O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu manter veiculação de peça publicitária da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na qual se afirma que o adversário Flávio Bolsonaro (PL) era contrário ao fim da escala de trabalho 6×1. A decisão rejeita pedido apresentado pela defesa do candidato da oposição, que pedia a retirada imediata do conteúdo do ar. O caso chama atenção por girar em torno de um tema sensível ao eleitorado e pela distinção que a Corte fez entre fatos comprovados e avaliações próprias do debate político.
A controvérsia se deu porque, embora Flávio Bolsonaro tenha votado favoravelmente à medida quando da sua apreciação final no Congresso Nacional, a campanha petista sustentou que, em momento anterior ao acerto da pauta, o senador havia se posicionado de forma contrária à iniciativa. Ou seja, a propaganda não se referia necessariamente ao voto final, mas a uma postura anterior do parlamentar sobre o tema. Essa diferença de interpretação esteve no centro da análise do magistrado sobre se haveria ou não informação incorreta sendo veiculada.
Em sua decisão, o ministro registrou que, em uma análise preliminar, não ficou configurado abuso do direito à liberdade de expressão nem a divulgação de fato sabidamente inverídico. A avaliação significa que, para retirar uma peça do ar, é necessário demonstrar que há uma mentira evidente e deliberada — o que, segundo Bellizze, não foi demonstrado de forma suficiente neste momento processual. A decisão, no entanto, ainda será levada ao plenário do TSE para confirmação pelos demais ministros da Corte.
Sobre frases como “quer cortar seus direitos” e “ameaça essa conquista”, presentes na peça publicitária, o relator entendeu que tais afirmações não constituem imputação de fato concreto, mas sim um prognóstico e juízo crítico sobre o que um eventual governo do candidato adversário poderia representar para a população trabalhadora. “Constituem prognósticos e juízo crítico sobre um eventual governo do candidato adversário, formulados em linguagem contundente, próprios da disputa eleitoral, e não imputam ao representante conduta concreta e objetivamente verificável”, justificou o ministro em seu voto.
A decisão estabelece um importante parâmetro sobre os limites da publicidade eleitoral. Em resumo: afirmações que expressam visão crítica sobre propostas políticas ou sobre possíveis consequências de um governo, ainda que contundentes, são consideradas parte natural do debate democrático. Já quando uma campanha imputa a alguém uma ação específica que não ocorreu e isso é feito de forma deliberada para enganar o eleitorado, aí sim a Justiça Eleitoral pode determinar a retirada imediata do conteúdo.
É fundamental que o eleitor compreenda essa diferença ao avaliar o que vê nas redes sociais e na televisão durante a campanha. Nem toda afirmação com a qual se discorda ou que parece exagerada configura irregularidade eleitoral. Cabe a cada cidadão buscar as diferentes versões sobre os fatos, acompanhar o que cada candidato efetivamente propõe em seu plano de governo e, principalmente, verificar junto a fontes confiáveis e oficiais o que é fato consumado e o que é argumento político. A decisão do TSE reforça que a liberdade de expressão durante a campanha é ampla, mas não é ilimitada — e cabe à Corte zelar para que os limites sejam sempre respeitados de forma igualitária entre todos os candidatos.
