recursos para seu exercício.

Prática não é exclusiva de um partido

Para reforçar seu entendimento, o MPF cita que outras legendas de expressão nacional também adotam ou adotaram a mesma prática. O parecer menciona, por exemplo, que o PT e o PSDB já instituíram a figura do presidente de honra em suas estruturas. No caso do Partido dos Trabalhadores, há um histórico de remuneração paga ao presidente de honra Luiz Inácio Lula da Silva pelo exercício da função, em período anterior ao seu mandato presidencial. Segundo a Procuradoria, isso demonstra que a prática não é isolada nem destituída de amparo legal.

Pagamentos durante prisão preventiva também são considerados válidos

Um dos pontos mais debatidos no caso refere-se aos meses em que Jair Bolsonaro esteve em regime de prisão preventiva, entre agosto e novembro de 2025. A Procuradoria considerou válidos os valores recebidos nesse período, explicando que o ex-presidente continuou realizando atividades de articulação política autorizadas pelo Poder Judiciário. O parecer destaca que a participação em reuniões e a manutenção da interlocução com lideranças partidárias configuram o exercício da função de presidente de honra, independentemente de restrições de deslocamento impostas pela Justiça.

Ação segue em tramitação no Judiciário

É importante esclarecer que o parecer do MPF não encerra o processo. Trata-se de uma manifestação técnica que orienta a decisão do Poder Judiciário, que permanece livre para acolher ou não o entendimento apresentado. A ação continua em tramitação, e caberá ao juiz responsável analisar os argumentos de ambas as partes antes de proferir a decisão final sobre a legalidade dos pagamentos.

Debate sobre uso de recursos públicos segue em pauta

O caso reacendeu a discussão sobre como os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados e quais são os limites de sua destinação. Para seus defensores, a remuneração de dirigentes partidários é uma prática legítima que permite a dedicação exclusiva de pessoas com experiência política às atividades das legendas. Já para seus críticos, os recursos públicos devem ser aplicados prioritariamente em atividades como formação política, campanhas e manutenção básica das estruturas partidárias, não em remuneração de honra de ex-dirigentes. O desfecho do processo deverá trazer orientações importantes sobre esse tema nos próximos meses.

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Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

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