Coordenador de Flávio propõe reduzir maioridade em PEC para pressionar Lula
A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões políticas em Brasília nesta quarta-feira (14), após o senador Rogério Marinho (PL), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), apresentar uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa pretende alterar as regras de responsabilização criminal de adolescentes e também tem um objetivo político: pressionar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a se posicionar sobre uma das principais bandeiras defendidas por Flávio. A proposta foi apresentada no Senado em um momento importante da tramitação da PEC, que havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além disso, a emenda recebeu o apoio de outros 36 senadores da oposição, ampliando o peso da discussão no Congresso Nacional.
Coordenador de Flávio propõe reduzir maioridade penal na PEC
A emenda apresentada por Rogério Marinho busca modificar a Constituição Federal para reduzir de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada penalmente segundo as regras gerais propostas. Entretanto, o texto prevê uma exceção para determinadas infrações: em casos específicos, a responsabilização penal poderia começar aos 14 anos. Entre os delitos citados estão crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, além de outras situações que venham a ser definidas em lei.
Na justificativa política da iniciativa, a redução da maioridade penal aparece como uma das propostas prioritárias do grupo ligado a Flávio Bolsonaro. O tema já havia sido abordado em uma proposta de autoria do próprio presidenciável, segundo as informações apresentadas. Dessa vez, porém, a estratégia é vincular a discussão à PEC da Segurança Pública, que já avançou na tramitação legislativa. Assim, a oposição tenta aproveitar a análise de uma proposta mais ampla para colocar a mudança constitucional em debate e ampliar a pressão sobre os parlamentares governistas.
Emenda busca pressionar governo Lula sobre segurança pública
Além do objetivo legislativo, a iniciativa tem uma motivação política explícita. Integrantes da campanha de Flávio Bolsonaro pretendem levar o governo Lula a declarar se apoia ou rejeita a redução da maioridade penal nos termos defendidos pela oposição. Historicamente, setores da esquerda têm demonstrado resistência a mudanças dessa natureza, o que torna o tema um ponto de divergência entre diferentes grupos políticos.
Em manifestação divulgada pela assessoria de Flávio, a proposta foi apresentada como uma forma de colocar o governo diante de uma decisão política sobre o endurecimento das regras aplicáveis a autores de crimes graves. A estratégia procura transformar a votação em um teste público de posicionamento sobre segurança pública, especialmente em um período de disputa eleitoral. Entretanto, a apresentação da emenda não significa que o governo tenha sido formalmente obrigado a apoiá-la ou rejeitá-la naquele momento. O efeito imediato é ampliar a pressão política e tornar mais visíveis as diferenças entre oposição e governo em relação à política criminal.
O que muda na proposta de redução da maioridade penal
O texto apresentado por Marinho estabelece que menores de 16 anos seriam penalmente inimputáveis, permanecendo sujeitos à legislação especial aplicável. Em seguida, cria uma regra específica para determinados crimes, permitindo que a idade considerada para a responsabilização penal seja reduzida para 14 anos nas situações enumeradas pela emenda. Dessa forma, a proposta não prevê simplesmente uma única idade para todos os casos, mas estabelece um modelo com regras distintas conforme a natureza da infração.
É importante diferenciar a responsabilização penal prevista na proposta das medidas atualmente aplicáveis a adolescentes. No sistema brasileiro, pessoas menores de 18 anos estão sujeitas a um regime jurídico específico, com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a mudança sugerida não seria apenas um ajuste pontual: ela alteraria um princípio constitucional e exigiria adequações legislativas para definir como as novas regras seriam aplicadas. Além disso, a emenda ainda precisaria ser aprovada pelo plenário do Senado para ser incorporada ao texto principal, conforme o andamento legislativo descrito.
PEC da Segurança Pública avança na CCJ do Senado
A apresentação da emenda ocorreu no mesmo dia em que a PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Com essa etapa concluída, a proposta ficou pronta para ser analisada pelo plenário da Casa. O avanço criou uma oportunidade para que os parlamentares tentassem incluir mudanças no texto original, entre elas as alterações relacionadas à maioridade penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avaliava a possibilidade de levar a PEC à votação em dois turnos ainda naquela quarta-feira, desde que houvesse tempo e articulação política suficiente. Contudo, a pauta legislativa também estava concentrada na discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1. Esse cenário demonstra como diferentes temas disputam espaço na agenda do Congresso e como o calendário das votações pode influenciar as negociações. Mesmo com a aprovação na CCJ, a inclusão da emenda de Marinho dependeria do apoio necessário no plenário, e não estava garantida apenas pela apresentação da proposta.
Oposição apresenta outras mudanças para a segurança pública
A emenda de Rogério Marinho não foi a única iniciativa apresentada por integrantes da oposição à PEC da Segurança Pública. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), também aliado de Flávio Bolsonaro, propôs uma alteração relacionada ao uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A sugestão prevê a possibilidade de destinar parte desses valores a ações realizadas pelas Forças Armadas em determinadas circunstâncias.
Entre as atividades mencionadas estão operações de proteção e defesa civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais em áreas de fronteira terrestre, no mar e em águas interiores, além de situações nas quais as Forças Armadas sejam convocadas para atuar na garantia da lei e da ordem. A proposta procura ampliar as possibilidades de utilização dos recursos públicos destinados à segurança. Entretanto, assim como a emenda sobre a maioridade penal, essa mudança precisaria ser aprovada pelo plenário para ser incorporada à PEC. Portanto, as duas iniciativas ainda dependiam da votação dos senadores para avançar.
Redução da maioridade penal pode ampliar disputa política
A proposta apresentada pelo coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro reúne duas dimensões: a tentativa de alterar as regras de responsabilização criminal de adolescentes e a intenção de colocar o governo Lula sob pressão em um tema de grande repercussão pública. Para a oposição, a discussão permite reforçar o discurso de endurecimento penal e cobrar uma posição dos adversários políticos. Por outro lado, a efetiva aprovação da medida depende da tramitação constitucional, do apoio parlamentar e da avaliação dos impactos jurídicos e sociais da mudança.
Além disso, a redução da maioridade penal envolve questões que vão além da disputa entre governo e oposição, incluindo prevenção da violência, funcionamento do sistema socioeducativo, capacidade do sistema prisional e responsabilização por crimes graves. Esses fatores ajudam a explicar por que o tema provoca divergências duradouras no debate brasileiro. Por enquanto, a emenda de Rogério Marinho representa uma proposta em discussão, e não uma mudança já aprovada na legislação. O próximo passo decisivo será a análise pelo plenário do Senado, onde os parlamentares terão de decidir se as alterações sugeridas serão incorporadas à PEC da Segurança Pública.
