Paulo Gonet apresentou-se contrário ao pedido para anular a condenação de Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um novo posicionamento contrário à tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de reverter sua condenação no processo que investigou a trama golpista. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o pedido de revisão criminal apresentado pelos advogados do ex-presidente seja rejeitado. A manifestação representa mais um obstáculo para a estratégia jurídica da defesa, que busca anular a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta ao antigo chefe do Executivo.
O documento foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, responsável pela relatoria do pedido no Supremo, e apresenta uma avaliação contrária aos argumentos utilizados pelos advogados. Na interpretação de Gonet, os questionamentos apresentados não demonstram a existência de erros jurídicos ou elementos novos capazes de justificar uma revisão de uma condenação já estabelecida. Além disso, o chefe do Ministério Público Federal sustentou que as alegações relacionadas à condução do processo não comprovaram prejuízo efetivo ao direito de defesa de Bolsonaro.
A nova manifestação da PGR ocorre em um momento importante para o ex-presidente, que já recebeu uma condenação definitiva no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado e agora tenta utilizar um instrumento jurídico excepcional para modificar o resultado. Os advogados questionam principalmente procedimentos técnicos relacionados à coleta, à preservação e à rastreabilidade de provas digitais, além de apontarem supostas irregularidades durante a investigação e o julgamento. Entretanto, para Paulo Gonet, esses argumentos não apresentam fundamento suficiente para retirar a validade da decisão judicial, que foi construída a partir de diferentes elementos probatórios.
PGR pede rejeição de novo recurso e questiona argumentos da defesa de Bolsonaro
Um dos principais pontos apresentados pela Procuradoria-Geral da República é que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma oportunidade para repetir discussões que já foram examinadas e rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Esse mecanismo jurídico possui caráter excepcional e serve para corrigir situações específicas, como condenações baseadas em provas falsas, decisões contrárias ao texto legal ou circunstâncias que demonstrem a necessidade de uma reavaliação judicial. Dessa forma, segundo Gonet, a simples insatisfação da defesa com o resultado do julgamento não representa motivo suficiente para anular uma sentença penal definitiva.
A defesa de Bolsonaro apresentou o novo pedido em 25 de setembro e voltou a solicitar a suspensão do cumprimento da pena até que o Supremo examine definitivamente a revisão criminal. Entre os argumentos apresentados estão questionamentos sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução das investigações e a alegação de que os advogados não tiveram acesso adequado a todo o material reunido pela Polícia Federal. Os representantes do ex-presidente também apontaram dificuldades para analisar aproximadamente 70 terabytes de informações digitais, volume que, segundo eles, teria comprometido a preparação da estratégia defensiva.
Outro aspecto questionado pelos advogados envolve a cadeia de custódia das provas digitais, procedimento responsável por documentar a coleta, o armazenamento, o manuseio e a preservação de arquivos utilizados em investigações. A defesa sustenta que existem dúvidas sobre a possibilidade de reconstruir integralmente os procedimentos técnicos empregados para extrair e selecionar determinados dados, levantando questionamentos sobre a confiabilidade desses elementos. Contudo, Paulo Gonet avaliou que os apontamentos técnicos apresentados não demonstram adulterações concretas nem constituem provas novas capazes de justificar a revisão da condenação.
PGR contesta falhas nas provas e defende condenação de 27 anos
No parecer encaminhado ao STF, o procurador-geral argumentou que a condenação de Bolsonaro não foi sustentada exclusivamente por arquivos digitais ou por procedimentos técnicos questionados pelos advogados. Segundo a manifestação, a decisão da Primeira Turma do Supremo foi fundamentada em um conjunto de elementos que incluía gravações, manuscritos, mensagens, documentos, registros institucionais, depoimentos e laudos. Portanto, na avaliação da Procuradoria, mesmo que determinadas dúvidas sobre procedimentos digitais fossem consideradas, ainda existiriam outras provas relevantes para sustentar o entendimento adotado pelos ministros.
Entre os elementos mencionados está a reunião realizada em 7 de dezembro de 2022, quando uma minuta de decreto com medidas golpistas teria sido apresentada a representantes das Forças Armadas. O encontro foi confirmado durante o processo pelo general Marco Antônio Freire Gomes, então comandante do Exército, e também foi relacionado a registros de entrada e saída do Palácio da Alvorada. Para Gonet, esse conjunto de informações reforça que a condenação não depende de uma única fonte de prova, mas da convergência de diferentes registros e testemunhos reunidos durante a investigação.
Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes relacionados à tentativa de ruptura da ordem democrática, incluindo golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e liderança de organização criminosa armada. A sentença também envolveu os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, conforme o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF. A defesa, por sua vez, continua sustentando que houve irregularidades processuais e busca demonstrar que os questionamentos apresentados poderiam comprometer a validade do julgamento, mas a PGR considera que não foram apresentados fundamentos suficientes para essa conclusão.
Novo recurso de Bolsonaro aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal
Com a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República, o ministro Kassio Nunes Marques poderá avançar na tramitação do pedido de revisão criminal e encaminhar o processo para julgamento. O magistrado tem indicado que a análise da controvérsia deverá ocorrer no plenário do Supremo, permitindo que os integrantes da Corte examinem os argumentos da defesa e o posicionamento apresentado pelo procurador-geral. Antes disso, ainda poderá haver uma decisão específica sobre o pedido liminar que pretende suspender o cumprimento da pena enquanto a revisão estiver pendente.
A manifestação de Paulo Gonet, entretanto, não representa uma decisão definitiva do Supremo sobre o novo recurso, pois caberá aos ministros avaliar se existem motivos jurídicos para admitir a revisão criminal e modificar a condenação. Até que haja uma determinação judicial em sentido contrário, permanece válido o entendimento que estabeleceu a pena de 27 anos e três meses de prisão para o ex-presidente, que cumpre a punição em regime domiciliar. Assim, a nova tentativa de Bolsonaro de anular a condenação enfrenta resistência da PGR e dependerá agora da avaliação do STF, onde a defesa precisará demonstrar que suas alegações atendem aos requisitos excepcionais exigidos pela legislação.





