A equipe de advogados de Daniel Vorcaro, ex‑proprietário do Banco Master, apresentou novos pedidos de liberação do empresário, que está preso preventivamente desde março de 2026, no âmbito da Operação Compliance Zero. A defesa encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, um requerimento para que o processo seja direcionado ao ministro Gilmar Mendes, para análise do pedido de soltura. Paralelamente, os profissionais protocolaram uma petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a CIDH, solicitando uma medida cautelar que determine a colocação de Vorcaro em liberdade.
Daniel Vorcaro está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, localizada no Distrito Federal. A Operação Compliance Zero, que levou à sua prisão, apura suspeitas de fraudes financeiras de valores expressivos ligadas às atividades do antigo Banco Master. É importante destacar que as investigações seguem em andamento e, até o momento, não houve sentença condenatória contra o empresário, que tem garantido o direito à ampla defesa em todas as instâncias judiciais.
Um dos principais argumentos levantados pela defesa é a questão do princípio do juiz natural. Os advogados sustentam que a atuação temporária do ministro Edson Fachin na análise de questões urgentes do processo fere a regra constitucional que estabelece que cada ação deve ser conduzida pela autoridade judiciária previamente definida por lei. A contestação se refere à decisão do dia 29 de outubro, quando Fachin manteve na Presidência do STF a competência para avaliar os pedidos de urgência relacionados à investigação.
O ministro Edson Fachin já se manifestou sobre esse ponto, explicando que não assumiu a relatoria definitiva do caso. Segundo ele, a responsabilidade pela relatoria continua com o ministro André Mendonça. A atuação de Fachin se limita, conforme a sua explicação, à análise das matérias urgentes enquanto a Corte organiza a distribuição definitiva dos processos. Essa prática é comum no funcionamento do Supremo Tribunal Federal em momentos de reorganização interna das pautas.
Além do pedido enviado a Fachin, a defesa de Daniel Vorcaro também apresentou um agravo regimental dentro do próprio STF. No documento, os advogados defendem que Gilmar Mendes, decano do Supremo, ou seja, o ministro com mais tempo de atuação na Corte, deve ser o responsável por receber e analisar os pedidos urgentes do empresário, até que haja uma definição final sobre quem vai conduzir todo o processo. A equipe de defesa entende que essa é a forma mais adequada de garantir a regularidade dos atos processuais.
A petição entregue à Comissão Interamericana de Direitos Humanos representa mais uma frente de batalha jurídica da defesa. A CIDH recebe demandas de cidadãos de países membros da Organização dos Estados Americanos e pode emitir recomendações de medidas cautelares para preservar direitos fundamentais enquanto o caso segue nas instâncias locais. A medida solicitada pela defesa pede que a entidade internacional determine a liberação de Vorcaro, mas a decisão final sobre a prisão continua sendo responsabilidade da Justiça brasileira.
Especialistas em direito processual penal lembram que pedidos de revogação de prisão preventiva são frequentes em investigações complexas de crimes financeiros. Os juízes avaliam fatores como risco de fuga, possibilidade de interferência nas apurações e a necessidade da custódia para manter a ordem pública. No caso de Daniel Vorcaro, o STF vai analisar cada um dos argumentos apresentados pela defesa, ao mesmo tempo que acompanha o andamento das diligências da Operação Compliance Zero.
A sociedade vai acompanhar os próximos desdobramentos, tanto dentro do Supremo Tribunal Federal quanto na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O caso chama a atenção por envolver grandes valores no sistema financeiro nacional e por levantar debates sobre prazos, regras de distribuição de processos e garantias individuais para pessoas que estão sob custódia provisória durante investigações de alta complexidade.
