O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, proferiu nesta quinta-feira, 22 de outubro, uma decisão que esclarece e autoriza os candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) a divulgarem seus próprios sigilos bancário, fiscal e telefônico, bem como os de familiares e pessoas jurídicas por eles indicadas. A manifestação foi uma resposta aos ofícios apresentados pelas duas campanhas ao tribunal entre a terça-feira e a manhã desta quinta-feira.
Cada um decide o que mostrar, avaliação cabe ao eleitor
Em sua decisão, o ministro deixou claro que a Justiça Eleitoral não tem competência para determinar o que cada candidato deve ou não tornar público. “Não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor”, destacou Mendonça. O entendimento é de que não existe impedimento legal para que os próprios titulares das informações abram mão da proteção de seus dados.
O pedido de Lula e a lista de pessoas envolvidas
Na petição encaminhada ao TSE, Lula formalizou a autorização para a divulgação de seus próprios sigilos, da primeira-dama Rosângela Lula da Silva e de seus cinco filhos — Lurian, Marcos Cláudio, Fábio Luís, Sandro Luís e Luís Cláudio — referentes aos últimos oito anos. O petista solicitou ainda que os dados sejam disponibilizados ao público por meio do sistema DivulgaCandContas, do próprio TSE, ou em outra plataforma de acesso amplo. A medida foi condicionada à reciprocidade por parte de Flávio Bolsonaro em relação a si próprio, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a Rogéria Bolsonaro, aos irmãos Carlos, Eduardo e Jair Renan Bolsonaro, e a Fernanda Bolsonaro. O desafio havia sido lançado publicamente pelo presidente durante o debate da Band no último domingo, 18 de outubro.
A base legal: o titular pode abrir mão do sigilo
O ministro explicou que o sigilo existe para proteger quem é seu titular. Por isso, quando a própria pessoa concorda em revelar suas informações, não há qualquer irregularidade. Ele citou a Lei Complementar nº 105/2001, que estabelece não haver violação ao dever de sigilo quando as informações são compartilhadas com o consentimento expresso dos interessados. Na prática, isso significa que cada candidato pode solicitar diretamente aos bancos, à Receita Federal e às operadoras de telefonia os seus próprios registros e decidir se quer torná-los públicos.
Como funciona na prática e o que não está incluído
A decisão esclarece que os candidatos têm livre acesso aos seus próprios documentos: extratos podem ser obtidos nas agências ou aplicativos bancários; declarações de Imposto de Renda estão disponíveis no portal da Receita Federal pela conta gov.br; e registros de chamadas podem ser solicitados diretamente às empresas de telefonia. Já no caso de informações classificadas como sigilosas que envolvem recursos públicos — como gastos com cartão corporativo — o ministro observou que a decisão de liberar esses dados não cabe aos candidatos, mas sim à autoridade responsável pela guarda da informação, que pode reavaliar a restrição e dar publicidade imediata, sem necessidade de intervenção judicial.
Importante alerta: divulgação não substitui investigação oficial
Por fim, o ministro fez uma ressalva importante que merece atenção de todos os eleitores. Ele lembrou que é sabido que recursos ilícitos frequentemente circulam por meio de terceiros, conhecidos popularmente como “laranjas”, e não aparecem diretamente nas contas dos beneficiários finais. Por essa razão, a divulgação voluntária de extratos e declarações, embora seja um exercício legítimo de transparência, não tem o mesmo alcance que uma investigação conduzida por órgãos competentes com acesso a todos os canais de apuração. A decisão finaliza reafirmando que cada parte está livre para agir conforme assumiu publicamente, cabendo à sociedade acompanhar, analisar e formar sua própria opinião sobre as informações apresentadas por cada lado.
