O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira, 25, o julgamento que condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de difamação em desfavor da deputada Tabata Amaral (PSB). A decisão foi tomada por ampla maioria, com sete votos favoráveis à condenação e três pela absolvição. O desfecho encerra processo iniciado há quase cinco anos, com debates sobre os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar no exercício da função pública.
A pena estabelecida pela maioria dos ministros é de um ano de detenção, em regime aberto, além de multa que supera R$ 80 mil. O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs a aplicação de 39 dias-multa, cada um correspondente a um salário mínimo. O ministro Edson Fachin, embora tenha votado pela condenação, apresentou ressalva quanto à forma de cumprimento, defendendo a substituição da pena de detenção por medidas restritivas de direitos. Os demais seis ministros que formaram a maioria acompanharam a proposta do relator.
Os três ministros que votaram pela absolvição — André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques — entenderam que as declarações estavam amparadas pela imunidade parlamentar, que protege manifestações ligadas ao exercício do mandato. O julgamento havia sido iniciado em abril deste ano, mas ficou suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça. Com a devolução dos autos nesta sexta-feira, o processo foi retomado e concluído no plenário virtual da Corte.
O caso teve origem em publicações feitas por Eduardo Bolsonaro em outubro de 2021. Na ocasião, o então parlamentar teceu críticas a um projeto de lei apresentado por Tabata Amaral que tratava da distribuição de absorventes, associando a iniciativa ao empresário Jorge Paulo Lemann e à empresa Procter & Gamble. A defesa da deputada sustentou que as afirmações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram a honra da parlamentar. Já a defesa de Eduardo argumentou que as declarações faziam parte do debate público e estavam protegidas pela imunidade.
No momento da decisão, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, onde reside desde fevereiro de 2025. Ele classifica sua situação como “autoexílio” e declarou publicamente que só pretende retornar ao Brasil caso receba anistia. O ex-deputado obteve residência permanente nos EUA e não há previsão oficial de retorno ao território nacional. A condenação levanta, entre outros pontos, questões sobre a execução da pena diante da ausência do réu no país.
A decisão do STF reafirma princípios que buscam equilibrar a liberdade de crítica política com a proteção da reputação das pessoas. A imunidade parlamentar não confere proteção ilimitada a declarações que extrapolem o debate legítimo e visem desabonar a honra alheia. Cabe agora acompanhar os próximos passos processuais, incluindo a definição sobre a forma de cumprimento da pena. O desfecho do caso serve também como referência para a conduta de agentes públicos, em um momento em que o tom das discussões políticas no país é acompanhado de perto pela sociedade.
