O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu nesta quinta-feira (5) dar prosseguimento a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Partido Novo contra a chapa formada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A medida abre caminho para que o TSE analise acusações de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2026. Em caso de condenação, o desfecho mais grave poderia levar à cassação dos mandatos e à declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos — um cenário inédito na história republicana do Brasil.
O que alega o Partido Novo
O partido acusa a chapa vencedora de ter editado 35 medidas provisórias e decretos entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026 criando ou ampliando benefícios sociais e econômicos, concentradas nos meses que antecederam o pleito presidencial. Segundo a legenda, esse volume equivale ao total de iniciativas semelhantes adotadas nos três anos anteriores combinados. O argumento central não é que as medidas sejam ilegais por seu conteúdo, mas sim que a concentração no tempo teria servido para influenciar eleitores e desequilibrar a disputa eleitoral. Entre os exemplos citados está o reajuste no valor do Bolsa Família, anunciado às vésperas do primeiro turno. O senador eleito Deltan Dallagnol (Novo-PR) afirmou: “Não vamos aceitar que um presidente use o dinheiro dos brasileiros para desequilibrar uma eleição e depois trate tudo como normal”.
Admissibilidade não significa julgamento de mérito
É fundamental esclarecer que a decisão do ministro Cueva não acolheu as acusações como verdadeiras. Ele apenas constatou que a petição cumpre os requisitos formais para ser conhecida pelo tribunal. Determinou, em seguida, que Lula e Alckmin sejam notificados para apresentarem defesa no prazo de cinco dias úteis. A abertura da investigação representa o início da tramitação processual, e não um pré-julgamento do caso.
Como tramita o processo e quais os desfechos possíveis
Conforme explica o advogado e especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, após a manifestação da defesa inicia-se a fase de instrução, quando serão definidas as provas admitidas no processo — que podem incluir documentos públicos, depoimentos de servidores e perícias. Essa etapa pode se estender por meses. Encerrada a coleta de provas, as partes e o Ministério Público Eleitoral apresentam suas alegações finais. O relator então elabora seu voto e o processo segue para julgamento pelo Plenário do TSE. Para que haja cassação, são necessários pelo menos quatro votos favoráveis entre os sete ministros da Corte.
Se a cassação ocorrer dentro dos dois primeiros anos do mandato, seria convocada uma nova eleição presidencial. Se acontecer após esse período, assumiria o presidente da Câmara dos Deputados. Caso a ação seja julgada improcedente, o processo é encerrado sem qualquer sanção. A defesa ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal se entender que houve violação de garantias legais ao longo da tramitação.
Especialistas apontam dificuldade em provar relação causa-efeito
Avaliações de especialistas consultados pela BBC News Brasil indicam que, embora os atos questionados possam ser examinados, há dificuldade jurídica substancial em estabelecer que as medidas governamentais efetivamente alteraram o comportamento do eleitorado. “A principal dificuldade do Novo será provar que uma ou mais medidas do governo tiveram impacto direto sobre o voto da população. É uma relação de causa e efeito muito difícil de estabelecer”, observa Alberto Rollo. A advogada e especialista em direito constitucional Emma Roberta Palú Bueno corrobora: “O Novo terá de comprovar que o eleitor, na hora de votar, foi influenciado por essas medidas. É algo muito difícil de materializar em um processo”. Ambos consideram improvável que a ação resulte em cassação. Nunca na história do TSE um presidente em exercício foi destituído por crime eleitoral.
Precedentes ajudam a entender o cenário
Processos semelhantes tramitaram no passado com desfechos distintos. Em 2023, o TSE condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político, tornando-o inelegível — mas como ele já não exercia o mandato, não houve cassação de cargo. Já em 2017, ação idêntica movida contra a chapa Dilma-Temer foi julgada improcedente, mantendo a validade da chapa. Esses precedentes mostram que cada caso é analisado com base em seu conjunto probatório específico. A coordenação jurídica da campanha petista ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação.
O que está em jogo na apuração
Independentemente do resultado final, a tramitação cumpre um papel relevante: reafirmar que nem mesmo os titulares dos cargos mais altos do Executivo estão acima da lei eleitoral. Ao mesmo tempo, exige-se cautela para que decisões judiciais não se confundam com disputas políticas. O TSE precisará equilibrar a liberdade de atuação do governo com a proteção da lisura eleitoral. A sociedade acompanha na expectativa de que o processo transcorra com celeridade, transparência e estrita observância ao direito, contribuindo para a preservação da confiança nas instituições democráticas.
