O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) são alvos de, ao menos, 15 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por partidos de oposição. As denúncias, apresentadas principalmente pelo PL e pelo Partido Novo, cobrem um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal entre janeiro e outubro de 2026 que, segundo os autores das ações, teriam configurado uso da máquina pública em favor da reeleição. Até o momento, a Corte não adotou medidas imediatas e os processos seguem em fase de análise interna.
O que está sendo questionado na Justiça Eleitoral
As acusações abrangem oito pontos principais, com argumentos distintos para cada um deles. Entre os casos estão a homenagem prestada por uma escola de samba ao presidente durante o carnaval do Rio de Janeiro; a redução de tributos e subsídios sobre combustíveis nas semanas que antecederam o pleito; o anúncio de um novo programa de renegociação de dívidas; o fim da taxa de importação de compras internacionais; o reajuste de valores do Bolsa Família; a proibição de plataformas de apostas online; o envio de mensagens por canais oficiais do governo a cidadãos cadastrados em bases de dados públicas; e o uso da estrutura do Ministério da Cultura para atividades de campanha.
Cada caso tem seus próprios argumentos e versões
No caso da escola de samba Acadêmicos de Niterói, a ação aponta uso de verbas públicas federais, estaduais e municipais para veicular mensagens eleitorais durante o desfile de 2026. A defesa de Lula argumenta que a homenagem se insere numa tradição cultural e que os repasses seguiram critérios iguais para todas as agremiações. Já em relação aos preços dos combustíveis, questiona-se o momento e a duração das medidas tributárias, enquanto o reajuste do Bolsa Família é defendido pela defesa como uma revisão anual permitida por lei para programas sociais já existentes. Sobre o envio de mensagens pelo aplicativo Gov.br e Meu INSS, a acusação sustenta uso indevido de bases de dados pessoais, ao passo que a proibição das Bets é apontada como medida anunciada estrategicamente perto do dia da votação. Em diversos dos processos, a defesa de Lula ainda não havia apresentado manifestação até o fechamento desta reportagem.
Como funciona a AIJE e quais são os possíveis desfechos
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é um instrumento previsto na Lei das Eleições destinado a apurar abuso de poder político ou econômico durante a campanha. O processo segue etapas definidas: recebimento da denúncia, notificação para apresentação de defesa, instrução probatória com depoimentos e análise de documentos, parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral e, por fim, julgamento pelo plenário do TSE. Caso a ação seja considerada procedente, as sanções podem incluir declaração de inelegibilidade por oito anos para os responsáveis diretos. No caso de uma chapa majoritária, a legislação prevê que, se comprovado o abuso, pode haver perda do registro ou do diploma eleitoral. É importante destacar que não é necessário provar que a conduta alterou o resultado final das urnas; basta que se constate a gravidade da prática e seu impacto na igualdade entre os candidatos.
Análise jurídica distingue responsabilidades
O especialista em direito eleitoral Guilherme Augusto Mota explica que nem sempre a condenação atinge todos os membros da chapa da mesma forma. “A cassação pode alcançar quem foi beneficiado pelo abuso. A inelegibilidade exige algo a mais, que é a demonstração da participação ou responsabilidade pessoal pela prática considerada abusiva. Portanto, não é uma consequência automática para todos os envolvidos”, esclarece. Ou seja, cada investigado tem sua conduta avaliada de forma individualizada antes de qualquer decisão.
Precedente recente orienta a análise da Corte
A jurisprudência mais conhecida sobre esse tipo de ação é o julgamento que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível em 2023. Naquele caso, o TSE entendeu que a utilização de instalações e veículos de comunicação oficiais para fins eleitorais configurou abuso de poder. É com base nesse mesmo entendimento que as ações atuais estão sendo analisadas. Cabe ressaltar, porém, que cada processo é avaliado por seus próprios méritos, provas e circunstâncias específicas.
Processos seguem tramitação sem decisão prévia
Até o momento, nenhuma das 15 ações recebeu julgamento final. O TSE segue analisando os documentos apresentados e aguardando manifestações das partes envolvidas. “O ponto central é que ainda estamos diante de uma ação em apuração. O TSE terá de verificar se houve abuso suficientemente grave para interferir na igualdade da eleição e, para eventual inelegibilidade, qual foi a responsabilidade pessoal de cada investigado”, resume o especialista. A sociedade acompanha os desdobramentos na expectativa de que a Justiça Eleitoral cumpra seu papel de zelar pela lisura do processo democrático, com decisões fundamentadas em provas e no direito, garantindo igualdade entre todos os candidatos e respeitando o devido processo legal.
