A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que determinou o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, trouxe um desfecho parcial para um dos procedimentos mais longos e debatidos da Corte. A medida, divulgada nesta segunda‑feira (9), não invalidou automaticamente todos os atos praticados pelo relator Alexandre de Moraes ao longo dos sete anos de investigação. Mesmo assim, a decisão deixou uma série de pontos de questionamento levantados por investigados e por analistas jurídicos, que defendem a avaliação cuidadosa de eventuais desvios na forma como o inquérito foi conduzido.
O inquérito‑matriz foi aberto em março de 2019 com o objetivo de apurar ofensas contra ministros do STF que pudessem representar risco à instituição. Ao longo do tempo, conforme destacou Fachin na decisão, Alexandre de Moraes prorrogou a investigação sucessivamente, ampliando o escopo original sem apresentar justificativas suficientes para cada extensão. A apuração se transformou em uma espécie de “matriz”, que deu origem a 104 procedimentos autônomos, entre novas investigações, medidas cautelares e notícias de fato encaminhadas ao Supremo por cidadãos e autoridades.
A crise interna no gabinete do STF que levou Fachin a assumir o controle dos autos começou em setembro. Na ocasião, Alexandre de Moraes usou o inquérito para apresentar acusações contra o ministro André Mendonça, envolvido nas apurações sobre o Banco Master. Moraes queria investigar Mendonça por ter determinado que a Polícia Federal confirmasse diálogos suspeitos com o ex‑controlador da instituição financeira, Daniel Vorcaro. A partir daí, Fachin ordenou a digitalização de todos os processos, inclusive os que estavam guardados fisicamente no gabinete de Moraes, e passou a revisar cada um dos mais de cem procedimentos derivados.
Já em outubro, antes da decisão final de arquivamento, Fachin mandou encerrar várias apurações que estavam sem indícios consistentes de crime. Entre os nomes que tiveram os processos extintos estavam o pastor Silas Malafaia, o jornalista Guilherme Fiuza, o ex‑ministro Gilson Machado, o presidente do PCO Rui Costa Pimenta e Flávia Magalhães, brasileira residente nos Estados Unidos. A Procuradoria‑Geral da República foi chamada a reavaliar cada caso e também recomendou o encerramento dessas linhas de investigação. O maior efeito prático da decisão de segunda‑feira foi retirar de Alexandre de Moraes a possibilidade de abrir novos procedimentos sob a justificativa genérica de proteção ao STF contra supostos ataques à independência da Corte.
Apesar do arquivamento do inquérito‑matriz, Fachin autorizou que alguns processos derivados continuem tramitando, desde que tenham objeto definido, justa causa própria e a autoridade competente devidamente identificada. As provas já coletadas também não serão automaticamente descartadas. O presidente do STF determinou apenas que cada caso seja individualizado, instruído com os elementos necessários e depois enviado à PGR, à Polícia Federal ou a outra instância judicial adequada. Muitos dos investigados são cidadãos comuns sem foro privilegiado, o que deve levar grande parte desses processos para a primeira instância da Justiça.
O criminalista André Fini Terçarolli, mestre em Direito Processual Penal, alerta para um risco jurídico relevante: a fragmentação da antiga investigação em muitos processos menores pode, na prática, manter a mesma estrutura de apuração funcionando com nomes diferentes. “O encerramento do inquérito‑matriz precisa produzir consequências concretas. Os procedimentos que possuírem justa causa própria poderão prosseguir, mas aqueles que não apresentarem fundamentação autônoma deverão ser encerrados”, destacou o especialista. Para ele, é fundamental que cada um dos 104 processos seja avaliado individualmente para confirmar se realmente merece continuar aberto.
O próximo passo definido por Fachin é a retirada gradual do sigilo dos autos. A medida vai atingir tanto o inquérito principal quanto os processos derivados, com exceção de um apenso reservado para dados sensíveis, informações pessoais, elementos de segurança dos ministros e dados de privacidade dos investigados. A ONG Transparência Internacional defende que a abertura dos autos seja o ponto de partida para a análise de possíveis abusos de poder registrados ao longo dos sete anos. A Ordem dos Advogados do Brasil também celebrou a decisão, classificando o inquérito como uma estrutura que permaneceu aberta por tempo demais sem respaldo legal.
A responsabilização por eventual abuso de autoridade, no entanto, é um caminho complexo. Conforme explicou o procurador de Justiça César Dario Mariano, especialista em Direito Penal, não basta provar que a investigação durou muito tempo. É preciso demonstrar a intenção do agente público de prejudicar alguém, beneficiar terceiros ou agir por motivações pessoais. A própria decisão de Fachin registra que vícios na apuração não invalidam automaticamente as provas, a menos que haja uma relação direta de causa e efeito com prejuízo para a defesa. A sociedade vai acompanhar nos próximos meses como o STF, a PGR e a PF vão dar continuidade à triagem de todos os processos herdados do Inquérito das Fake News.
