A deputada Erika Hilton contestou a decisão do ministro Flávio Dino sobre a escala 6×1

O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo depois que a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contestou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a organização dos dias de descanso dos trabalhadores. A parlamentar anunciou que solicitou esclarecimentos e a revisão da liminar, por entender que a flexibilização autorizada pelo magistrado pode permitir que empresas mantenham, na prática, períodos de trabalho de seis dias consecutivos seguidos por apenas uma folga. O ponto central da divergência está na retirada da exigência de que o segundo dia de repouso semanal seja compensado dentro da mesma semana ou, em situações excepcionais, no mesmo mês em que deveria ter sido usufruído.
A manifestação de Erika foi divulgada na sexta-feira (13), um dia depois de Flávio Dino conceder parcialmente pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão preservou o cronograma de implementação das novas regras, mas permitiu que a distribuição das folgas seja negociada entre sindicatos e empregadores, sem a limitação temporal que constava no texto constitucional. Para a deputada, que participou da articulação política em torno da proposta de mudança na jornada, essa alteração pode enfraquecer a garantia de dois dias de descanso semanal como regra e comprometer a finalidade da reforma.
A controvérsia ocorre justamente quando a mudança na jornada se aproxima de sua primeira etapa de aplicação, prevista para 16 de dezembro de 2026. Erika afirma que o fim da escala 6×1 não pode ser interpretado como uma média de dias de descanso calculada ao longo de vários meses, pois o objetivo é assegurar uma rotina mais previsível aos trabalhadores. Por isso, a parlamentar pede que Flávio Dino reveja a liminar e determine que eventual remanejamento do segundo repouso seja excepcional e limitado ao mesmo mês, preservando a periodicidade do descanso.
Erika Hilton discorda de Flávio Dino e pede revisão da liminar
Na decisão tomada em 12 de novembro, Flávio Dino analisou ações apresentadas por entidades empresariais que questionaram aspectos da implementação da mudança constitucional sobre jornada e descanso. O ministro manteve o início da transição em 16 de dezembro de 2026, com redução do limite semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de repouso remunerado, além da previsão de redução posterior para 40 horas semanais em dezembro de 2027. Entretanto, Dino afastou a obrigação de que os dois dias de descanso sejam necessariamente usufruídos na mesma semana, permitindo que a distribuição seja definida por negociação coletiva e que a compensação ocorra em período mais amplo.
Esse ponto provocou a reação de Erika porque, na avaliação da deputada, a ausência de uma trava semanal e mensal pode abrir espaço para que a folga seja acumulada e concedida somente em outra etapa. Na prática, ela teme que trabalhadores sejam submetidos a um mês inteiro de jornadas semelhantes à escala 6×1 para, posteriormente, receberem períodos maiores de descanso, como em uma organização de quatro dias de trabalho por três de folga. A parlamentar argumenta que esse modelo prejudicaria a previsibilidade da vida cotidiana, afetando compromissos familiares, estudos, lazer e a recuperação física necessária entre as jornadas.
Erika também questionou a clareza da decisão e pediu que o Supremo explique de maneira objetiva quais arranjos de jornada poderão ser adotados por empresas e sindicatos. A deputada levantou a possibilidade de sequências prolongadas de trabalho, inclusive dez dias consecutivos, caso a compensação das folgas seja deslocada sem limites suficientemente definidos. Embora a liminar preserve a quantidade total de repousos remunerados, a parlamentar sustenta que a garantia numérica, isoladamente, não resolve o problema se o trabalhador não souber quando poderá efetivamente descansar.
O que muda com a decisão de Flávio Dino sobre a escala 6×1
A decisão do ministro foi motivada por questionamentos de representantes do comércio e da indústria sobre a aplicação das novas regras em setores com funcionamento contínuo, sazonalidade ou necessidades operacionais específicas. Entre as atividades mencionadas no debate estão comércio, turismo, agricultura e serviços em plataformas marítimas, nos quais a organização dos turnos pode exigir calendários diferentes conforme a demanda. Dino afirmou que a compensação pode tratar do momento e das condições de usufruto dos dois repousos, mas não autoriza a supressão do direito ao descanso remunerado.
Outro aspecto do despacho envolve a possibilidade de jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante a transição para o limite de 40 horas semanais, caso não exista acordo coletivo estabelecendo outra forma de organização. O ministro também determinou que sindicatos e empregadores tenham prazo para renegociar condições previstas em instrumentos coletivos anteriores, de modo a adequá-las ao novo regime. Essas disposições mostram que a decisão não revogou o fim da escala 6×1 nem eliminou os dois dias de repouso, mas alterou a maneira pela qual a distribuição e a compensação poderão ser negociadas.
A deputada, por sua vez, reconhece que a proposta admite escalas diferenciadas em situações excepcionais, mas considera essencial impedir que essas hipóteses se transformem em regra geral. Ela cita os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incluem garantias relacionadas ao repouso semanal, e defende que a interpretação da liminar respeite a proteção constitucional dos trabalhadores. Na visão de Erika, a flexibilização sem limites temporais claros pode transferir aos empregados o custo da organização empresarial, mesmo quando a negociação coletiva formalmente autoriza a mudança.
Julgamento no STF pode definir os limites da compensação das folgas
O pedido de Erika foi apresentado enquanto a liminar começava a ser analisada pelo plenário virtual do Supremo, instância que poderá confirmar ou modificar as condições estabelecidas por Flávio Dino. O julgamento foi aberto na sexta-feira (13) e tem previsão de encerramento às 11h de segunda-feira (16), período em que os ministros podem registrar seus votos eletronicamente. O próprio relator votou pela manutenção integral da decisão, mas o resultado depende da manifestação dos demais integrantes da Corte.
A discussão, portanto, não se limita a uma divergência entre a deputada e o ministro, pois envolve a aplicação concreta de uma mudança que afeta milhões de trabalhadores e diferentes setores da economia. Erika quer que o segundo dia de descanso, quando excepcionalmente remanejado, seja concedido dentro do mesmo mês previsto, além de exigir uma redação mais clara sobre os limites das negociações coletivas. A decisão final do STF deverá esclarecer como conciliar a flexibilidade necessária a determinadas atividades com a garantia de descanso periódico, previsibilidade e proteção à saúde de quem trabalha.





