O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições de 2026, realizado no domingo (4). Muitos podem associar a ausência ao fato de ele cumprir prisão domiciliar, mas o motivo é outro: trata-se da condenação criminal definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A distinção é importante para compreender como a legislação brasileira trata os direitos políticos e em que situações o cidadão pode ou não exercer o direito de votar.
A condenação que levou à suspensão de seus direitos políticos foi confirmada em 25 de novembro de 2025, quando transitou em julgado a decisão referente ao processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. A pena estabelecida foi de 27 anos e três meses de reclusão. A partir daquele momento, a sentença passou a valer de forma irrecorrível, produzindo efeitos imediatos sobre a capacidade política do ex-presidente, incluindo o exercício do sufrágio.
A Constituição Federal dispõe claramente que a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena. Essa medida atinge tanto o direito de se candidatar quanto o de votar. Conforme normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esses direitos só são restabelecidos após o integral cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de processo de reabilitação. Portanto, mesmo que Bolsonaro estivesse em liberdade, a condenação definitiva o impediria de participar da votação.
O regime de prisão domiciliar humanitária que ele cumpre foi mantido pelo STF em julho deste ano, levando em conta a melhora de seu quadro clínico. Trata-se de uma forma de execução da pena, mas não altera o fato de que a condenação já se tornou definitiva. Ou seja, a restrição ao voto decorre da existência de uma sentença irrecorrível, e não do local ou das condições em que a pena é cumprida. A confusão entre esses dois aspectos pode levar a interpretações equivocadas sobre o que a lei estabelece.
É fundamental também diferenciar suspensão de direitos políticos de inelegibilidade. A primeira retira a possibilidade de votar e ser votado durante a vigência da pena; a segunda impede a candidatura por prazo determinado, sem necessariamente suspender o direito de votar. No caso de Bolsonaro, além da suspensão dos direitos políticos, a Primeira Turma do STF determinou ainda a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, medida que regerá sua possibilidade de disputar cargos futuros.
A situação de pessoas que se encontram privadas de liberdade também merece esclarecimento. Estar preso não significa, por si só, perder o direito ao voto. Detentos em regime provisório — sem condenação definitiva — mantêm seus direitos políticos e podem votar. Para as eleições de 2026, o TSE organizou seções eleitorais em unidades prisionais para garantir o acesso desses eleitores às urnas. O caso de Bolsonaro difere justamente porque, nele, a condenação já se esgotou nas instâncias recursais.
A ausência do ex-presidente no processo eleitoral deste ano é, portanto, consequência direta e legal de uma decisão judicial que já se tornou imutável. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece critérios claros sobre quando e como os direitos de cidadania podem ser restringidos, e a aplicação dessas regras cabe aos órgãos competentes. Cabe à sociedade compreender essas distinções para acompanhar com clareza e confiança o funcionamento das instituições e a aplicação da lei.
