Debate sobre maioridade é relevante e exige “todo cuidado”, diz ministro
Debate sobre maioridade penal exige cautela, afirma ministro da Justiça
A discussão sobre uma possível redução da maioridade penal voltou ao centro das articulações políticas em Brasília e deverá ganhar novos capítulos nas próximas semanas. O ministro da Justiça, Wellington César, afirmou à CNN nesta sexta-feira (6) que o tema é relevante, mas precisa ser tratado com responsabilidade e atenção às consequências jurídicas e sociais de qualquer mudança. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá conversar com as lideranças do Congresso Nacional para definir o posicionamento do governo e os próximos encaminhamentos. A declaração ocorre em meio à tramitação de propostas que pretendem alterar a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a um sistema próprio de responsabilização. Para Wellington César, independentemente da decisão que venha a ser tomada pelos parlamentares, será necessário construir mecanismos adequados para lidar com crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, sem perder de vista as particularidades dessa faixa etária.
Congresso discute redução da maioridade penal em propostas separadas
A declaração do ministro acontece depois de uma movimentação importante no Senado Federal. Nesta semana, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mas retiraram do texto a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta principal recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno de votação. Na segunda etapa, foram registrados 75 votos a favor e nenhuma manifestação contrária. Com a aprovação, o texto seguiu para promulgação. Entretanto, a discussão sobre a idade penal não foi encerrada: as emendas que tratavam do assunto foram transformadas em propostas independentes, que deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão foi tomada após um requerimento aprovado por 38 votos favoráveis e 36 contrários. Dessa maneira, os parlamentares separaram a discussão sobre segurança pública da alteração constitucional que poderá modificar a responsabilização criminal de adolescentes.
Quais propostas de redução da idade penal estão em discussão?
Durante a tramitação no Senado, duas propostas ganharam destaque. Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa uma redução mais ampla: a idade poderia passar de 18 para 14 anos em casos de crimes considerados hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, enquanto seria estabelecido o limite de 16 anos para outros delitos. Já a emenda defendida pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentava uma alternativa mais restrita, com redução para 16 anos somente em crimes hediondos. As diferenças entre os textos mostram que não existe consenso sobre o alcance da eventual mudança. Além disso, o debate envolve questões como o tipo de infração, a capacidade de responsabilização dos adolescentes e as condições necessárias para o cumprimento de medidas ou penas. Durante a votação, o relator da PEC da Segurança, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que essas alterações fossem discutidas separadamente, evitando que o tema interferisse na aprovação do texto principal.
Câmara dos Deputados acelera análise da maioridade penal
Enquanto o Senado organiza a tramitação das propostas independentes, a Câmara dos Deputados já possui uma comissão especial dedicada ao assunto. O colegiado é responsável por examinar uma proposta de redução da maioridade penal e tem como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar seu parecer ainda neste mês. A presidência da Câmara, comandada por Hugo Motta, trabalha com a possibilidade de levar o texto ao plenário depois da conclusão dos trabalhos da comissão. A meta mencionada nos bastidores é aprovar a proposta até a primeira semana de dezembro. Para cumprir esse calendário, estão previstas duas reuniões semanais, de modo que sejam realizadas as 20 sessões necessárias para a conclusão da etapa de análise. O ritmo acelerado demonstra que o tema ganhou prioridade na agenda legislativa, embora ainda existam pontos importantes a serem negociados. Entre eles está a definição de quais adolescentes seriam alcançados pela mudança e como ocorreria a responsabilização em cada situação.
Qual modelo de responsabilização está sendo negociado?
Um dos principais pontos de discussão na comissão especial é a forma como adolescentes eventualmente enquadrados nas novas regras cumpririam as medidas ou penas aplicadas. Segundo integrantes do colegiado, existe uma maioria favorável à redução da idade para 16 anos, independentemente do crime cometido, desde que os adolescentes sejam mantidos em estabelecimentos separados daqueles destinados aos presos adultos. Essa separação aparece como uma das condições consideradas importantes durante as negociações, pois envolve a organização do sistema de cumprimento das medidas e a proteção dos jovens submetidos à responsabilização. A hipótese de redução para 14 anos, defendida em uma das emendas apresentadas no Senado, perdeu força depois dos conflitos políticos registrados durante a discussão. Ainda assim, o texto final dependerá da conclusão dos trabalhos parlamentares e da votação nas duas Casas, caso seja necessário. Portanto, apesar dos sinais de apoio à mudança, não é possível afirmar que o modelo já esteja definido ou que a redução tenha sido aprovada.
PEC da Segurança Pública prevê integração entre forças policiais
Embora a redução da maioridade tenha concentrado parte das discussões políticas, a PEC da Segurança Pública possui um conteúdo mais amplo. O texto aprovado pelo Senado estabelece mecanismos para aproximar a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com previsão de operações conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outro eixo envolve o combate às facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com regras específicas relacionadas à posição hierárquica dos integrantes dessas estruturas. Também estão previstas disposições sobre cumprimento de penas, progressão de regime, benefícios processuais e confisco de bens associados a atividades criminosas. O texto ainda contempla a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas práticas e estabelece medidas de proteção para denunciantes e seus familiares. Dessa forma, a proposta busca reorganizar instrumentos de cooperação e repressão ao crime, sem incluir a redução da maioridade penal em sua versão aprovada.
Próximos passos: Lula deverá conversar com lideranças do Congresso
Com a separação das propostas, o debate sobre a maioridade penal seguirá um caminho legislativo próprio, enquanto a PEC da Segurança avança para a promulgação. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, já mencionou a existência de um compromisso com Hugo Motta para que a Casa analise rapidamente uma eventual proposta aprovada pela Câmara. Segundo o que foi informado aos líderes, caso a redução da maioridade avance na Câmara dos Deputados, o Senado poderá pautar o tema no dia seguinte. Nesse cenário, a manifestação de Wellington César indica que o governo pretende acompanhar a discussão e avaliar os encaminhamentos definidos pelo Legislativo. O ministro afirmou que o Poder Executivo estará mobilizado para dar efetividade às decisões do Congresso, respeitando o resultado do processo político. Além disso, a PEC da Segurança inclui a previsão de incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e ampliar os direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência e acesso à Justiça. O desafio será conciliar as medidas de enfrentamento à criminalidade com garantias constitucionais e mecanismos adequados de responsabilização. Por enquanto, a redução da maioridade permanece em discussão, e qualquer mudança dependerá da aprovação de uma proposta específica pelo Congresso Nacional.
