A aplicação da Lei da Dosimetria continua suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF), seis meses depois de sua promulgação pelo Congresso Nacional. A legislação, que estabelece novos critérios para o cálculo de penas e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, ainda não começou a produzir efeitos nos processos atingidos pela decisão do ministro Alexandre de Moraes. O impasse ocorre porque a constitucionalidade da norma foi questionada por meio de ações apresentadas à Corte, que precisam ser analisadas antes da aplicação das novas regras.
A lei foi promulgada em 8 de maio de 2026 pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, depois que deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na mesma data, advogados de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes apresentaram pedidos para que as penas fossem recalculadas com base na legislação recém-promulgada. Entretanto, a tramitação desses requerimentos foi interrompida após a apresentação de ações que contestaram a validade da norma.
O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria dos processos relacionados ao 8 de Janeiro e à tentativa de golpe de Estado, determinou a suspensão da aplicação da lei em 9 de maio. A decisão estabeleceu que os pedidos de redução das penas deveriam aguardar o posicionamento definitivo do Supremo sobre a constitucionalidade do texto. Dessa maneira, as condenações e as medidas de execução penal anteriormente determinadas permaneceram em vigor, sem que os benefícios previstos na nova legislação fossem concedidos.
Julgamento da Lei da Dosimetria depende de movimentação no STF
A expectativa inicial era de que o julgamento das ações ocorresse rapidamente, inclusive para evitar que a suspensão prolongada aumentasse as tensões entre o Supremo e o Congresso. Antes de encaminhar o caso para análise dos demais ministros, porém, Moraes solicitou manifestações de diferentes instituições sobre a legislação. Foram ouvidos a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que apresentaram argumentos favoráveis e contrários à norma.
A demora na entrega dos posicionamentos institucionais, somada ao recesso do Judiciário em julho, contribuiu para que a discussão avançasse para o segundo semestre. Posteriormente, a crise enfrentada pelo Supremo após a divulgação de relações entre ministros e o Banco Master, além da tensão política relacionada ao período eleitoral, também passou a integrar o cenário considerado para a definição do momento de análise. Conforme informações publicadas pela CNN Brasil, houve uma avaliação de que seria mais adequado deixar a discussão para depois das eleições.
Até 9 de novembro, entretanto, Alexandre de Moraes ainda não havia liberado o processo para julgamento. Sem essa providência, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, não poderia incluir o assunto na pauta de sessões da Corte, o que mantém a aplicação da legislação suspensa. O tribunal terá um novo recesso a partir de 20 de dezembro, e a possibilidade de uma decisão ainda em 2026 dependerá da liberação do caso e de sua inclusão na agenda de julgamentos.
Governo, Congresso e PGR apresentam posições diferentes sobre a lei
Entre as manifestações encaminhadas ao Supremo, a Presidência da República e a AGU se posicionaram contra a Lei da Dosimetria. Os órgãos argumentaram que a redução das penas e a flexibilização de regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito apresentam problemas constitucionais. Na avaliação dessas instituições, as mudanças previstas na legislação não seriam compatíveis com normas fundamentais da Constituição e com entendimentos jurídicos adotados pelo próprio tribunal.
Em sentido contrário, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República defenderam a constitucionalidade da norma. Os argumentos apresentados sustentam que o Legislativo possui autonomia e competência para estabelecer a política criminal do país, incluindo os critérios utilizados na definição e no cumprimento das penas. Também foi defendido que a aprovação da legislação seguiu os procedimentos previstos e que o fato de suas regras alcançarem condenados pelo 8 de Janeiro não seria, por si só, motivo para invalidar o texto.
A discussão também envolve posições manifestadas por integrantes do próprio Supremo sobre os limites da atuação do Congresso na definição das penas. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, já minimizou publicamente os efeitos da Lei da Dosimetria e afirmou que alterações desse tipo fazem parte das atribuições do Legislativo. Além disso, parlamentares envolvidos na elaboração da proposta esperam que a Corte reconheça a validade da legislação, especialmente porque o texto foi reformulado durante as negociações políticas que antecederam sua aprovação.
Como a Lei da Dosimetria pode reduzir as penas dos condenados
A Lei da Dosimetria foi aprovada com o objetivo de modificar critérios utilizados no cálculo das penas de pessoas condenadas por crimes relacionados aos atos de 8 de Janeiro de 2023. Uma das principais mudanças envolve a punição de réus condenados simultaneamente por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado. Pela regra atual, as penas desses crimes podem ser somadas, enquanto a nova legislação prevê a aplicação do chamado concurso formal, com utilização da pena mais grave em vez da soma das duas condenações.
Outra alteração prevista diz respeito ao tempo mínimo necessário para que condenados em regime fechado possam progredir para o semiaberto. A legislação estabelece condições que podem reduzir o período de permanência em regime mais rigoroso, dependendo do enquadramento de cada condenado e das circunstâncias de sua sentença. Por esse motivo, os efeitos não se limitam aos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro, podendo alcançar pessoas condenadas por outras infrações abrangidas pelas novas regras.
No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, advogados, especialistas e parlamentares que acompanham a discussão estimam que o período de cumprimento da pena em regime fechado poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses, caso a lei seja considerada constitucional e aplicada ao processo. Esse cálculo, entretanto, não representa uma redução já concedida, pois depende da decisão do Supremo e da análise das condições específicas da condenação. Enquanto Moraes não liberar o processo e o tribunal não concluir o julgamento, os pedidos fundamentados na Lei da Dosimetria continuarão sem produzir os efeitos pretendidos.
