O TSE decidiu multar a Meta após acolher uma ação movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, ao pagamento de R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais relacionadas às eleições presidenciais de 2026. A decisão foi tomada por unanimidade na noite de terça-feira, 10 de novembro, durante julgamento de uma representação apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, que apoiou a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O processo discutiu a atuação da companhia na distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno, especialmente diante de questionamentos sobre possíveis diferenças no alcance das publicações das campanhas.
A coligação sustentou que a plataforma teria adotado medidas que prejudicaram a divulgação de conteúdos favoráveis a Lula e beneficiaram a campanha de Flávio Bolsonaro (PL), adversário do petista na disputa presidencial. Entre os pontos apresentados estavam a redução da entrega de determinadas publicações políticas, problemas relacionados à identificação de anúncios eleitorais e a atuação de perfis considerados suspeitos de não serem autênticos. Também foram levantadas questões sobre a identificação de conteúdos sintéticos, produzidos ou modificados com recursos de inteligência artificial, e sobre possíveis diferenças no funcionamento dos mecanismos de distribuição das redes sociais.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, concluiu que a empresa não cumpriu integralmente as determinações expedidas pelo tribunal durante o período eleitoral. Segundo o entendimento apresentado no julgamento, parte das informações solicitadas foi entregue fora dos prazos estabelecidos, enquanto outras respostas foram consideradas incompletas ou insuficientes para permitir uma verificação adequada das providências adotadas. A penalidade, portanto, foi aplicada em razão da conduta da companhia diante das ordens judiciais, e não como uma conclusão definitiva de que a Meta tenha atuado deliberadamente para favorecer um dos candidatos.
Por que o TSE aplicou multa de R$ 7,5 milhões à Meta
Durante o processo, o ministro Marco Aurélio Bellizze informou que havia determinado a adoção de 17 medidas para que a plataforma prestasse esclarecimentos sobre as suspeitas levantadas pela coligação. Entretanto, de acordo com o relator, a empresa apresentou parte das informações de maneira fragmentada e substituiu prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral por períodos definidos internamente. Além disso, algumas providências não foram integralmente executadas até o encerramento do segundo turno, circunstância considerada relevante para a avaliação do descumprimento das decisões.
Outro ponto destacado pelo relator foi a dificuldade de analisar os documentos encaminhados pela companhia, uma vez que parte do material estava em língua estrangeira, apresentava dados agregados ou continha declarações genéricas sobre a igualdade de tratamento entre candidaturas. Para Bellizze, esse tipo de resposta não permitiu verificar de maneira suficiente se as determinações haviam sido efetivamente cumpridas, sobretudo porque informações técnicas importantes estavam sob controle exclusivo da própria empresa. O ministro também observou que a Meta reconheceu a existência de falhas em suas ferramentas, embora isso não fosse suficiente, por si só, para comprovar uma atuação intencional contra determinada candidatura.
O valor de R$ 7,5 milhões foi calculado a partir de multas diárias estabelecidas anteriormente pelo tribunal, considerando o período em que as determinações permaneceram sem atendimento considerado satisfatório. Foram contabilizados três dias de penalidade de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, além de seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro. Dessa forma, o montante final correspondeu à avaliação conjunta dos atrasos, das informações incompletas e das dificuldades encontradas pela Justiça Eleitoral para fiscalizar o cumprimento das ordens durante a campanha.
Meta nega favorecimento eleitoral e questiona acusações
A defesa da Meta contestou as acusações apresentadas pela coligação e afirmou que a empresa cumpriu as determinações expedidas pelo TSE, embora tenha reconhecido a possibilidade de correções em procedimentos e ferramentas. Durante o julgamento, a advogada Patrícia Martins declarou que eram falsas as alegações de interferência ou favorecimento de qualquer candidato ou grupo político, acrescentando que a companhia continuaria observando a legislação brasileira. Em manifestação apresentada ao tribunal, a empresa também sustentou que levantamentos externos sobre o alcance das publicações não consideravam adequadamente diferenças nas estratégias digitais das campanhas e a repetição de visualizações de vídeos.
O próprio relator ressaltou que os elementos examinados naquele processo não permitiam afirmar que a Meta tivesse agido deliberadamente para desequilibrar a disputa presidencial, pois uma conclusão dessa natureza exigiria provas mais aprofundadas sobre a intenção da companhia. Assim, a condenação ficou relacionada ao descumprimento de determinações judiciais e à insuficiência das informações apresentadas, sem representar uma decisão definitiva sobre eventual favorecimento eleitoral. A investigação sobre a distribuição de conteúdos e a possível existência de tratamento desigual entre as campanhas deverá continuar em procedimento próprio, conforme esclarecido pelo TSE.
Poder das plataformas digitais entra no debate eleitoral
Ao apresentar seu voto, Marco Aurélio Bellizze destacou que empresas de tecnologia passaram a exercer influência significativa sobre a circulação de informações e a formação de opiniões na sociedade. Na avaliação do ministro, os sistemas algorítmicos utilizados pelas plataformas interferem na visibilidade de publicações, na organização dos conteúdos e na maneira como os eleitores entram em contato com diferentes manifestações políticas. Por essa razão, o relator defendeu que a atuação dessas companhias precisa permanecer submetida a mecanismos de transparência, fiscalização e controle jurídico, especialmente durante períodos eleitorais.
O ministro também afirmou que a liberdade de expressão e a autonomia do eleitor precisam ser protegidas simultaneamente, já que o direito de votar depende de condições adequadas para a formação livre das convicções políticas. Nesse contexto, a distribuição de mensagens por sistemas digitais não deve ficar fora do alcance das regras eleitorais, principalmente quando envolve conteúdos impulsionados, anúncios e materiais produzidos artificialmente. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, e a multa de R$ 7,5 milhões foi confirmada por unanimidade, enquanto a apuração sobre possível favorecimento de candidaturas permanece em andamento.
