Últimas Notícias

O projeto de lei brasileiro sobre a regulação econômica das big techs está na mira dos EUA

O projeto de lei que estabelece regras para a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia no Brasil passou a receber atenção especial do governo dos Estados Unidos, que acompanha de perto sua tramitação no Congresso Nacional. A proposta, identificada como PL 4.675/2025, pretende ampliar os instrumentos de fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre plataformas digitais e combater práticas consideradas prejudiciais à concorrência. O interesse de Washington está relacionado principalmente aos possíveis efeitos da regulamentação sobre empresas americanas que dominam diferentes segmentos do mercado digital brasileiro.

A discussão ganhou dimensão internacional depois que o projeto foi mencionado em documentos oficiais do governo americano e passou a ser citado em manifestações de parlamentares dos Estados Unidos. Além disso, representantes da Embaixada americana procuraram o relator da proposta na Câmara dos Deputados para discutir o conteúdo do texto e solicitar mais tempo antes de uma eventual votação. O assunto também apareceu nas conversas comerciais entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, durante as negociações relacionadas às tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

A movimentação ocorre em um momento de pressão para que a Câmara avance na análise da proposta, que enfrenta resistência de setores políticos e empresariais. O projeto foi apresentado pelo governo brasileiro em setembro de 2025 e teve sua tramitação acelerada em março de 2026, mas ainda depende de articulações entre as lideranças partidárias para chegar ao plenário. A possibilidade de votação nesta terça-feira, 17 de novembro, coloca a regulamentação novamente no centro das discussões entre Brasília e Washington.

Entenda por que os EUA monitoram o projeto brasileiro

Um dos principais motivos para o acompanhamento americano é a presença do PL 4.675/2025 no relatório anual do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, conhecido pela sigla USTR. Em abril de 2026, o órgão incluiu a proposta no capítulo dedicado ao Brasil, dentro do levantamento sobre barreiras comerciais que, na avaliação americana, podem prejudicar empresas dos Estados Unidos em outros países. O documento também abordou assuntos como as tarifas sobre o etanol e o funcionamento do sistema de pagamentos Pix, mostrando que a regulamentação das plataformas digitais passou a integrar uma agenda mais ampla de questionamentos comerciais.

Em julho, a preocupação foi reforçada por uma iniciativa de 20 congressistas republicanos, que enviaram uma carta ao chefe do USTR, Jamieson Greer, solicitando uma postura mais firme do governo americano diante do projeto brasileiro. Os parlamentares argumentaram que a proposta reproduz elementos de legislações adotadas na Europa e pode impor novos custos e obrigações às plataformas digitais americanas que atuam no país. Na avaliação desses congressistas, as regras poderiam criar dificuldades para empresas de tecnologia dos Estados Unidos, razão pela qual defenderam medidas para pressionar o Brasil a rever o texto.

A atuação americana também chegou diretamente ao deputado Aliel Machado (PV-PR), responsável pela relatoria da proposta na Câmara. Em entrevista à CNN Brasil, o parlamentar confirmou que recebeu representantes da Embaixada dos Estados Unidos, que manifestaram preocupação com o conteúdo do projeto e pediram mais tempo para discutir suas consequências. O relator também relatou a participação de sua equipe em uma reunião nos Estados Unidos, com técnicos do Cade e integrantes do governo brasileiro, na qual a regulamentação econômica das grandes plataformas foi debatida.

O que o PL das big techs pretende mudar

O PL 4.675/2025 tem como objetivo estabelecer regras específicas para os mercados digitais e ampliar a capacidade de atuação do Cade diante de possíveis práticas anticoncorrenciais. Uma das principais mudanças previstas é a criação de uma Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do órgão, estrutura que ficaria responsável por acompanhar as atividades das empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. A proposta busca permitir uma fiscalização mais especializada de companhias que possuem grande influência sobre serviços, consumidores, anunciantes e outros negócios conectados às suas plataformas.

Outra alteração importante envolve a possibilidade de atuação preventiva do Cade, antes que determinadas operações comerciais ou decisões empresariais provoquem prejuízos à concorrência. Atualmente, o órgão pode investigar e adotar medidas diante de condutas consideradas anticoncorrenciais, mas o projeto pretende ampliar os mecanismos de prevenção em mercados digitais. Dessa maneira, caso uma empresa seja enquadrada nas condições previstas na legislação, poderá receber obrigações específicas destinadas a impedir práticas que favoreçam seus próprios serviços em detrimento de concorrentes.

O enquadramento das companhias, entretanto, não dependeria exclusivamente do tamanho de seu faturamento. O relatório do deputado Aliel Machado considera parâmetros econômicos, como receitas globais de R$ 50 bilhões ou faturamento de R$ 5 bilhões no Brasil, mas também estabelece critérios qualitativos relacionados à atuação em diferentes mercados, aos efeitos de rede e ao controle de dados relevantes. Portanto, atingir os limites financeiros não significaria uma classificação automática, pois o Cade precisaria avaliar o conjunto de condições previstas no texto antes de decidir quais empresas estariam sujeitas às novas regras.

Reação das empresas e próximos passos no Congresso

As grandes empresas de tecnologia e entidades que representam o setor também acompanham a tramitação do projeto e apresentam críticas às mudanças propostas. O Conselho Digital, que reúne companhias como Amazon, Google, Meta, TikTok, Kwai e OpenAI, afirma que o texto pode abrir espaço para intervenções em algoritmos, sistemas de classificação de resultados, fluxos de dados e condições de utilização das plataformas. Na avaliação da entidade, essas possibilidades poderiam gerar insegurança jurídica e alterar a maneira como produtos, serviços e informações são apresentados aos usuários.

Outro questionamento apresentado pelo setor diz respeito à ampliação dos poderes do Cade e à possibilidade de imposição de obrigações mesmo antes da comprovação de uma conduta anticoncorrencial. As empresas também sustentam que as consequências econômicas da proposta poderiam ultrapassar as grandes plataformas, alcançando pequenos negócios, startups, anunciantes, produtores de conteúdo e consumidores. Como alternativa, representantes do setor defendem o fortalecimento da estrutura já existente no Cade, com mais recursos humanos, orçamento e especialização, em vez da criação de novos mecanismos de fiscalização.

Enquanto isso, o governo brasileiro tenta reunir apoio político para aprovar a proposta ainda em 2026, diante das dificuldades encontradas nas negociações com partidos do Centrão e da oposição. A votação prevista para 17 de novembro depende de entendimentos entre as lideranças da Câmara, enquanto a pressão americana acrescenta uma dimensão diplomática e comercial a uma discussão que já envolve interesses econômicos e regulatórios. Caso o texto avance, o debate deverá continuar concentrado no alcance dos poderes do Cade, nas obrigações impostas às plataformas e nos efeitos das novas regras sobre o mercado digital brasileiro.

Mostrar mais

Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *